materia nº 400/2023

REQUERIMENTO 400 /2023 
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VEREADOR GILBERTO QI lí!RAZ MQDITi'©::Ç 
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ASSUNTO Contemplar com título de propriedade, através do REURB os imóveis 
localizados na Rua 09 Fernando Bandeira, o calçamento em paralelepípedos, e o 
asfaltamento da mesma, no loteamento Pau Brasil, neste Município em São 
Lourenço da Mata. 
Requeiro a mesa, ouvir o plenário, cumpridas as formalidades legais, nos termos 
regimentais, no Capítulo VI , nos Art. 171 e Art. 176, desta Casa Legislativa; Solicito ao chefe do 
poder Executivo, o Exmo. Sr. Prefeito Vinícius Labanca, a implementação do Programa de 
Regulamentação Fundiária Urbana (REURB) nos imóveis localizados na Rua 09 Fernando Bandeira 
o Calçamento em paralelepípedos e o asfaltamento da mesma, no Loteamento Pau Brasil. neste 
Município. 
JUSTIFICA TIVA 
O programa de Regularização fundiária Urbana (REURB) é um · processo de 
regularização de imóveis urbanos que não possuem a devida regularização fundiária, ou seja, que 
não estão devidamente cadastrados ou registrados em órgãos públicos competentes. 
O REURB é uma iniciativa do Governo Federal Brasileiro que busca regularizar a 
situação de imóveis urbanos em todo o pais. 
Tendo em vista que o objetivo do REUB é garantir que os proprietários de imóveis 
urbanos tenham segurança jurídica sobre a posse e a propriedade de seus imóveis, e o 
calçamento da mesma para melhorar o trafego, além de contribuir para o desenvolvimento urbano 
sustentável e a melhoria de vida das pessoas que residem em áreas urbanas informais ou 
irregulares, nada mais justo que estender sua aplicação aos munícipes residentes no Loteamento 
Pau Brasil, população carente e que não dispõe de título de propriedade dos seus imóveis. 
Salas de sessões, 26 de Abril de 2023 / .·. 
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~ueiroz Monteiro da Fonte ' ~u .•. VEREADOR-PSB 
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA 
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