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REQUERIMENTO 399/2023
~i.\.PROVAD0
Unanimidade
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VEREADOR GILBERTO QUEIIIO! IOlu~; ~~
PrP~~ÜJi\ . SB
ASSUNTO Contemplar com título de propriedade, através do REURB os imóveis localizados na
Rua 07 Louro Queiroz Monteiro, o calçamento em paralelepípedos e o asfaltamento da mesma,
no loteamento Pau Brasil, neste Município em São Lourenço da Mata.
Requeiro a mesa, ouvir o plenário, cumpridas as formalidades legais, nos termos
regimentais, no Capítulo VI , nos Art. 171 e Art. 176, desta Casa Legislativa; Solicito ao chefe do
poder Executivo, o Exmo. Sr. Prefeito Vinícius Labanca, a implementação do Programa de
Regulamentação Fundiária Urbana (REURB) nos imóveis localizados na Rua 07 Louro Queiroz
Monteiro o Calçamento.em paralelepípedos e o asfaltamento da mesma, no Loteamento Pau Brasil.
neste Município.
JUSTIFICA TIVA
O programa de Regularização fundiária Urbana (REURB) é um processo de
regularização de imóveis urbanos que não possuem a devida regularização fundiária, ou seja, que
não estão devidamente cadastrados ou registrados em órgãos públicos competentes.
O REURB é uma iniciativa do Governo Federal Brasileiro que busca regularizar a
situação de imóveis urbanos em todo o pais.
Tendo em vista que o objetivo do REUB é garantir que os proprietários de imóveis
urbanos tenham segurança jurídica sobre a posse e a propriedade de seus imóveis, e o
calçamento da mesma para melhorar o trafego, além de contribuir para o desenvolvimento urbano
sustentável e a melhoria de vida das pessoas que residem em áreas urbanas informais ou
irregulares, nada mais justo que estender sua aplicação aos munícipes residentes no Loteamento
Pau Brasil, população carente e que não dispõe de título de propriedade dos seus imóveis.
Salas de sessões, 26 de Abril de 2023
Gilb.~ Leiro da Fonte 7 ~EREADOR-PSB
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA
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