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REQUERIMENTO 402/2023 VEREADOR GILBERTO QUEIROZ MONTEIRO D
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1e0 PSB
ASSUNTO Contemplar com título de propriedade, através do REURB os imóveis localizados na
Rua 11 Walfrido Honório de Borba, o calçamento em paralelepípedos, e o asfaltamento da
mesma, no loteamento Pau Brasil, neste Município em São Lourenço da Mata.
Requeiro a mesa, ouvir o plenário, cumpridas as formalidades legais, nos termos
regimentais, no Capítulo VI , nos Art. 171 e Art. 176, desta Casa Legislativa; Solicito ao chefe do
poder Executivo, o Exmo. Sr. Prefeito Vinícius Labanca, a implementação do Programa de
Regulamentação Fundiária Urbana {REURB} nos imóveis localizados na Rua 11 Walfrido Honório
de Borbao Calçamento em paralelepípedos e o asfaltamento da mesma, no Loteamento Pau Brasil.
neste Município.
JUSTIFICATIVA
O programa de Regularização fundiária Urbana (REURB) é um processo de
regularização de imóveis urbanos que não possuem a devida regularização fundiária, ou seja, que
não estão devidamente cadastrados ou registrados em órgãos públicos competentes.
O REURB é uma iniciativa do Governo Federal Brasileiro que busca regularizar a
situação de imóveis urbanos em todo o pais.
Tendo em vista que o objetivo do REUB é garantir que os proprietários de imóveis
urbanos tenham segurança jurídica sobre a posse e a propriedade de seus imóveis, e o
calçamento da mesma para melhorar o trafego, além de contribuir para o desenvolvimento urbano
sustentável e a melhoria de vida das pessoas que residem em áreas urbanas informais ou
irregulares, nada mais justo que estender sua aplicação aos munícipes residentes no Loteamento
Pau Brasil, população carente e que não dispõe de título de propriedade dos seus imóveis.
Salas de sessões, 26 de Abril de 2023
Gilbe'7 L Monteiro da Fonte
/ VEREADOR-PSR
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA
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