Projeto de Lei nº 041 / 2023 Autoria: Leonardo Barbosa
Partido PSB
EMENTA: Obriga bares, restaurantes, casas
noturnas, casas de eventos e afins,
localizados no município de São Lourenço
da Mata, a adotar medidas de auxílio à
mulher em situação de risco.
~. Art. 1° Ficam os bares, restaurantes, casas noturnas, casas de eventos e afins,
localizados no município de São Lourenço da Mata, obrigados a adotar
medidas para auxiliar as mulheres que se sintam em situação de risco nas
dependências desses estabelecimentos.
Art. 2° O auxílio a mulheres será prestado pelos responsáveis pelos
estabelecimentos descritos no art. 1° mediante:
1 - a oferta de acompanhamento até o carro ou outro meio de transporte; e
li - a comunicação à Polícia.
§ 1 ° Os responsáveis pelos estabelecimentos deverão afixar cartazes nos
banheiros femininos ou em outro ambiente informando acerca da
· disponibilidade de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco.
§ 2° Outros mecanismos que viabilizem a efetiva comunicação entre a
mulher e os responsáveis pelos estabelecimentos podem ser utilizados.
Art. 3° Os estabelecimentos tratados no art. 1 ° deverão treinar e capacitar
todos os seus funcionários para a aplicação efetiva do disposto nesta Lei.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 12 de maio de 2023.
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CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA
Rua Dr. Joaquim Nabuco, n2 208 - Centro de São Lourenço da Mata, PE - CEP: 54735-790 - CNPJ: 11.480.878/0001-98
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei constitui mais uma ferramenta para tentar coibir a violência
que as mulheres sofrem em estabelecimentos como bares, restaurantes, casas
noturnas, casas de eventos e afins, na medida em que obriga os responsáveis por tais
ambientes voltados à alimentação e ao lazer a prestar auxílio às mulheres em situação
de risco, de modo a garantir sua integridade física e segurança. Segundo dados da
Secretaria de Defesa Social, o índice de criminalidade contra as mulheres teve uma
redução significativa no ano de 2020, contudo elas não se sentem seguras, continuam
sendo vitimas de abusos dos mais diversos. Esta Proposta visa, então, contribuir para a
diminuição dessa violência, pelo menos dentro dos estabelecimentos supracitados. É
prioritário ressaltar o que ficou estabelecido no Decreto Federal nº 1.973, de 1 ° de
agosto de 1996, que promulgou a Convenção lnteramericana para Prevenir, Punir e
Erradicar a Violência contra a Mulher, o qual, em seu art. 3°, determina que ''Toda
mulher tem direito a uma vida livre de violência, tanto na esfera pública como na esfera
privada", uma vez que tal àgressão constitui afronta ao princípio da dignidade da pessoa
humana, preceito estabelecido como um dos fundamentos do Estado Democrático de
Direito pelo art. 1°, Ili, da Constituição Federal. Salta aos olhos a necessidade de uma
intervenção legislativa e judiciária que trate do assunto de forma adequada e séria, de
maneira a trazer proteção às mulheres que tanto sofrem com abusos, ameaças e
agressões. Assim, pedimos o apoio aos ilustres Membros desta Casa para a aprovação
desta Proposição.
Sala das Sessões, 12 de maio de 2023.
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