materia nº 39/2023

..,; 
N 
SAO 
LOURENÇO 
DAMATA .. 
p R"E'F.:1;:LT VR A M;U N H':TP,A· l 
lfUMó Aó O't$EMV«ÚVIMEffT'ó, 
MENSAGEM Nº 013/2023 
Ao Ilustríssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores de São Lourenço da 
Mata/PE 
Sr. Leonardo Barbosa 
Ref.: Projeto de Lei - 
EMENTA: Reajusta os vencimentos mínimos dos 
servidores municipais de acordo com o salário 
mínimo nacional e dá outras providências. 
Ilustríssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores de São Lourenço da 
Mata/PE, tenho a honra de submeter à elevada consideração de Vossas Excelências o 
Projeto de Lei em anexo, que dispõe sobre o reajuste dos vencimentos mínimos dos 
servidores municipais da cidade de São Lourenço da Mata/PE. 
O reajuste do salário mínimo contribui decisivamente para redução das 
desigualdades sociais, exercendo influência na economia local, com o aumento do poder 
de compra e consumo das famílias. 
Assim, a presente proposta busca a valorização do funcionalismo público 
municipal, com ênfase na recuperação do poder aquisitivo, assegurando que nenhum 
servidor receba vencimento menor que o salário mínimo nacional. 
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO· SÃO LOURENÇO DA MATA· PE 
CEP: 54.735-565 I CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR 
SÃO 
LOURENÇO 
DAM.ATA. 
P RE'F·,ETT\J R A M U N. I CI 1:>:AL 
AUMO AO D'ÉS1HiV0LVIMEk1'0, 
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Egrégia Casa, estamos certos de que os 
Senhores Vereadores saberão reconhecer o grau de prioridade à sua aprovação. 
Aproveitamos a oportunidade para reiterar as Vossas Excelências os protestos de 
elevado apreço. 
São Lourenço da Mata/PE, 05 de maio de 2023. 
()(/IA~ 
VINÍCIUS LABANCA 
PREFEITO 
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE 
CEP: 54.735-5651 CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR 
SÃO 
LOURENÇO 
DAMATA 
PRE'FEilTl,JRA MUN.ICl'P:AL 
ltuMO AO O'ESEMV'OLVIMUfT'O, 
PROJETO DE LEI Nº 013/2023 
EMENTA: Reajusta os vencimentos mínimos dos 
servidores municipais de acordo com o salário 
mínimo nacional e dá outras providências. 
O PREFEITO DO SÃO LOURENÇO DA MATA, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas pelo inciso XXI do artigo 6 da Lei Orgânica do Município, submete à apreciação do 
Poder Legislativo a seguinte Lei Complementar: 
PROJETO DE LEI: 
Artigo 1 º - Esta Lei estabelece a remuneração mínima para os servidores da 
Administração Direta e Indireta do Município de São Lourenço da Mata, inclusive 
inativos e pensionistas. 
Artigo 2° - A remuneração mínima dos servidores públicos sob qualquer vínculo, os 
proventos dos inativos e os proventos recebidos pelos pensionistas do Município ficam 
reajustados a partir do mês de janeiro de 2023 para R$ 1.320,00 (mil trezentos e vinte 
reais), conforme Medida Provisória 1.172/2023 do Governo Federal. 
§ 1 ° - Para efeitos desta Lei, entende-se como remuneração mínima a retribuição 
pecuniária pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao padrão ou valor de 
referência fixado em Lei. 
§ 2° - Cabe à Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas - SMAGP, 
proceder com a referida atualização. 
§ 3° - Ficam excluídos do reajuste previsto neste artigo os servidores públicos 
enquadrados nos Planos de Cargos do Quadro Permanente do Município de São Lourenço 
da Mata. 
Artigo 3° - Os valores da remuneração mínima dos servidores constarão de anotações 
procedidas pela Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas - SMAGP 
nas respectivas fichas funcionais e com expressa referência a esta Lei. 
-if&Wi·" WY , Nt'W tMV 
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE 
CEP: 54.735-5651 CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR 
SÃO 
LOURENÇO 
DA_MATA 
P 1rE'F-E;'IT IJ R.A MUNI C l'P.A L 
R.UMó Aó P'U'UIVóLVIMEN1'ó, 
Artigo 4° - Para custear as despesas decorrentes do cumprimento desta Lei serão utilizadas 
as dotações orçamentárias específicas na Lei Orçamentária Anual relativa ao exercício de 
2023 e nas Leis Orçamentárias subsequentes. 
Parágrafo Único: O reajuste dos vencimentos mínimos dos servidores municipais será 
anualmente estabelecido por Decreto, de exclusiva competência do Prefeito Municipal, 
que estabelecerá o montante do reajuste baseado no salário mínimo nacional. 
Art. 5o A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos 
a 1 º de janeiro de 2023. 
São Lourenço da Mata/PE, 05 de maio de 2023. 
[{ V.- (Á/4 
VINÍCIUS LABANCA 
PREFEITO 
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE 
CEP: 54.735-565 I CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR