materia nº 428/2023

REQUERIMENTO 428/2023 
SÃ CÃMAAA MUNICIPAL OE 
o UJH!,"f º OA MATA-PE 
.~PROVADO 
31 sq QC 
Presidente "' 
VEREADOR GILBERTO QUEIROZ MONTEIRO DA FONTE 
PARTIDO PSB 
ASSUNTO Contemplar com título de propriedade, através do REURB os imóveis localizados na 
Rua 12 Áurea Felicidade Borba, o calçamento em paralelepípedos e o asfaltamento da mesma, 
no loteamento Pau Brasil, neste Município em São Lourenço da Mata. 
Requeiro a mesa, ouvir o plenár:.io, cumpridas as formalidades legais, nos termos 
regimentais, no Capítulo VI , nos Art. 171 e Art. 176, desta Casa Legislativa; Solicito ao chefe do 
poder Executivo, o Exmo. Sr. Prefeito Vinícius Labanca, a implementação do Programa de 
Regulamentação Fundiária Urbana (REURB) nos imóveis localizados na Rua 12 Áurea Felicidade 
Borba Calçamento em paralelepípedos e o asfaltamento da mesma, no Loteamento Pau Brasil. 
neste Município. 
JUSTIFICA TIVA 
O programa de Regularização fundiária Urbana (REURB) é um processo de 
regularização de imóveis urbanos que não possuem a devida regularização fundiária, ou seja, que 
não estão devidamente cadastrados ou registrados em órgãos públicos competentes. 
O REURB é uma iniciativa do Governo Federal Brasileiro que busca regularizar a 
situação de imóveis urbanos em todo o pais. 
Tendo em vista que o objetivo do REURB é garantir que os proprietários de imóveis 
urbanos tenham segurança jurídica sobre a posse e a propriedade de seus imóveis, e o 
calçamento da mesma para melhorar o trafego, além de contribuir para o desenvolvimento urbano 
sustentável e a melhoria de vida das pessoas que residem em áreas urbanas informais ou 
irregulares, nada mais justo que estender sua aplicação aos munícipes residentes no Loteamento 
Pau Brasil, população carente e que não dispõe de título de propriedade dos seus imóveis. 
Salas de sessões, 28 de Abril de 2023. 
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r 
eiroz Monteiro da Fonte 
VEREADOR-PSB 
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA 
Rua Dr. Joaquim Nabuco, n2 208 - Centro de São Lourenço da Mata, PE - CEP: 54735-790 - CNPJ: 11.480.878/0001-98 
8813525.0722 C!i)www.SAOLOURENCODAMATA.PE.LEG.BR 0/CAMARAMUNICIPALSLM @@CAMARAMUNICIPALSLM