CâmaM 1/lmddpal de
SÃO LOURENCO DA MATA.PE
Casa Jair Peréira de OlivJ{rf>~RC.)V ADO
U nanüaídade
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PROJETO DE RESOLUÇÃO N!!3'Ü3 /2018
-Ji,·lV· l
EMENTA: Dispõe sobre o Parecer âo 1r1Du1
do Estado de Pernambuco, Processo TCE-P
5 - Recurso Ordinário, interposto pelo Sr. Jairo Pereira
de Oliveira, Prefeito 90 Município de São Lourenço da
Mata no exercício de 2006, ao Parecer Prévio emitido
sobre suas Contas relativas ao citado exercício e ao
Acordão T.C Nº 654/12 (Processo TCE-PE Nº 0720014-6).
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Lourenço da Mata, Estado de
Pernambuco, submete à apreciação desta Colendà Câmara de Vereadores o presente
Projeto de Resolução:
Art. 1!! - APROVA o Parecer do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, Processo
TCE-PE Nº 1204706-5 - Recurso Ordinário, interposto pelo Sr. Jairo Pereira de Oliveira,
Prefeito do Município de São Lourenço da Mata no exercício de 2006, ao Parecer
Prévio emitido sobre suas Contas relativas ao exercício financeiro de 2006 e ao
Acordão T.C Nº 654/12 (Processo TCE-PE Nº 0720014-6), Recomendar ao Legislativo
Municipal a APROVAÇÃO COM RESSALVAS das contas do Prefeito acima nominado.
Art. 2!! - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3!! - Revogam-se as disposições em contrário.
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Fls. ,40(l
GEEC .. TCEIPE -
ESTADO DE PERNAMBUCO
TRIBUNAL DE CONTAS
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
Tribunal de Contas do Estado de Pgb ) Ce~fiftlm~ õj '!Apórdão TC. Nº U -t
»ca:s: 1.1...::L, Foi w11iCA<a~~ lf:' ·o
E(el:ôni~do TC"EiP!; ep, V' 11L..J.9_i na
pagina~. J. ./,
PROCESSO TCE-PE Nº 1204706-5
SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 23/08/2017
RECURSO ORDINÁRIO
UNIDADE GESTORA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO
DA MATA
INTERESSADO: Sr. JAIRO PEREIRA DE OLIVEIRA
ADVOGADO: Dr. BRUNO GOMES DE OLIVEIRA - OAB/PE Nº 28.723
RELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCOS NÓBREGA
ÓRGÃO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO
ACÓRDÃO T.C. ~J,1117
VISTOS, relatados e discutidos os autos do Processo TCE-PE
nº 1204706-5, referente ao RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO
Sr. JAIRO PEREIRA DE OLIVEIRA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO
LOURENÇO DA MATA NO EXERCÍCIO DE 2006, AO PARECER PRÉVIO
EMITIDO SOBRE SUAS CONTAS RELATIVAS AO CITADO EXERCÍCIO, E
AO ACÓRDÃO T.C. Nº 654/12 (PROCESSO TCE-PE Nº 0720014-6), DE
INTERESSE DO RECORRENTE E DOS Srs. JONAS DE ANDRADE LIMA
FILHO, JOSÉ CARLOS BORBA, ROZEANE RAMOS GONÇALVES, MARIA
DO CARMO GOMES DA ROCHA, BETÂNIA FIRMINO DE BRITO,
CLÁUDIO DANILO DE ALMEIDA PERNAMBUCO, RICARDO ARAÚJO
TORRES, JOSÉ EVANGELISTA GOMES DA ROCHA, KÁTIA SIMONE DE
LIMA ARAÚJO, MARIA CRISTINA LIMA PORFÍRIO, SEVERINO RAMOS
MACHADO, JOSÉ REGINALDO ADELINO DA COSTA E ISABEL LÚCIA
BANDEIRA GALVÃO, ACORDAM, à unanimidade, os Conselheiros do
Tribunal de Contas do Estado, nos termos do voto do Relator, que integra o
presente Acórdão,
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 77, inciso 1, parágrafos 3° e 4°, e
78 da Lei Estadual nº 12.600/04;
CONSIDERANDO, em parte, o Parecer do Ministério Público de Contas
nº 840/2013;
CONSIDERANDO as razões contidas na peça recursai;
CONSIDERANDO que, a despeito da aplicação na manutenção e
desenvolvimento do Ensino ter sido de apenas 22,5%, esta Casa adotava
um posicionamento mais pedagógico ao analisar tais gastos, nos exercícios
anteriores a 2006, conforme diversos precedentes citados no voto do
Relator,
Em, preliminarmente, CONHECER do presente Recurso Ordinário e, no
mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para, reformando o Acórdão T.C.
nº 654/12, julgar REGULARES, COM RESSALVAS, as contas do gestor Sr.
Jairo Pereira de Oliveira, relativas ao exercício financeiro de 2006, e,
reformando o Parecer Prévio do exercício retromencionado, recomendar ao
Legislativo Municipal a APROVAÇÃO, COM RESSALVAS, das contas do
Prefeito já acima nominado.
Recife, 31 de agosto de 2017.
Conselheiro Carlos Porto - Presidente
Conselheiro Substituto Marcos Nóbrega - Relator
Conselheira Teresa Duere
Conselheiro Valdecir Pascoal
·• _.,,
ESTADO DE PERNAMBUCO
TRIBUNAL DE CONTAS
Conselheiro João Carneiro Campos
Conselheiro Substituto Carlos Pimentel
Presente Dr. Cristiano Pimentel - Procurador-Geral
S/MNC
2
Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco
e
Processo TC Nº 0720014-6
A
A GCDM PARA PROVIDENCIAS
0583 - JOAQUIM VIEIRA DE BARROS NETO
01/09/2017
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i
EXMO. SR. CONSELHEIRO MARCOS NOBREGA - RELATOR DO RECURSO
ORDINÁRIO N. 1204706-5 (Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de São Lourenço
da Mata, exercício financeiro de 2006).
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ESTADO DE PERNAMBUCO . TRIBUNAL OE CONTAS
PROTOCOLO OIPR N~3(1±_
DatJl.lQÕ._1M-H~ \>!
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JAIRO PEREIRA DE OLIVEIRA, já qualificado l'I.OS autos do processo em
epígrafe, vem através de seu advogado infra-assinado, momento em que requerer a juntada
posterior do instrumento de procuração, trazer esclarecimentos sobre o percentual da receita
resultante de imposto aplicado na manutenção e no desenvolvimento do ensino:
A Prestação de Contas do ora requerente foi reprovada em razão de ter aplicado
na manutenção e no desenvolvimento do ensino o percentual de 22,6%, portanto, abaixo da
exigência constitucional contida no seu artigo 212.
O entendimento a ser adotado ao presente caso deve ser, conforme determinação
legal e orientação jurisprudencial, o firmado por essa Egrégia Corte de Contas à época dos fatos
auditados (2006).
É que eventual mudança de entendimento jurisprudencial não pode ser
aplicada a situações de fato pretéritas, sucedidas sob o pálio de critério interpretativo
anterior.
A aplicação de novo critério interpretativo a situações de fato constituídas à luz
de critério interpretativo anterior é vedada pelo art. 2º, inciso XIII, da Lei Estadual nº
11. 781/2000
1
:
1 MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. REGIMENTO INTERNO DO
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. AFASTAMENTO DE OUTROS PRECEITOS LEGAIS.
2
"Nos processos administrativos serão observados, entre outros, o critério da
interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o
entendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de
nova interpretação" (g.m).
No caso, deve-se lembrar, aqui, que esta Egrégia Corte de Contas, na época,
firmou sua jurisprudência no sentido de que o não atendimento do art. 212, CF/88, não ensejava
a rejeição imediata das contas.
'~
\
Sobre o tema, o Plenário desta Casa proferiu decisão no dia 27.05.2009, nos
autos do Processo TC 0700957-4, Prefeitura de Olinda, rei. Adriano Cisneiros, na qual
APROVOU as Contas com aplicação de apenas 22% no desenvolvimento do ensino.
IMPOSSIBILIDADE. CONSTITUCIONAL. AUTONOMIA DAS INSTITUIÇÕES DE PESQUISA
CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA [ART. 207, CAPUT E§ 2ºDACB/88]. LEGITIMIDADE DE SUAS
RESOLUÇÕES. FUNÇÃO REGULAMENTAR. OBRIGAÇÃO DE RETORNO DO BENEFICIÁRIO
DE BOLSA DE ESTUDOS NO EXTERIOR COM FINANCIAMENTO PÚBLICO
IMEDIATAMENTE APÓS O PERÍODO DE CONCESSÃO. REGRESSO APÓS ONZE ANOS.
AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE DE RESSARCIMENTO DO ERÁRIO.
IMPOSSIBILIDADE. 1. Embora caiba ao Tribunal de Contas da União a elaboração de seu
regimento interno [art. 1º, X, da Lei n., 8.443/92), os procedimentos nele estabelecidos não afastam
a aplicação dos preceitos legais referentes ao processo administrativo, notadamente a garantia
processual prevista no art. 3º, III, da Lei n. 9.784/99. Precedente [MS n. 23.550, Relator para o
acórdão o Ministro SEPULVEDA PERTENCE, DJ 31.10.2001]. 2. O beneficiário de bolsa de
estudos no exterior, às expensas do Poder Público, não pode alegar o desconhecimento de obrigação
prevista em ato normativo do órgão provedor. 3. A legitimidade das resoluções do CNPq, bem como
das demais instituições de pesquisa científica e tecnológica decorre da autonomia conferida pelo artigo
207, caput e § 2°, da Constituição do Brasil. 4. O retorno do impetrante ao Brasil onze anos após o
encerramento do beneficio não afasta --- ante a existência de preceito regulamentar que determinava o
regresso imediatamente após o término do período de concessão da bolsa, sob pena de devolução integral
dos valores recebidos --- sua responsabilidade pelo ressarcimento do erário. 5. Segurança denegada.
(STF, MS nº. 24519/DF, Pleno, rel. Min. Eros Grau, julg. 28.09.2005, pub. DJ 02.12.2005)
j
No julgamento acima transcrito votaram a favor da Aprovação da Prestação
de Contas os Conselheiros Severino Otávio Raposo, Fernando Correia, Adriano Cisneiros,
Valdecir Fernandes Pascoal e o Conselheiro Romário Dias. Eis às notas taquigráficas
abaixo:
MUNICÍPIO DE OLINDA
RELATOR: CONSELHEIRO, EM EXERCÍCIO, ADRIANO CISNEIROS
ÓRGÃO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO
ACÓRDÃO TC. Nº 222/09
EMENTA: Recurso conhecido por atender aos pressupostos de
admissibilidade. No mérito, provido.
VISTOS, relatados e discutidos os autos do Processo TC. nº 0700957-4,
referente ao RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA Sra. LUCIANA
BARBOSA DE OLIVEIRA SANTOS, PREFEITA, Á ÉPOCA, DO
MUNICÍPIO DE OLINDA, E PELO MUNICÍPIO DE OLINDA,
REPRESENTADO PELO PROCURADOR MUNICIPAL, DR. CÉSAR
ANDRÉ PEREIRA DA SILVA, AO PARECER PRÉVIO, DESTE TRIBUNAL,
QUE RECOMENDOU Á CÂMARA DO CITADO MUNICÍPIO A REJEIÇÃO
DAS CONTAS DA PREFEITA, REFERENTES AO EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2003, E Á DECISÃO TC Nº 1564/06, ACORDAM, à
unanimidade, os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, nos termos
do voto do Relator, que integra a presente decisão, em CONHECER do
presente Recurso Ordinário e, no mérito, por maioria, nos termos do voto
do Conselheiro Fernando Correia,
CONSIDERANDO a Jurisprudência desta Casa,
CONSIDERANDO, em parte, o Parecer MPCO nº 322/07 e a Cota MPCO nº
117/08,
DAR-LHE PROVIMENTO para, substituindo os fundamentos da Decisão e
do Parecer Prévio ora recorridos, que passam a ser os seguintes
considerandos:
'";
=
"\
\
Considerando que foram apontadas falhas formais que não configuram
graves irregularidades ou grave prejuízo financeiro ao erário, nos termos do
artigo 59, inciso II, da Lei Estadual nº 12.600/04;
Considerando que as falhas apontadas ensejaram apenas recomendação
para que não se repitam em exercícios futuros,
Julgar regulares, com ressalvas, as contas da Sra. Luciana Barbosa de
Oliveira Santos, Ordenadora de Despesas da Prefeitura de Olinda, relativas
ao exercício financeiro de 2003, mantendo as recomendações constantes da
Decisão recorrida, e emitir Parecer Prévio recomendando à
Câmara Municipal de Olinda a aprovação, com ressalvas, de suas contas
como Prefeita daquele Município, relativas ao exercício financeiro de 2003,
quitando-a.
PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TCE/PE:
PROCESSO T.C. Nº 0201132-3
PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA DA CIDADE DO RECIFE,
(EXERCÍCIO DE 2001)
INTERESSADO: Sr. JOÃO PAULO LIMA E SILVA
RELATORA: CONSELHEIRA TERESA DUERE
ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA CÂMARA
DECISÃO T.C. Nº0472 /09
CONSIDERANDO que a lap_licaçP!!J na manutenção e desenvolvimento do
!~msin~ foi inferior ao mínimo exigido - percentual de 25% das receitas
resultantes de impostos e transferências no exercício financeiro de 2003
(preceituado na Carta Magna, artigo 212), uma vez que se deu em 23,26%,
contudo essa irregularidade não é suficiente para emissão de Parecer pela
rejeição das contas, posto que o percentual aplicado se aproxima do mínimo
determinado, segundo entendimento desta Corte e os Princípios da
Razoabilidade e Proporcionalidade, bem como aplicando-se a
interpretação sistemática do ordenamento jurídico; CONSIDERANDO que,
no exercício financeiro de 2001, houve a ~plicaçM insuficiente do produto
/08
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da arrecadação de impostos em ações e serviços públicos de saúde, não
sendo atendido o preceito do artigo 77, inciso III, do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias, embora o percentual aplicado tenha se
aproximado muito do mínimo legal, e que os recursos não foram aplicados
unicamente por meio do Fundo Municipal de Saúde, falha, no entanto, de
índole meramente formal; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71,
inciso II, combinados com o artigo 75, da Constituição Federal e no artigo
59, inciso II, da Lei Estadual nº 12.600/04 (Lei Orgânica do Tribunal de
Contas do Estado de Pernambuco),
DECIDIU a Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado, à
unanimidade, em sessão ordinária realizada no dia 19 de maio de 2009,
Julgar REGULARES, COM RESSALVAS, as contas do Ordenador de
Despesas, Sr. João Paulo Lima e Silva, relativas ao exercício financeiro de
2001, dando-lhe, em conseqüência, quitação.
O mesmo entendimento foi aplicado no julgamento das Prestações de Contas das
Prefeituras dos Municípios de MARAIAL e CEDRO, exercícios financeiros de 2005 e 2006,
respectivamente. Eis às notas taquigráficas abaixo:
PROCESSO TC. Nº 0630057-1
PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAIAL
(EXERCÍCIO DE 2005)
INTERESSADO: SR. JOSÉ PEREIRA DA SILVA FILHO
RELATOR: CONSELHEIRO, EM EXERCÍCIO, CARLOS BARBOSA
PIMENTEL
ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA
DECISÃO T C. Nº 0208/07
CONSIDERANDO que restou comprovada a ~12.licaçidJ no ~nsind abaixo do
limite fixado pelo artigo 212 da Constituição Federal; CONSIDERANDO
CONSIDERANDO, contudo, que as irregularidades não possuem gravame
6
suficiente para provocar a rejeição das contas; CONSIDERANDO o disposto
nos artigos 70 e 71, inciso II, combinados com o artigo 75 da Constituição
Federal, e no artigo 59, inciso 11, da Lei Estadual nº 12.600/04 (Lei Orgânica
do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco), DECIDIU a Segunda
Câmara do Tribunal de Contas do Estado, à unanimidade, em sessão
ordinária realizada no dia 06 de março de 2007, Julgar REGULARES,
COM RESSALVAS, as contas do Ordenador de Despesas, Sr. JOSÉ
PEREIRA DA SILVA FILHO, relativas ao exercício financeiro de 2005.
PROCESSO T.C. Nº0750075-0
PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO
(EXERCÍCIO DE 2006)
INTERESSADO: SR. JOSÉ MARCONDES NELSON FILHO
RELATOR: CONSELHEIRO MARCOS LO RETO
ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA
DECISÃO T.C. Nº0102/08
CONSIDERANDO a ~plicaçifli de recursos na área de lmsin<!J abaixo do
limite previsto no artigo 212 da Constituição Federal; CONSIDERANDO o
disposto nos artigos 70 e 71, inciso II, combinados com o artigo 75 da
Constituição Federal, e no artigo 59, inciso II, da Lei Estadual n º 12. 600/04
(Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco), DECIDIU
a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado, à unanimidade, em
sessão ordinária realizada no dia 28 de janeiro de 2008, Julgar
REGULARES, COM RESSALVAS, as contas do Ordenador de Despesas, Sr.
JOSÉ MAR CONDES NELSON FILHO, relativas ao exercício financeiro de
2006.
Diante do exposto, requer sejam acolhidas as alegações de defesa para afastar a
irregularidade analisado e, por conseguinte, APROVAR, ao menos, COM RESSALVAS a
Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de São Lourenço da Mata, relativa ao exercício
financeiro de 2006.
7
Nesses termos,
Pede deferimento.
Recife, 16 de agosto de 201 7.
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EDSON MONTEIRO VERA CRUZ FILHO
OAB/PE n. 26.183
ESTADO DE PERNAMBUCO
TRIBUNAL DE CONTAS
CERTIDÃO DE DÉBITO nº 525/2017
Certificamos que o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco,
emitiu a certidão de débito, conforme extrato abaixo:
EXTRATO
IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL -
NOME BETÂNIA FIRMINO DE BRITO
CPF/MF 455.836.254-49
ENDEREÇO RUA VERTENTES, Nº 114 - ARTHUR LUDGREN I -
PAULISTA/PE CEP: 53415-520
UNIDADE PREFEITURA MUNICIPAL DE SÂO LOURENÇO DA MATA JURISDICIONADA
MODALIDADE PRESTAÇÂO DE CONTAS DE PREFEITURAS
EXERCÍCIO 2006
PROCESSO TC n ° 0720014-6
ÚLTIMA DELIBERAÇÃO 0921/2017 TCnº
PUBLICAÇÃO 01/09/2017
DADOS DO(s) PROCESSO(s)
1 TRÃNSITOEMJULGADO 108/09/2017
VALORES IMPUTADOS
DÉB. MUNICIPAL R$ 364. 743,61
ATUALIZAR A PARTIR
DE:
01/01/2007
Certificamos, ainda, que transcorreu o prazo legal sem ter havido qualquer
comunicação do pagamento/recolhimento do DÉBITO/MULTA.
Recife, 25 de setembro de 2017
Gerência de Controle de Débitos e Multas - Corregedoria Geral
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - !CP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.tce.pe.gov.br/verificacao, sob a chave 3505.9f433965b6
ESTADO DE PERNAMBUCO
TRIBUNAL DE CONTAS
CERTIDÃO DE DÉBITO nº 526/2017
Certificamos que o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco,
emitiu a certidão de débito, conforme extrato abaixo:
EXTRATO
IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL
-
NOME KÃTIA SIMONE DE LIMA ARAÚJO
CPF/MF 819.059.634-91
ENDEREÇO
RUA TELÊMACO BORBA, Nº 185 - TIMBI - CAMARAGIBE/PE
CEP: 54768-080
----
UNIDADE PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DA MATA
JURISDICIONADA
MODALIDADE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PREFEITURAS
EXERCÍCIO 2006
PROCESSO TC nº 0720014-6
ÚLTIMA DELIBERAÇÃO 0921/2017 TC nº
PUBLICAÇÃO 01/09/2017
DADOS DO(s) PROCESSO(s)
j TRÂNSITO EM JULGADO j 08/09/2017
VALORES IMPUTADOS
DÉB. MUNICIPAL R$ 505.665,25
ATUALIZAR A PARTIR
DE:
01/01/2007
Certificamos, ainda, que transcorreu o prazo legal sem ter havido qualquer
comunicação do pagamento/recolhimento do DÉBITO/MULTA.
Recife, 25 de setembro de 2017
Gerência de Controle de Débitos e Multas - Corregedoria Geral
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.tce.pe.gov.br/verificacao, sob a chave 3506.bf75bf60ab
,a"
ESTADO DE PERNAMBUCO
TRIBUNAL DE CONTAS
CERTIDÃO DE DÉBITO nº 0527 / 16
Certifico que o Tribunal de Contas do Estado de
Pernambuco, emitiu a certidão de débito, conforme extrato abaixo:
EXTRATO DA CERTIDÃO DE DÉBITO nº 0527/16
\
-----------....,..
NOME Arinete Beserra Acioli
CPF/MF 189.516.354-49
ENDEREÇO
Pç. Jurandir de Brito, nº 49 - Casa - Distrito de Mutuca
Pesqueira/PE CEP 55200-000
..
UNIDADE GESTORA Câmara Municipal de Pesqueira
MODALIDADE Prestação de Contas
EXERCÍCIO 2009
PROCESSO TC nº 1070117-5
DELIBERAÇÃO TC n º 1736/14
SESSÃO 16/12/2014
PUBLICAÇÃO 15/01/2015
MODALIDADE Recurso Ordinário
EXERCÍCIO 2009
PROCESSO TC nº 1501029-6
DELIBERAÇÃO TC n ° 1233/16
SESSÃO 09/11/2016
PUBLICAÇÃO 25/11/2016
[ TRÃNSITO EM JULGADO 02L.11_L2016
VALORES IMPUTADOS
MULTA TCE R$ 2.000,00
ATUALIZAR A MULTA A PARTIR
DE:
19/12/2016
Certifico, ainda, que transcorreu o prazo legal
sem ter havido qualquer comunicação do recolhimento da MULTA, pelo
que lavrei a presente Certidão, que vai por mim assinada, Halmos
Fernando do Nascimento - Gerente de Controle de Débitos e Multas
desta Corregedoria, em 19 de dezembro de 2016, com o visto do
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - !CP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.tce.pe.gov.br/verificacao, sob a chave 2832.0970649428
,;
ESTADO DE PERNAMBUCO
TRIBUNAL DE CONTAS
Conselheiro Corregedor-Geral deste Tribunal.
Visto: Conselheiro Dirceu Rodolfo de Melo Júnior
- Corregedor-Geral -
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - !CP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.tce.pe.gov.br/verificacao, sob a chave 2832.0970649428
ESTADO DE PERNAMBUCO
TRIBUNAL DE CONTAS
- ,. CERTIDAO DE DEBITO nº 528/2017
Certificamos que o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco,
emitiu a certidão de débito, conforme extrato abaixo:
EXTRATO
IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL
-
NOME JOSÉ CARLOS BORBA
CPF/MF 053.481.704-10
ENDEREÇO
RUA JOAQUIM NABUCO, N° 14 - CENTRO - SÃO LOURENÇO
DA MATA/PE CEP: 54760-970
UNIDADE PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DA MATA
JURISDICIONADA
MODALIDADE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PREFEITURAS
EXERCÍCIO 2006
PROCESSO TC nº 0720014-6
ÚLTIMA DELIBERAÇÃO 0921/2017 TC nº
PUBLICAÇÃO 01/09/2017
DADOS DO(s) PR9CESSO(s)
1 TRÂNSITO EM JULGADO 108/09/2017
VALORES IMPUTADOS
DÉB. MUNICIPAL R$ 54.883, 74
ATUALIZAR A PARTIR
DE:
01/01/2007
Certificamos, ainda, que transcorreu o prazo legal sem ter havido qualquer
comunicação do pagamento/recolhimento do DÉBITO/MULTA.
Recife, 25 de setembro de 201 7
Gerência de Controle de Débitos e Multas - Corregedoria Geral
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.tce.pe.gov.br/verificacao, sob a chave 3508.92abbec420
Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco
Processo TC Nº 0720014-6
À GEEC,
Para as providências cabíveis. CORO, em 27/09/2017.
0280 - MARIA AMANDA DE CASTRO ROCHA BRAVO
27/09/2017
\
Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco
Processo TC Nº 0720014-6
À DIBI, para digitalização.
9168 - Alzeni lva
Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco
Processo TC Nº 0720014-6
À GEEC, após digitalização e certificação.
- Djãiiira de Souza
07/11/2017
,, Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco
Processo TC Nº 0720014-6
À DIEC, PARA ENVIO À CÃMARA MUNICIPAL DE
SÃO LOURENÇO DA MATA,OFÍCIO
TCE/DP/NAS/GEEC Nº 634 /2017 - PETCE Nº 53186/17 E
OFÍCIO TCE/DP/NAS/GEEC Nº 634A /2017 - PETCE Nº
5318/17. /l'/
/ --- .. -~/···"····· /L..~--- ..
~ 1
/ /11/2017
_ fffma!ta 1/Wlpal de
SAO LOURENCO DA MATA·PE
Casa Jair Peréira de Oliveira
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 303/2018
EMENTA: Dispõe sobre o Parecer do Tribunal de Contas
do Estado de Pernambuco, Processo TCE-PE Nº 1204706-
5 - Recurso Ordinário, interposto pelo Sr. Jairo Pereira
de Oliveira, Prefeito do Município de São Lourenço da
Mata no exercício de 2006; ao Parecer Prévio emitido
sobre suas Contas relativas ao citado exercício e ao
Acordão T.C Nº 654/12 (Processo TCE-PE Nº 0720014-6).
PARECER
O Projeto reveste-se de boa forma constitucional legal, jurídico e de boa
técnica legislativa e, no mérito, também deve ser acolhido. Por isso a Comissão
de Justiça e redação, opina unanimemente pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa e no mérito pela Aprovação do PROJETO DE
RESOLUÇÃO Nº 303/2018.
Este é o nosso Parecer, salvo melhor juízo
São Lourenço da Mata, 19 de março de 2018.
LEONARD
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CARLOS H
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SAO LOURENCO DA MATA·PE
Casa Jair Peréira de Oliveira
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 303/2018
EMENTA: Disp6e sobre o Parecer do Tribunal de Contas
do Estado de Pernambuco, Processo TCE-PE Nº 1204706-
5 - Recurso Ordinário, interposto pelo Sr. Jairo Pereira
de Oliveira, Prefeito do Munlcfplo de São .Lourenço da
Mata no exercício dê 2006, · ao Parecer Prévio emitido
sobre suas Contas relativas ao citado exercício e ao
Acordão T.C Nº 654/12 (Processo TCE-PE Nº 0720014-6):
PARECER
O Projeto reveste-se de boa forma constitucional legal, jurídico e de boa
técnica legislativa e, no mérito, também deve ser acolhido. Por isso a Comissão
de Finanças e Orçamento, opina unanimemente pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa e no mérito pela Aprovação do PROJETO DE
RESOLUÇÃO Nº 303/2018.
Este é o nosso Parecer, salvo melhor juízo.
Sala das Sessões, 19 de março de 2018.
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SAO LOURENCO DA MATA·PE
Casa Jair Peréira de Oliveira
COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
RROJE:TO DE RESOLUÇÃO Nº 303/2018
EME.NTA: Dispõe sobre o Parecer do Tribunal de Contas
do Estado de Pernambuco, Processo TCE-PE Nº 1204706-
5 - Recurso Ordinário, interposto pelo Sr. Jairo Pereira
de Oliveira, Prefeito do Município de São Lourenço da
Mata no exercício de ~006, ao Parecer Prévio emitido
sobre suas Contas relativas ao citado exercício e ao
Acordão T.C Nº 654/12 (Processo TCE-PE Nº 0720014-6).
PARECER
O Projeto reveste-se de boa forma constitucional legal, jurídico e de boa
técnica legislativa e, no mérito, também deve ser acolhido. Por isso a Comissão
de Obras e Serviços Públicos, opina unanimemente pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa e no mérito pela Aprovação do PROJETO DE
RESOLUÇÃO Nº 303/2018.
Este é o nosso Parecer, salvo melhor juízo.
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~ SAO LOURENCO DA MATA-PE
~~ Casa Jair Peréira de Oliveira
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROJETO~DE RESOLUÇÃO Nº 303/2018
EMENTA: Dispõe sobre o Parecer do Tribunal de Contas
do Estado de Pernambuco, Processo TCE-PE Nº 1204706-
5 - Recurso Ordinário, interposto pelo Sr. Jairo Pereira
de_ Oliveira, Prefeito do Município de São Lourenço d.a
Mata no exercício de 2006, ao Parecer Prévio emitido
sobre "suas Contas .relatívas ao citado e~ercício e a~
Acordão T.C Nº 654112 (Processo TCE-PE Nº 0720014-6) .
.-.:-
PARECER
O Projeto reveste-se de boa forma constitucional legal, jurídico e de boa
técnica legislativa e, no mérito, também deve ser acolhido. Por isso a Comissão
de Educação, Saúde e Assistência Social, opina unanimemente pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e no mérito pela
Aprovação do PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 303/2018.
Este é o nosso Parecer, salvo melhor juízo.
março de 2018.
CARLO