materia nº 35/2023

PROJETO DE LEI Nº 035/2023 
Autor: Vereador Maely Bartolomeu de França (Queu do Povo) 
Partido- Partido RepublicanoslO 
Ementa: Cria o "Programa de 
diretrizes de projeto para eventos 
esportivos e ou lúdicos inclusivos para 
pessoas com deficiência" 
Artigo 1 º - Fica estabelecido o "Programa de diretrizes de projeto para eventos 
esportivos e ou lúdicos inclusivos para pessoas com deficiência", com o objetivo de 
promover a inclusão social e a melhoria da qualidade de vida desses indivíduos. 
Artigo 2º - Os eventos esportivos e ou lúdicos inclusivos poderão ser promovidos por 
instituições públicas, privadas, ou pessoa fisica em parceria ou não com organizações 
sociais voltadas a pessoas com deficiência. 
Artigo 3º - Os eventos esportivos e ou lúdicos inclusivos deverão contar com a 
participação de profissionais capacitados e treinados em atendimento a pessoas de - 
acordo com a deficiência proposta no evento e que possuam conhecimento das 
necessidades e especificidades desses indivíduos quando necessário. 
Artigo 4º - Os eventos esportivos e ou lúdicos inclusivos deverão ser planejados e 
adaptados de acordo com o público alvo e as características das pessoas com 
deficiência, levando em consideração suas habilidades, limitações e necessidades 
especiais. 
Artigo 5° - Os eventos esportivos e ou lúdicos inclusivos deverão contar com 
equipamentos e estrutura adequada para a prática das atividades propostas. 
Artigo 6º - Os eventos esportivos e lúdicos inclusivos poderão contar com atividades de 
integração social, como jogos, brincadeiras e outras atividades lúdicas, com o objetivo 
de estimular a interação e inclusão social. 
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA 
Rua Dr. Joaquim Nabuco, nº 208 - Centro de São Lourenço da Mata, PE - CEP: 54735-790 - CNPJ: 11.480.878/0001-98 
\181 3525.0722 @www.SAOLOURENCODAMATA.PE.LEG.BR O /CAMARAMUNICIPALSLM @@CAMARAMUNICIPALSLM 
Artigo 7º - Os eventos esportivos e lúdicos inclusivos deverão ser abertos à participação 
de todas as crianças e adolescentes com deficiência interessada, sem qualquer tipo de 
discriminação quando o evento estiver dentro das diretrizes do Estatuto da Criança e do 
Adolescente - ECA (LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990). 
Artigo 8º - As instituições públicas ou privadas que promovem eventos esportivos e ou 
lúdicos inclusivos deverão oferecer capacitação e treinamento aos profissionais 
envolvidos na organização do evento, para que possam oferecer um atendimento de 
qualidade e eficiente às crianças e adolescentes com deficiência quando necessário. 
Artigo 9º - Fica estabelecido que as instituições públicas ou privadas que promovem 
eventos esportivos e lúdicos inclusivos deverão garantir a acessibilidade das pessoas 
portadoras de deficiência ao local do evento, incluindo a disponibilização de transporte 
adequado quando necessário. 
Artigo 10º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Sala das cessões, 26 de Abril de 2023 . 
./V/'ê~ .:f «;«:«: .. , -~ ,,(,.__ ,tY.· 'o •.. , ... ,.. 
MAEL Y BARTOLOMEU DE FRANÇA (QUEU do Povo) 
VEREADOR- Partido RepublicanoslO 
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA 
Rua Dr. Joaquim Nabuco, n2 208 - Centro de São Lourenço da Mata, PE - CEP: 54735-790 - CNPJ: 11.480.878/0001-98 
• 81 3525.0722 @ WWW.SAOLOURENCODAMATA.PE.LEG.BR O /CAMARAMUNICIPALSLM @@CAMARAMUNICIPALSLM 
Um projeto de lei que estabeleça diretrizes para eventos esportivos e lúdicos 
para pessoas com deficiência é fundamental para garantir a inclusão e a acessibilidade 
dessas pessoas em atividades físicas e de lazer. Esportes adaptados, como o ciclismo e 
outros esportes específicos para pessoas com deficiência, oferecem oportunidades 
únicas para esses indivíduos, ajudando-os a superar desafios físicos e mentais, além de 
contribuir para o seu bem-estar e autoestima. Com um projeto de lei que regulamente 
essas práticas, poderíamos garantir a segurança e a qualidade dos eventos esportivos 
adaptados, além de promover a divulgação e a conscientização sobre a importância da 
inclusão das pessoas com deficiência na sociedade. Em resumo, um projeto de lei que 
crie diretrizes para eventos esportivos e lúdicos para pessoas com deficiência é essencial 
para garantir a igualdade de oportunidades e a promoção da saúde e bem-estar desses 
indivíduos. 
1 • 
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA 
Rua Dr. Joaquim Nabuco, nº 208 - Centro de São Lourenço da Mata, PE - CEP: 54735-790 - CNPJ: 11.480.878/0001-98 
• 81 3525.0722 @ WWW.SAOLOURENCODAMATA.PE.LEG.BR O /CAMARAMUNICIPALSLM @ @CAMARAMUNICIPALSLM