materia nº 3/2023

SÃO 
LOURENÇO 
DA,.MATA 
Pll'EF'l;IT\,JRA MONICJP.AL 
R.UMO AO D'E!(UíVOLVIMENT'O 
VETO 003/2023 
Ao Ilustríssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores de São Lourenço da 
Mata/PE 
Sr. Leonardo Barbosa 
Ref.: PL 030/2023 
EMENTA: Assegura à mulher o direito à presença de 
acompanhante, de sua escolha, durante as consultas e exames, 
inclusive ginecológicos, nos estabelecimentos públicos e 
privados de saúde do município de São Lourenço da Mata. 
Ilustríssimo Senhor Presidente e demais parlamentares da Câmara de Vereadores 
de São Lourenço da Mata/PE, tendo recebido o Projeto de Lei 030/2023, decidi vetar 
integralmente, com base no artigo 39 da Lei Orgânica do Município de São Lourenço da 
Mata em virtude da existência da Lei Estadual 11.108 de 07 de abril de 2005 que regula 
a matéria. Apesar da boa intenção do legislador, uma eventual sanção ao referido PL 
confrontaria o artigo 30 da Constituição Federal que assim dispõe: 
"Art.30. Compete aos Municípios: 
I - legislar sobre assuntos de interesse local; 
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;" 
Assim, uma vez que já existe Lei Federal disciplinando a matéria não foi possível 
vislumbrar a necessidade de suplementação. 
Aproveitamos a oportunidade para reiterar à Vossas Excelências os protestos de 
elevado apreço. 
São Lourenço d~ M{" ;:02 r;aio de 2023. 
VINICIUS LABANCA 
-Prefeito￾e ~ao Lourenco da !,'ata· PE 
Marcelo Lannes 
Procurador Geral do Município 
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO - SÃO LOUREN
.- 
ÇO DA MATA - PE 
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