materia nº 5/2023

SÃO 
LOURENÇO 
DA.MATA 
PRE'F'EITURA 1'1UNICTPAL 
R.U ••• :ô AO 1'.>'f:l!fUIVOLVl"'EHT'ô. 
VETO 005/2023 
Ao Ilustríssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores de São Lourenço da 
Mata/PE 
Sr. Leonardo Barbosa 
Ref.: PL 024/2023 
EMENTA: CRIA O PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO 
E PROMOÇÃO À SAÚDE BUCAL. 
Ilustríssimo Senhor Presidente e demais parlamentares da Câmara de Vereadores 
de São Lourenço da Mata/PE, tendo recebido o Projeto de Lei 024/2023 que "Cria o 
Programa de Conscientização e promoção à Saúde Bucal", venho comunicar a V. Exas. 
que, decidi vetar integralmente, com base no artigo 39 da Lei Orgânica do Município de 
São Lourenço da Mata. 
Apesar de salutar a boa intenção do legislador, o orçamento da saúde pública 
municipal é incapaz de sustentar o referido programa sem afetar o tratamento ofertado 
atualmente, sendo necessário que seja indicada a estimativa do impacto orçamentário e 
financeiro, como prevê a regra do art. 113 do ADCT. 
Aproveitamos a oportunidade para reiterar à Vossas Excelências os protestos de 
elevado apreço. 
São Lourenço da it:, Oü:'.aio de 2023. 
VINÍCIUS LABANCA 
-Prefeito￾Piele~e São lourenco da l,~ata · P~ 
Marcelo Lannes 
Procurador Geral do Municipio 
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE 
CEP: 54.735-5651 CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR