materia nº 468/2023

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REQUERIMENTO 468/2023 
APROVADO 
EM ' J l ~ I 2!:X2 3 
~~ ~ Presidente 
VEREADOR GILBERTO QUEIROZ MONTEIRO DA FONTE 
PARTIDO PSB 
ASSUNTO Contemplar com título de propriedade, através do REURB os imóveis localizados na 
Rua Aluizio Queiroz Monteiro, no loteamento Pau Brasil, neste Município em São Lourenço da 
Mata. 
Requeiro a mesa, ouvir o plenário, cumpridas as formalidades legais, nos termos 
regimentais, no Capítulo VI , nos Art. 171 e Art. 176, desta Casa Legislativa; Solicito ao chefe do 
poder Executivo, o Exmo. Sr. Prefeito Vinícius Labanca, a implementação do Programa de 
Regulamentação Fundiária Urbana (REURB) nos imóveis localizados na Rua Aluizio Queiroz 
Monteiro, no Loteamento Pau Brasil. neste Município. 
JUSTIFICA TIVA 
O programa de Regularização fundiária Urbana (REURB) é um processo de 
regularização de imóveis urbanos que não possuem a devida regularização fundiária , ou seja, que 
não estão devidamente cadastrados ou registrados em órgãos públicos competentes. 
O REURB é uma iniciativa do Governo Federal Brasileiro que busca regularizar a 
situação de imóveis urbanos em todo o pais e que tem sido implementado em diversos bairros do 
município de São Lourenço da Mata em parceria com o Tribunal de Justiça de Pernambuco. Esse 
processo envolve a identificação e cadastramento dos imóveis, a análise da documentação 
necessária para regularização, de eventuais obras e a obtenção de registro junto aos órgãos 
competentes. 
Tendo em vista que o objetivo do REURB é garantir que os proprietários de imóveis 
· urbanos tenham segurança jurídica sobre a posse e a propriedade de seus imóveis, além de 
contribuir para o desenvolvimento urbano sustentável e a melhoria de vida das pessoas que 
residem em áreas urbanas informais ou irregulares, nada mais justo que estender sua aplicação aos 
munícipes residentes no Loteamento Pau Brasil, população carente e que não dispõe de título de 
propriedade dos seus imóveis. 
Salas de sessões, 12 de maio de 2023 
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oz Monteiro da Fonte 
VEREADOR-PSB 
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA 
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