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PROJETO DE RESOLUÇÃO N2bJ 012018
EMENTA: Dispõe sobre o Parecer do Tribunal de Contas
do Estado de Pernambuco, Processo TCE-PE Nº 1101046
refer~rJte .ao Recurso Ordinário interposto pelo Sr. Jairo
Pereira de Clive.ira, prefeito do Município de Lourenço
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da Mata rio exercício de 2007, contra o Parecer Prévio
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emitido sobre suas contas relativas ao citado exercício
(Processo TCE-PE N2 0820023) recomendar à Câmara
Municipal de São tourenêo da Mata a APROVAÇÃO COM
RESSALVAS das contas-do Prefeito, Sr. Jairo Pereira de
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Olivéira relativas ao éxercício financeiro de 2007.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Lourenço da Mata, Estado de
Pernambuco, submete à apreciação desta Colenda Câmara de Vereadores o presente
Projeto de Resolução:
Art. 12 - Dispõe sobre o Parecer do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco,
Processo TCE-PE Nº 1101046 referente ao Recurso Ordinário Interposto pelo Sr. Jairo
Pereira de Oliveira, prefeito do Municfplo de Lourenço da Mata no exercício de
!"1 ," ••.
2007, contra o Parecer Prévio emitido sobre suas contas relativas ao citado exercício
(Processo TCE-PE N2 0820023) recomendar à Câmara Municipal de sãotourenço da
Mata a APROVAÇÃO COM ESSALVAS das contas do Prefeito, Sr. Jairo Pereira de
Oliveira relativas ao exercício financeiro de 2007.
Arf. 22 .:. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 32 - Revogam-se as disposições em contrário.
J.ost:CAR~OS GOMES DE LIMA
''211,SECRETÁRIO
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TRIBUNAL DE CONTAS
razões objetivas relacionadas à pouca relevância do excesso de obras e
serviços de engenharia, no valor de R$ 88.861,88 (que também serviu de
fundamento para o Parecer Prévio alvejado), em relação ao total pactuado e
executado, emiti juízo no sentido do afastamento da imputação do débito,
Em CONHECER do presente Recurso Ordinário, por terem sido atendidos
os pressupostos de admissibilidade, e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO
para reformar o PARECER PRÉVIO correlato à Decisão T.C. nº 2.561/10 e
recomendar à Câmara Municipal de São Lourenço da Mata a APROVAÇÃO-
~COM RESSALVAS das contas do Prefeito, Sr. Jairo Pereira de Oliveira,
relativas ao exercício financeiro de 2007, de acordo com o disposto nos
artigos 31, parágrafos 1° e 2°, da Constituição do Brasil, e 86, § 1°, da
Constituição de Pernambuco.
Recife,., 1 de julho de 2017. . Consel~iro Carlos Porto - Presidente .•
Conselheiro Substituto Marcos Flávio Tenório de Almeida - Relator
Conselheiro Dirceu Rodolfo de Melo Júnior
Conselheiro João Carneiro Campos
Conselheiro Ranilson Ramos
Conselheiro Substituto Adriano Cisneiros
Presente.Dr. Gustavo Massa - Procurador-Geral, em exercício
S/MNC
2
ESTADO DE PERNAMBUCO
TRIBUNAL DE CONTAS
PROCESSO T. C. Nº 0820023-3
PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO
LOURENÇO DA MATA, (EXERCÍCIO DE 2007)
INTERESSADO: Sr. JAIRO PEREIRA DE OLIVEIRA
ADVOGADOS: Drs. NILSON DE OLIVEIRA MELO NETO - OAB/PE NO 23.654,
MÁRCIO JOSÉ ALVES DE SOUZA - OAB/PE Nº 5.786, CARLOS HENRIQUE
VIEIRA DE ANDRADA - OAB/PE NO 12.135, LILIANE CAVALCANTI BARRETO
CAMPELLO- OAB/PE NO 20.773, DIMITRI DE LIMA VASCONCELOS - OAB/PE NO
23.536
RELATOR: CONSELHEIRO, EM EXERCÍCIO, RICARDO RIOS PEREIRA
ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA CÂMARA
PARECER PRÉVIO
CONSIDERANDO o descumprimento do limite mínimo de aplicação de 25%
das receitas de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino,
estabelecido no artigo 212 da Constituição Federal, na medida em que foi
constatada a aplicação de 20,54%, de responsabilidade do Prefeito Jairo
Pereira de Oliveira;
CONSIDERANDO o atraso nos repasses das contribuições dos servidores
ao RPPS e a ausência de providências com vistas a efetivar o repasse de
necessárias contribuições adicionais ao Regime Próprio de Previdência
Social (RPPS) de responsabilidade do Prefeito Jairo Pereira de Oliveira;
CONSIDERANDO as despesas irregulares com escritório de advocacia e
empresa de consultoria decorrentes de pagamentos fundamentados em
cláusulas contratuais "ad exitum" em razão de decisão judicial de
antecipação da tutela que não se confirmou no julgamento de mérito no
montante de R$ 1.384.904,71, de responsabilidade de Ricardo Araújo
Torres, Procurador-Geral e ordenador de despesas;
CONSIDERANDO os excessos nas obras e serviços de engenharia, no
montante de R$ 88.861,88, decorrentes de despesas indevidas, conforme a
seguinte discriminação:
-Revitalização da Praça do Canhão - R$ 4.502,29 - responsabilidade
solidária de José Carlos Borba, Secretário de Obras e ordenador de
despesas, e de Maria de Fátima Canuto Barbosa, fiscal de obras;
-Construção do Sistema de Esgotamento Sanitário de Caiará, Tiúma e
Lajes; Reforma e Ampliação da Escola Municipal 15 de Outubro e da Escola
Jules Ponsinet (Fiat Lux); Reforma da Escola Antônio Crescêncio Góes;
Construção de Muro na Escola Padre João Collegnon e Pavimentação e
Drenagem da Av. Luiz Gonzaga - R$ 78.920,28 - responsabilidade
individual de Clóvis Antônio Pereira, Assessor Técnico e Fiscal de Obras;
-Recuperação de Escolas Municipais - R$ 5.439,31 - responsabilidade
individual de Maria de Fátima Canuto Barbosa, fiscal de obras;
Considerando o disposto nos artigos 70 e 71, inciso 1, combinados com o
artigo 75 da Constituição Federal,
EMITIU a Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado, à
unanimidade, em sessão ordinária realizada no dia 09 de dezembro de
2010,
ESTADO DE PERNAMBUCO
TRIBUNAL DE CONTAS
PARECER PRÉVIO, em que recomenda à Câmara Municipal de São
Lourenço da Mata a REJEIÇÃO das contas do Prefeito, Sr. Jairo Pereira de
Oliveira, relativas ao exercício financeiro de 2007, de acordo com o disposto
nos artigos 31, parágrafos 1° e 2º, da Constituição do Brasil, e 86, § 1º, da
Constituição de Pernambuco.
Mol/ML
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ESTADO DE PERNAMBUCO
TRIBUNAL DE CONTAS
PROCESSO TCE-PE Nº 0620029-1
PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO DO MUNICfPIO DE SÃO
LOURENÇO DA MATA (EXERCÍCIO DE 2005)
UNIDADE GESTORA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO
DA MATA
INTERESSADO: Sr. JAIRO PEREIRA DE OLIVEIRA
ADVOGADOS: Drs. MÁRCIO JOSÉ ALVES DE SOUZA - OAB/PE Nº 5.786,
CARLOS HENRIQUE VIEIRA DE ANDRADA - OAB/PE Nº 12.135,
MAURfCIO DE FONTES OLIVEIRA- OAB-PE Nº 21.241, PAULO ROBERTO
FERNANDES PINTO JUNIOR- OAB/PE Nº 17.301, LILIANE CAVALCANTI
BARRETO CAMPELLO - OAB/PE Nº 20.773, DIMITRI DE LIMA
VASCONCELOS - OAB/PE Nº 23.536, AMARO ALVES DE SOUZA NETTO
- OAB/PE Nº 26.082, MARCUS LACET - OAB/AL Nº 6.200, MARIA ISABEL
AGUIAR LAFAYETTE - OAB/PE Nº 11.461, BRUNO GOMES DE OLIVEIRA
-OAB/PE Nº 28.723, EDSON MONTEIRO VERA CRUZ FILHO-OAB/PE Nº
26.183, RICARDO ARAÚJO TORRES - OAB/PE Nº 19.443, E VIVIANE
CRISTINA GOMES VERA CRUZ - OAB/PE Nº 28.517
RELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCOS FLÁVIO TENÓRIO DE
ALMEIDA
ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA
PARECER PRÉVIO
CONSIDERANDO o excesso total de R$ 43.608,80, decorrente de despesas
indevidas ocorridas na execução da obra de reforma da Escola Francisco
Tavares de Moura, de responsabilidade conjunta do Sr. José Carlos Borba,
Secretário de Obras, e da pessoa jurídica PL Construções Ltda.- ME;
CONSIDERANDO o excesso total de R$ 32.619,66, decorrente de despesas
indevidas ocorridas na execução da obra de reforma da Escola Josué Pereira
de Oliveira, de responsabilidade conjunta do Sr. José Carlos Borba,
Secretário de Obras, e da pessoa jurídica CA Construções Civis Ltda.-EPP;
CONSIDERANDO o excesso total de R$ 15.696,81, decorrente de despesas
indevidas ocorridas na execução da obra de conservação da Escola
Municipal João Barbalho, de responsabilidade conjunta do Sr. José Carlos
Borba, Secretário de Obras, e da pessoa jurídica Vette Construções Ltda.-
ME;
CONSIDERANDO as irregularidades na celebração (em 04 de abril de 2005)
e execução de convênio entre a Prefeitura Municipal de São Lourenço da
Mata e o Instituto Geraldo Nóbrega - ITGN, de responsabilidade do Sr. Jairo
Pereira de Oliveira, Prefeito e Ordenador de Despesas;
CONSIDERANDO as irregularidades na celebração (em 22 de agosto de
2005) e execução de convênio entre a Prefeitura Municipal de São Lourenço
da Mata e a entidade denominada Central de Oportunidades, de
responsabilidade do Sr. Jairo Pereira de Oliveira, Prefeito e Ordenador de
Despesas;
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, inciso 1, combinados com o
artigo 75, da Constituição Federal,
Decidiu a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado, à unanimidade,
em sessão ordinária realizada no dia 05 de maio de 2015,
ESTADO DE PERNAMBUCO
TRIBUNAL DE CONTAS
EMITIR Parecer Prévio recomendando à Câmara Municipal de São Lourenço
da Mata a REJEIÇÃO das contas do Prefeito, Sr. Jairo Pereira de Oliveira,
relativas ao exercício financeiro de 2005, de acordo com o disposto nos
artigos 31, §§ 1° e 2°, da Constituição do Brasil, e 86, § 1°, inciso 111, da
Constituição de Pernambuco.
Recife, de maio de 2015.
Conselheiro Marcos Loreto - Presidente, em exercício, da Segunda Câmara
Conselheiro Substituto Marcos Flávio Tenório de Almeida - Relator
Conselheiro Dirceu Rodolfo de Melo Júnior
Presente: Dra. Eliana Maria Lapenda de Moraes Guerra - Procuradora-Geral
Adjunta
SC/HN
2
ESTADO DE PERNAMBUCO
TRIBUNAL DE CONTAS
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ESTADO DE PERNAMBUCO
TRIBUNAL DE CONTAS
PROCESSO T. C. Nº 0820023-3
PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO
LOURENÇO DA MATA, (EXERCÍCIO DE 2007)
INTERESSADO: Sr. JAIRO PEREIRA DE OLIVEIRA
ADVOGADOS: Drs. NILSON DE OLIVEIRA MELO NETO - OAB/PE N° 23.654,
MÁRCIO JOSÉ ALVES DE SOUZA - OAB/PE Nº 5.786, CARLOS HENRIQUE
VIEIRA DE ANDRADA - OAB/PE N° 12.135, LILIANE CAVALCANTI BARRETO
CAMPELLO-OAB/PE Nº20.773, DIMITRI DE LIMA VASCONCELOS-OAB/PE N°
23.536
RELATOR: CONSELHEIRO, EM EXERCÍCIO, RICARDO RIOS PEREIRA
ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA CÂMARA
PARECER PRÉVIO
CONSIDERANDO o descumprimento do limite mínimo de aplicação de 25%
das receitas de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino,
estabelecido no artigo 212 da Constituição Federal, na medida em que foi
constatada a aplicação de 20,54%, de responsabilidade do Prefeito Jairo
Pereira de Oliveira;
CONSIDERANDO o atraso nos repasses das contribuições dos servidores
ao RPPS e a ausência de providências com vistas a efetivar o repasse de
necessárias contribuições adicionais ao Regime Próprio de Previdência
Social (RPPS) de responsabilidade do Prefeito Jairo Pereira de Oliveira;
CONSIDERANDO as despesas irregulares com escritório de advocacia e
empresa de consultoria decorrentes de pagamentos fundamentados em
cláusulas contratuais "ad exitum" em razão de decisão judicial de
antecipação da tutela que não se confirmou no julgamento de mérito no
montante de R$ 1.384.904,71, de responsabilidade de Ricardo Araújo
Torres, Procurador-Geral e ordenador de despesas;
CONSIDERANDO os excessos nas obras e serviços de engenharia, no
montante de R$ 88.861,88, decorrentes de despesas indevidas, conforme a
seguinte discriminação:
-Revitalização da Praça do Canhão - R$ 4.502,29 - responsabilidade
solidária de José Carlos Borba, Secretário de Obras e ordenador de
despesas, e de Maria de Fátima Canuto Barbosa, fiscal de obras;
-Construção do Sistema de Esgotamento Sanitário de Caiará, Tiúma e
Lajes; Reforma e Ampliação da Escola Municipal 15 de Outubro e da Escola
Jules Ponsinet (Fiat Lux); Reforma da Escola Antônio Crescêncio Góes;
Construção de Muro na Escola Padre João Collegnon e Pavimentação e
Drenagem da Av. Luiz Gonzaga - R$ 78.920,28 - responsabilidade
individual de Clóvis Antônio Pereira, Assessor Técnico e Fiscal de Obras;
-Recuperação de Escolas Municipais - R$ 5.439,31 - responsabilidade
individual de Maria de Fátima Canuto Barbosa, fiscal de obras;
Considerando o disposto nos artigos 70 e 71, inciso 1, combinados com o
artigo 75 da Constituição Federal,
EMITIU a Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado, à
unanimidade, em sessão ordinária realizada no dia 09 de dezembro de
2010,
-,
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PARECER PRÉVIO, em que recomenda à Câmara Municipal de São
Lourenço da Mata a REJEIÇÃO das contas do Prefeito, Sr. Jairo Pereira de
Oliveira, relativas ao exercício financeiro de 2007, de acordo com o disposto
nos artigos 31, parágrafos 1° e 2°, da Constituição do Brasil, e 86, § 1°, da
Constituição de Pernambuco.
Mol/ML