materia nº 4/2023

SÃO 
LOURENÇO 
DA.MATA. 
PRE'f·E/ITl,JRA MUNIC::TPAL 
lt.UMO AO Dldi'f,NYOLVIMENT'O, 
VETO 004/2023 
Ao Ilustríssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores de São Lourenço da 
Mata/PE 
Sr. Leonardo Barbosa 
Ref.: PL 031/2023 
EMENTA: DISPÕE SOBRE AS NORMAS QUE REGULAM 
A ANUÊNCIA E A FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE 
OBRAS QUE INTERFIRAM NO PAVIMENTO DOS 
LOGRADOUROS PÚBLICOS E DAS OBRAS DE 
PAVIMENTAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
Ilustríssimo Senhor Presidente e demais parlamentares da Câmara de Vereadores 
de São Lourenço da Mata/PE, tendo recebido o Projeto de Lei 031/2023 que dispõe sobre 
as normas que regulam a fiscalização das obras de pavimentação, decidi opor veto parcial, 
com base no artigo 39 da Lei Orgânica do Município de São Lourenço da Mata, ao 
dispositivo abaixo transcrito. 
"Art. 7° Deverá ser instituída na Secretaria de Infraestrutura - SMI, Equipe 
Técnica para acompanhamento e fiscalização da execução da recomposição 
do pavimento dos logradouros públicos e de obras de pavimentação em vias 
públicas." 
Apesar de salutar a boa intenção do legislador, a medida determina a realização de 
despesa, sem apresentar a estimativa do respectivo impacto orçamentário e financeiro, 
em violação às regras do art. 113 do ADCT. 
Aproveitamos a oportunidade para reiterar à Vossas Excelências os protestos de 
elevado apreço. 
São Lourenço da Mata/PE, 02 de maio de 2023. 
Vtvi lbi 
VINÍCIUS LABANCA 
-Prefeito￾Pre'e~éSão-Lourenco aa !,'ata· PE 
Marcelo Lannes 
Procurador Geral do Municipio 
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