materia nº 390/2023

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ei CÂMARA MUNICIPAL OE ""º M'HREIICO DA MATA·PE 
REQUERIMENTO Nº 390 / 2023 
APROVABt 
U nanimidadé 
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Autor: Vereador Leonardo Barbosa 
Partida R&li ?» '- t l r e ( 
ASSUNTO 
Inserir portadores de deficiência nos cursos de capacitação conforme Lei· 
Federal nº 8.213/91. 
Senhor Presidente, 
Requeiro a Mesa, ouvido o plenário, cumpridas as formalidades legais nos 
termos regimentais desta Casa Legislativa, que seja feito um veemente apelo ao 
senhor Prefeito do Município, Vinicius Labanca, junto ao Secretario responsável 
para que sejam tomadas as devidas providências para Inserir portadores de 
deficiência nos cursos de capacitação conforme Lei Federal nº 8.213/91. 
JUSTIFICATIVA 
A população de São Lourenço vem esperando por um benefício desta natureza, 
pois de acordo com a Lei Federal nº 8.213/91, os deficientes tem este direito, de 
terem uma capacitação excepcional para serem Inseridos no mercado de trabalho. 
Haja vista que quando surge uma vaga em alguma Empresa o deficiente não tem a 
qualificação desejada, sendo assim perde a oportunidade de se enquadrar as 
exigências das Empresas. A realização dessa solicitação é um desejo de todos. 
Em face de sua relevância e grande alcance Social. Pelo exposto solicito aos meus 
ilustres pares a aprovação de presente pleito. 
Sala das Sessões, 26 de abril de 2023. 
Leonardo Bãr~do~a 
Vereador - PSB 
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA 
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