materia nº 6/2023

SÃO 
LOURENÇO 
DA_MATA 
P R.E',fl;TT l,JRA M U ~ 1 CTPA_L 
AVliU> AO D'E'S'l!NVOLVIMl!NT'ó, 
VETO 006/2023 
Ao Ilustríssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores de São Lourenço da 
Mata/PE 
Sr. Leonardo Barbosa 
Ref.: PL 028/2023 
EMENTA: DISPÕE SOBRE A CONSCIENTIZAÇÃO, 
PREVENÇÃO, COMBATE E ACOMPANHAMENTO AO 
BULL YING ESCOLAR, NO PROJETO PEDAGÕGICO 
ELABORADO PELAS ESCOLAR PÚBLICAS DE 
EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO 
DA MATA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Ilustríssimo Senhor Presidente e demais parlamentares da Câmara de Vereadores 
de São Lourenço da Mata/PE, tendo recebido o Projeto de Lei 028/2023 que "Dispõe 
Sobre A Conscientização, Prevenção, Combate E Acompanhamento Ao Bullying 
Escolar, No Projeto Pedagógico Elaborado Pelas Escolar Públicas De Educação Básica 
Do Município De São Lourenço Da Mata", venho comunicar a V. Exas. que, decidi vetar 
integralmente, com base no artigo 12 Ida Lei 9.394/1996 que estabelece as diretrizes e 
bases da educação nacional. 
Aproveitamos a oportunidade para reiterar à Vossas Excelências os protestos de 
elevado apreço. 
São Lourenço da Mata/PE, 02 de maio de 2023. 
VINÍCIUS LABANCA 
-Prefeito￾Pielii~ dé São ~ourénco da llala, PE 
Marcelo Lannes 
Procurador Geral do Municipio 
::a 
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE 
CEP: 54.735-565 I CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR