materia nº 398/2023

SÃ CÃMARA MUNICIPAL OE 
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Requerimento Nº 379 20 de abril de 202ij nanimidade 
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Antônio Barros de Souza Filho "MANGA" - Vereador - MDB À 
ASSUNTO: 
Solicito ao chefe do poder executivo, o Exmo. Sr. Prefeito Vinicius Labanca, junto a 
secretaria de desenvolvimento econômico, que regularize o Reurb (Títulos de 
Propriedade) para os moradores (RUA DO SANTELMO} no Bairro de Tiuma. 
SENHOR PRESIDENTE. 
REQUEIRO A MESA, OUVIDO O PLENÁRIO, CUMPRIDAS AS FORMALIDADES 
LEGAIS, NOS TERMOS REGIMENTAIS NO CAPÍTULO VI, NOS ART. 171 E ART. 
176, Solicito ao chefe do poder executivo, o Exmo. Sr. Prefeito Vinicius Labanca, junto 
a secretaria de desenvolvimento econômico, que regularize o Reurb (Títulos de 
Propriedade) para os moradores {RUA DO SANTELMO} no Bairro de Tiuma. 
JUSTIFICATIVA: 
A população precisa deste documento que desde dois mil e nove foi 
discutido na Câmara através do Requerimento Nº 311 de 18 de junho de 
2019, que solicitou a inclusão do Reurb que é uma lei federal de Nº 
13.465/2017, que é mais um passo importante no marco regulatório da 
regularização fundiária urbana, por esse motivo o plano diretor do 
município tem essas peculiaridades, e o prefeito junto com a secretária de 
desenvolvimento econômico, leva até os munícipes o documento de 
escritura dando aos moradores o seu direito legal. 
Sala das Sessões, 20 de abril de 2023. 
Atenciosamente, 
ANTÔNIO BARROS DE SOUZA FILHO (MANGA) VEREADOR - MDB 
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