SÃO
LOURENÇO
DAMATA.
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R.lJM,õ A:õ OEfENVõLVIMENfõ.
MENSAGEM N2, 012/2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Dirijo-me a esse Egrégio Poder Legislativo para apresentar Projeto de Lei que dispõe
sobre Crédito Especial Orçamentário, para suportar as despesas da Secretaria Municipal de
Segurança Pública e Mobilidade Urbana, criada pela Lei Municipal nº. 2.943, de 08 de novembro
de 2022 e da Secretaria Municipal de Comunicação Social, criada pela Lei Municipal nº. 2.942,
de 01 de novembro de 2022.
As duas Secretarias, vem atender ações e programas de políticas públicas
desenvolvidas na gestão municipal.
A anulação de que trata o artigo 2º do Projeto de Lei, não afetaram ações, projetos e
programas em andamento, uma vez que foi decidido dentro da capacidade da execução
orçamentária.
As despesas fontes de recursos para custear as despesas serão de impostos e
transferências constitucionais.
Diante do exposto, submetemos a elevada deliberação de Vossas Excelências.
São Lourenço da Mata, em 05 de maio de 2023.
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VINÍCIUS LABANCA
PREFEITO
íe São Lourmo da Mali· ,e
arcelo Lannes
Procurascr Geral do Munici,it
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PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE
CEP: 54.735-565 I CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR
SÃO
LOURENÇO
DAMATA.
PROJETO DE LEI N2, 012/2023
EMENTA: Autoriza a abertura de Crédito
Especial, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO SÃO LOURENÇO DA MATA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso
de suas atribuições, submete a Câmara Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 12 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Especial, no
orçamento do Município no valor de R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais), destinado as dotações
orçamentárias descriminadas abaixo:
ESPECIFICAÇÃO VALOR
02.00 - PODER EXECUTIVO
02.22 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E MOBILIDADE URBANA
0412200211.164 - REEQUIPAMENTO DA UNIDADE
44905200 - 500 - Equipamentos e Material Permanente 10.000,00
0412200212.304 - GESTÃO TÉCNICA E ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA
31900400 - 500 - Contratação por Tempo Determinado · 5.000,00
31901100 - 500 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 120.000,00
33901400 - 500 - Diárias - Civil 5.000,00
33903000 - 500 - Material de Consumo 15.000,00
33903100 - 500 - Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras 5.000,00
33903300 - 500 - Passagens e Despesas com Locomoção 5.000,00
33903600 - 500 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 10.000,00
33903900 - 500 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 10.000,00
33909300 - 500 - Indenizações e Restituições 5.000,00
0612201792.305 - MANUTENÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL
31900400 - 500 - Contratação por Tempo Determinado 20.000,00
31901100 - 500 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 60.000,00
33903000 - 500 - Material de Consumo 60.000,00
33903300 - 500 - Passagens e Despesas com Locomoção 10.000,00
33903600 - 500 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 10.000,00
33903900 - 500 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 30.000,00
0618201742.306 - COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E DEFESA CIVIL
31900400 - 500 - Contratação por Tempo Determinado 10.000,00
31901100 - 500 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil ' 10.000,00
33903000 - 500 - Material de Consumo 30.000,00
33903600 - 500 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 10.000,00
33903900 - 500 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 10.000,00
02.23 - SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
0412200211.165- REEQUIPAMENTO DA UNIDADE
44905200 - 500 - Equipamentos e Material Permanente 10.000,00
0412200202.307 - GESTÃO TÉCNICA E ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA
31900400 - 500 - Contratação por Tempo Determinado 5.000,00
31901100 - 500 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 120.000,00
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE
CEP: 54.735-565 I CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR
SÃO
LOURENÇO
DA.MATA
P R·"E'F.1; 1 TU R A M U N 1 C I P,A L
RU t,1.ó A.O 1)'1,$1: NVO LVI MENT'ó,
33901400 - 500 - Diárias - Civil 5.000,00
33903000 - 500 - Material de Consumo 15.000,00
33903100 - 500 - Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras 5.000,00
33903300 - 500 - Passagens e Despesas com Locomoção 5.000,00
33903600 - 500 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 5.000,00
33903900 - 500 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100.000,00
TOTAL 720.000,00
Art. 2º - O Crédito de que trata o artigo anterior correrá por conta da anulação parcial da dotação
orçamentária discriminada abaixo:
ESPECIFICAÇÕES VALOR
02.00 - PODER EXECUTIVO
02.06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO, SEGURANÇA PÚBLICA E PARTICIPAÇÃO
SOCIAL
0612201792.209-MANUTENÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL
31900400 - 500 - Contratação por Tempo Determinado 100.000,00
31901100 - 500 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 150.000,00
33903600 - 500 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 20.000,00
33903900 - 500 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 20.000,00
0618201742.210 - COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E DEFESA CIVIL
31900400 - 500 - Contratação por Tempo Determinado 10.000,00
33901400 - 500 -Dlária - Civil 10.000,00
33903600 - 500 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 20.000,00
33903900 - 500 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 20.000,00
02.11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO, GESTÃO E
TECNOLOGIA
9999999999.999 - RESERVA DE CONTIGÊNCIA
99999900 - 500 - Reserva de Contingência 370.000,00
Total 720.000,00
Art. 32 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço da Mata, 05 de maio de 2023.
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VINÍCIUS LABANCA
PREFEITO
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6 Mfili:
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE
CEP: 54.735-5651 CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR