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REQUERIMENTO 470/2023
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•••••• LOUREIICO DA MATA-PE
APROVADO
EM 8 1 / ~ / 20M
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VEREADOR GILBERTO QUEIROZ MONTEIRO DA FONTE
PARTIDO PSB
ASSUNTO Contemplar com título de propriedade, através do REURB os imóveis localizados na
Rua 29 Luiz Souto o calçamento em paralelepípedos e o asfaltamento da mesma , no loteamento
Pau Brasil, neste Município em São Lourenço da Mata.
Requeiro a mesa, ouvir o plenário, cumpridas as formalidades legais, nos termos
regimentais, no Capítulo VI , nos Art. 171 e Art. 176, desta Casa Legislativa; Solicito ao chefe do
poder Executivo, o Exmo. Sr. Prefeito Vinícius Labanca, a implementação do Programa de
Regulamentação Fundiária Urbana (REURB) nos imóveis localizados na Rua 29 Luiz Souto o
Calçamento em paralelepípedos e o asfaltamento da mesma, no Loteamento Pau Brasil. neste
Município.
JUSTIFICA TIVA
O programa de Regularização fundiária Urbana (REURB) é um processo de
regularização de imóveis urbanos que não possuem a devida regularização fundiária , ou seja, que
não estão devidamente cadastrados ou registrados em órgãos públicos competentes.
O REURB é uma iniciativa do Governo Federal Brasileiro que busca regularizar a
situação de imóveis urbanos em todo o pais.
Tendo em vista que o objetivo do REUB é garantir que os proprietários de imóveis
urbanos tenham segurança jurídica sobre a posse e a propriedade de seus imóveis, e o
calçamento da mesma para melhorar o trafego, além de contribuir para o desenvolvimento urbano
sustentável e a melhoria de vida das pessoas que residem em áreas urbanas informais ou
irregulares, nada mais justo que estender sua aplicação aos munícipes residentes no Loteamento
Pau Brasil, população carente e que não dispõe de título de propriedade dos seus imóveis.
Salas de sessõe;7 de 2023
Gilberto 4oz Monteiro da Fonte
rv:;~DOR-PSB
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA
Rua Dr. Joaquim Nabuco, n2 208 - Centro de São Lourenço da Mata, PE - CEP: 54735-790 - CNPJ: 11.480.878/0001-98
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