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PREFEITURA MUNICIPAL
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MENSAGEM Nº. 002/2017
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Encaminho a essa Egrégia Casa Legislativa, para análise, apreciação e aprovação, o presente
Projeto de Lei, que Altera e acresce à Lei Municipal n22. 387 de 28 de dezembro de 2012 que
instituiu a Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, Tecnologia e Acesso à Informação e
dá outras providências.
As alterações previstas no neste Projeto de Lei tem como objetivo possibilitar as ações de
Planejamento e Gestão do Município, acompanhamento dos convênios e contratos realizados
pela Prefeitura. Fomentar projetos na área de tecnologia que modernizem a administração
pública.
Em síntese, apresentamos as razões que nos levaram a encaminhar este Projeto de Lei, para
análise e votação por parte desta distinta Câmara Municipal, esperando que os ilustres
vereadores o acolham, aprovando-o integralmente, uma vez que se trata de legislação de vital
importância para o crescimento de nosso município, garantindo uma gestão pública eficiente,
segura e transparente.
Na oportunidade, renovamos protestos de estima e elevada consideração.
SÃO LOURENÇO DA MATA, 02 de fevereiro de 2017. n.
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Praça Dr. ArélLJJO Sobrinho s/n - Centro S,10 Lourenço cl.i M,1t;1 -PE Tulefono :l!-i25-173B
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Projeto de Lei N!! 002/2017
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EMENTA: Altera e acresce à Lei Municipal
n92, 387 de 28 de dezembro de 2012 que
instituiu a Secretaria Municipal de
Tecnologia, Acesso à Informação e Gestão
e dá outras providências.
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O Prefeito dcf~hklp.iõ de São Lourenço da Mata no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara de Vereadores do Município aprovou e ela sanciona a seguinte lei:
CAPÍTULO 1
DISPOSIÇÓES GERAIS
Art. 1º Fica criada a Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, Tecnologia e Acesso à
Informação, órgão da administração superior, responsável pelo planejamento, coordenação e
gestão das iniciativas em tecnologia da informação e Gestão Municipal.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, Tecnologia e Acesso à Informação
compete:
1 - coordenar, desenvolver e implementar as ações do Executivo Municipal referentes à
garantia do acesso a informações previsto na Lei Federal n9 12.527, de 18 de novembro de
2011.
li - estabelecer parcerias com entidades públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, com
vistas a incrementar o desenvolvimento digital do Executivo Municipal e do Município de São
Lourenço da Mata;
111 - relacionar-se com órgãos do Governo Federal, do Governo do Estado de Pernambuco e
demais entes públicos, nos atos e projetos relacionados do desenvolvimento tecnológico;
IV - implantar projetos e fomentar o desenvolvimento tecnológico do Executivo Municipal;
V - responsabilizar-se pelo registro e arquivamento digital da documentação relacionada aos
atos do Executivo Municipal;
VI - recomendar as medidas indispensáveis à implementação e ao aperfeiçoamento das
normas e procedimentos necessários ao correto cumprimento do disposto nesta Lei;
VII - orientar os respectivos órgãos e entidades da Administração Pública municipal no que se
refere ao cumprimento do disposto nesta Lei;
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VII - coordenar, desenvolver,
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gerir os convênios e
termos de parceria firmados pelo Executivo Municipal, inclusive no que se refere a prática dos
atos de prestação de contas; e
IX- exercer as atribuições que lhe forem delegadas pelo Prefeito Municipal de São Lourenço da
Mata no âmbito de suas atribuições.
Art. 3º Fica acrescido ao quadro constante do art. 2º da Lei Municipal nº 2.237, de 02 de
fevereiro de 2009, os seguintes cargos, com remuneração e prerrogativas definidas em Lei:
CARGO SÍMBOLO QUANTIDADE
Secretário CC 1 01
Secretário Adjunto CC 2 01
Diretor de Departamento CC3 03
Chefe de Divisão ccs 03
Assessor de Departamento CC4 01
Assessor de Divisão CC7 02
Art. 4º O art. 1º, item 10 e respectivos subitens, todos da Lei nº 2.237, de 02 de fevereiro de
2009, passam a vigorar com a seguinte redação:
"10. Secretaria de Infraestrutura
Competência: planejar e gerenciar a execução de obras e serviços de
infraestrutura urbana e rodoviária, compreendendo as vias e
logradouros públicos urbanos, praças e parques, cemitérios
municipais, as rodovias municipais, os serviços constantes de
programas voltados ao atendimento às propriedades rurais e urbanas,
acompanhar e fiscalizar a execução de obras rodoviárias e de outras
obras públicas, executar, direta e indiretamente; exercer o poder de
polícia e executar outras atividades correlatas.
10.1. Departamento de Serviços Públicos
10.1.1. Divisão de Conservação de Próprios e de Mercados Públicos
10.12. Divisão de Iluminação Pública
10.2. Departamento de Limpeza Urbana
10.3. Departamento de Obras
10. 3. 1. Divisão de Medição de Obras
10. 3. 2. Divisão de Orçamento de Obras
10. 3.3 Divisão de Projetos
10. 3.4. Divisão de Levantamento de Obras
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10.4. Departamento de Transporte
10. 4. 1 . Divisão de Manutenção
10. 4. 2. Divisão de Veículos
Art. 5º Ficam vinculados à Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, Tecnologia e
Acesso à Informação o Departamento de Planejamento, até então previstos no art. 1º, itens
10.6 e 10.61 da Lei nº 2.237, de 02 de fevereiro de 2009.
o
Art. 6º Ficam instituída a criação dos cargos previstos no Art. 3º.
Art. 7º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar, para o funcionamento da
Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, Tecnologia e Acesso à Informação, a cessão de
servidores dos demais Órgãos, Autarquias e Fundações do Município, bem como de servidores
de outras esferas governamentais.
CAPÍTULO li
DOS PROCEDIMENTOS AO ACESSO A INFORMAÇÃO
Art. 8º Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela Secretaria Municipal
de Planejamento e Gestão, Tecnologia e Acesso à Informação, respeitada a autonomia
exclusiva da Controladoria Geral do Município acerca do acesso a informações previsto na Lei
Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Parágrafo único - O direito de acesso à informação mencionado no caput deste artigo será
garantido substancialmente por meio da divulgação de informações nos termos desta Lei.
Art. 9º Aplicam-se as disposições contidas nesta Lei, no que couber, às entidades privadas sem
fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos
diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de
parceria, convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres.
Parágrafo único - A publicidade a que estão submetidas às entidades citadas no caput deste
artigo refere-se à parcela dos recursos públicos recebidos e à sua destinação, sem prejuízo das
prestações de contas a que estejam legalmente obrigadas.
Art. 10º Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental
de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos
da Administração Pública e com as seguintes diretrizes:
1 - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;
li - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações;
Ili - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação;
IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na Administração Pública;
V - desenvolvimento do controle social da Administração Pública;
VI - respeito da autonomia exclusiva da Controladoria Geral do Município acerca do acesso a
informações previsto na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011
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Art. 11 Para os efeitos desta Lei, considera-se:
•
1 - informação: dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e
transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato;
li - documento: unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato;
Ili - informação sigilosa: aquela submetida temporariamente a restrição de acesso público em
razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado;
IV - informação pessoal: aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável;
V - tratamento da informação: conjunto de ações referentes à produção, recepção,
classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição,
arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação;
VI - disponibilidade: qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por
indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados;
VII - autenticidade: qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou
modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema;
VIII - integridade: qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito
e destino;
IX - primariedade: qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de
detalhamento possível, sem modificações.
Art. 12 O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de
obter:
1 - orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local
onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada;
li - informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados pelos órgãos
ou entidades da Administração Pública municipal, recolhidos ou não a arquivos públicos;
Ili - informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de
qualquer vínculo com os órgãos ou entidades da Administração Pública municipal, mesmo
após a cessação do vínculo;
IV - informação primária, íntegra, autêntica e atualizada;
V - informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades da Administração Pública
municipal, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços;
VI - informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos
públicos, licitação e contratos administrativos;
VII - informação relativa: à implementação, acompanhamento e resultados dos programas,
projetos e ações dos órgãos e entidades públicos, bem como metas e indicadores propostos;
ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos
de controle interno, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores.
§ 1º - O acesso à informação previsto no caput deste artigo não compreende as informações
relativas a investigações, auditorias ou processos assemelhados em andamento, bem como
aquelas que possam comprometer a segurança de pessoas físicas, da sociedade e do
Município.
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§ 2º- Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa,
é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com
ocultação da parte sob sigilo.
§ 32 - O direito de acesso aos documentos ou às informações neles contidas, utilizados como
fundamento da tomada de decisão e do ato administrativo, será assegurado com a edição do
ato decisório respectivo.
§ 4º - Informado do extravio da informação solicitada, poderá o interessado requerer à
Controladoria Geral do Município a depender da situação, a abertura de sindicância para
apurar o desaparecimento da respectiva documentação.
§ Sº - Verificada a hipótese prevista no 5 4º deste artigo, o responsável pela guarda da
informação extraviada deverá, no prazo de 10 (dez) dias, justificar o fato e indicar testemunhas
que comprovem sua alegação.
§ 6º - Caberá aos Secretários Municipais e aos dirigentes das entidades descentralizadas
adotar as medidas cabíveis na hipótese de as pessoas jurídicas de direito privado, com as quais
se tenha celebrado qualquer tipo de ajuste, se recusarem injustificadamente a fornecer
informações quando demandadas.
Art. 13 A Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, Tecnologia e Acesso à Informação
promoverá, independentemente de requerimentos, a divulgação, no Portal da Transparência
constante do sítio eletrônico da Prefeitura de São Lourenço da Mata (www.slm.pe.gov.br), de
informações de interesse coletivo ou geral, contendo, no mínimo:
1 - registro das competências e estrutura organizacional dos órgãos e entidades de sua
Administração Direta e Indireta, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de
atendimento ao público;
li - registros de repasses ou transferências de recursos financeiros;
Ili - registros das despesas;
IV - informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e
resultados, bem como a todos os convênios e contratos celebrados;
V - dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras;
VI - respostas a perguntas mais frequentes da sociedade.
Art. 14 Os Secretários Municipais e dirigentes das entidades descentralizadas respondem pelo
teor, integralidade e autenticidade das informações repassadas à Secretaria Municipal de
Planejamento e Gestão, Tecnologia e Acesso à Informação.
Seção 1
Do Pedido de Acesso
Art. 15 Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações diretamente
perante a Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, Tecnologia e Acesso ~ção,
Pré1Çé1 Dr. /\1";1LJJO Sobrinho s/n - Centro. Sao Lourenço d;i M;it,1 f'E. Tolotono :l!):?517JB
www.slm.po.qov.br/ Facebook: wwwf,1cebook.co111/prefc11lur,1slrrnt11m1l,mf1r;1al
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devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação
requerida.
§ 1º - A Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, Tecnologia e Acesso à Informação
viabilizará alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio sítio eletrônico
(www.slm.pe.gov.br), ícone "Portal da Transparência".
§ 2º - Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente se
resumirá à apresentação de documento oficial de identidade e à indicação de seu endereço,
sem prejuízo de serem solicitados, visando a aprimorar o contato, números de telefone e
endereço eletrônico, se houver.
§ 3º - São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de
informações de interesse público.
§ 42- Na hipótese de atendimento não presencial em que haja solicitação de entrega de
documento, caberá ao atendente obter a identificação do interessado nos termos do & 22
deste artigo, devendo este comprová-la, no ato do recebimento do que fora postulado.
Art. 16 Na hipótese de a informação solicitada não se encontrar acessível no Portal da
Transparência ou de não ser possível conceder o acesso imediato, a Secretaria Municipal de
Planejamento e Gestão, Tecnologia e Acesso à Informação deverá diligenciar junto aos órgãos
ou entidades descentralizadas para, em prazo não superior a 20 (vinte) dias, alternativamente:
1 - comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a
certidão;
li - indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido;
Ili - comunicar que o fornecimento da informação pretendida não é de competência do Poder
Executivo municipal, indicando, se for de seu conhecimento, o órgão ou a entidade
pertencente a outro ente ou esfera de poder competente para tal.
§ 1º - O prazo previsto no caput deste artigo poderá ser prorrogado por 10 (dez) dias,
mediante justificativa expressa, fato de que será cientificado o requerente.
§ 2º - Sem prejurzo da segurança e da proteção das informações e do cumprimento da
legislação aplicável, o órgão ou entidade responsável poderá oferecer meios para que o
próprio requerente possa pesquisar a informação de que necessitar.
§ 3º - Quando não for autorizado o acesso por se tratar de informação total ou parcialmente
sigilosa, o requerente será informado sobre a possibilidade de interpor recurso, bem como
sobre os prazos e condições para tal.
§ 4º - A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato.
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§ 52 - Caso a informação so
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esteja dis
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ponível ao públ
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ico em formato impresso,
eletrônico ou em qualquer outro meio de acesso universal, serão informados ao requerente,
por escrito, o lugar e a forma pela qual se poderá consultar, obter ou reproduzir a referida
informação, procedimento esse que desonerará a Secretaria Municipal de Planejamento e
Gestão, Tecnologia e Acesso à Informação da obrigação de seu fornecimento direto, salvo se o
requerente declarar não dispor de meios para realizar, por si mesmo, tais procedimentos.
§ 62 - Os órgãos e entidades demandados pela via instituída no caput deste artigo terão o
prazo máximo de lO(dez) dias para a fornecerem ou justificarem a recusa a Secretaria
Municipal de Planejamento e Gestão, Tecnologia e Acesso à Informação.
Art. 17 O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de
reprodução de documentos pelo órgão ou entidade da Administração Pública Municipal
consultada, inclusive por meio digital, situação em que poderá ser cobrado exclusivamente o
valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados.
Parágrafo único - Estará isento de ressarcir os custos previstos no caput deste artigo todo
aquele cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou
da família.
Art. 18 Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação
possa prejudicar sua integridade será oferecida a consulta de cópia, com certificação de que
essa confere com o original.
Parágrafo único - Na impossibilidade de obtenção de cópias, o interessado poderá solicitar
que, a suas expensas e sob supervisão de servidor público, a reprodução seja feita por outro
meio que não ponha em risco a conservação do documento original.
Seçãoll
Dos Recursos
Art. 19 No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso,
poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da
sua ciência.
§ 12 - O recurso será dirigido à autoridade máxima da Controladoria Geral do Município, que
deverá manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias.
§22 - Apresentada a manifestação prevista no é 12 ou transcorrido o prazo sem a sua
apresentação, o recurso previsto neste artigo deverá ser julgado no prazo de 15 (quinze) dias
contados da manifestação apresentada ou do transcurso do prazo sem a sua apresentação,
conforme o caso.
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Art. 20 Indeferido o recurso m
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recurso ao Procurador
Geral do Município, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da ciência da decisão, nas seguintes
hipóteses:
1 - quando o acesso à informação não classificada como sigilosa for negado;
11 - quando a decisão de negativa de acesso à informação total ou parcialmente classificada
como sigilosa não indicar a autoridade classificadora ou a hierarquicamente superior a quem
possa ser dirigido pedido de acesso ou desclassificação;
Ili - quando os procedimentos de classificação de informação sigilosa estabelecidos nesta Lei
não tiverem sido observados;
IV - quando estiverem sendo descumpridos prazos ou outros procedimentos previstos nesta
Lei.
§ 1º - Interposto o recurso previsto neste artigo, a autoridade que exarou a decisão impugnada
será intimada pela Procuradoria Geral do Município para que se manifeste no prazo de OS
(cinco) dias.
§ 2º - Apresentada a manifestação prevista no § 1º ou transcorrido o prazo sem a sua
apresentação, o recurso previsto neste artigo deverá ser julgado no prazo de 05 (cinco) dias
contados da manifestação apresentada ou do transcurso do prazo sem a sua apresentação,
conforme o caso.
§ 3º - Verificada a procedência das razões do recurso, a Procuradoria Geral do Município
determinará ao órgão ou entidade responsável pela informação que adote as providências
necessárias para dar cumprimento ao disposto nesta Lei, através da Secretaria Municipal de
Planejamento e Gestão, Tecnologia e Acesso à Informação.
Art. 21 O interessado poderá apresentar pedido de reconsideração, solicitando a
desclassificação da informação classificada como sigilosa mediante requerimento formulado
pelas vias instituídas nesta Lei.
Parágrafo único - No caso de indeferimento do pedido de desclassificação mencionado no
caput deste artigo, poderá o requerente recorrer na forma do art. 18 e seguintes desta Lei.
CAPÍTULO
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 22 Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou
administrativa de direitos fundamentais.
Art. 23 O disposto nesta Lei não exclui as demais hipóteses legais de sigilo e de segredo de
justiça, nem as hipóteses de segredo industrial decorrentes da exploração direta de atividade
econômica pelo Município ou por pessoa física ou entidade privada que tenha qualquer
vínculo com o Poder Público.
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Art. 24 São consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Município e,
portanto, passíveis de classificação, as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito
possam:
1 - colocar em risco a defesa e a soberania nacionais ou a integridade do território nacional,
que, por qualquer razão, sejam de conhecimento de agentes públicos municipais;
li - prejudicar ou pôr em risco a condução de negociações ou as relações Internacionais do
País, ou as que tenham sido fornecidas em caráter sigiloso por outros Estados e organismos
internacionais, que, por qualquer razão, sejam de conhecimento dos agentes públicos
municipais;
Ili - pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde da população;
IV - oferecer, ainda que indiretamente, elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou
monetária do País;
V - prejudicar ou causar risco a sistemas, bens, instalações ou áreas de interesse estratégico;
VI - por em risco a ordem pública, a segurança de instituições ou de autoridades municipais e
seus familiares;
VII - comprometer atividades de inteligência, bem como de investigação ou fiscalização em
andamento, relacionadas com a prevenção ou repressão de infrações.
Art. 25 A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em
razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade, do Estado ou do Município, será
classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada.
§ 1~ - Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação
prevista no caput deste artigo, são os previstos no § 12 do art. 24 da Lei Federal n2 12.527 /11,
observado, ainda, o disposto nos §§ 3º e 4º do referido dispositivo.
§ 2º - As informações que puderem colocar em risco a segurança do Prefeito e Vice-Prefeito e
respectivos cônjuges e filhos (as) serão classificadas como reservadas e ficarão sob sigilo até o
término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.
§ 3º - Para a classificação da informação em determinado grau de sigilo, será observado o
interesse público da informação e utilizado o critério menos restritivo possível, considerados:
1 - a gravidade do risco ou dano à segurança da sociedade e do Estado;
li - o prazo máximo de restrição de acesso ou o evento que defina seu termo final, nos termos
do disposto nos 55 1º, 3º e 42 do art. 24 da Lei nº 12.527 /11.
Art. 26 É dever do Poder Público controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas
produzidas por seus órgãos e entidades, assegurando a sua proteção.
§ 1º - O acesso, a divulgação e o tratamento de informação classificada como sigilosa ficarão
restritos a pessoas que tenham necessidade de conhecê-la e que sejam devidamente
credenciadas pelo Secretário Municipal de Planejamento e Gestão, Tecnologia e Acesso a
Informação.
Prilç,1 Dr. Ar.rujo Sobrinho s/11 - Centro Silo Lourenço t!.i M,1lél -PE. Tt!lt!l<JIH! :1'..>?:i-17:Hl
www.sl111.pr!.qov.hr/ F acebook: www. f;-1cd1uok.r:crn1/1mJlc1l11r;1sl11Hl,11n; 1l,1of1c:i,1I
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§ 2º - O acesso à informação classificada como sigilosa cria a obrigação para aquele que a
obteve de resguardar o sigilo.
§ 3º - Ato normativo específico disporá sobre procedimentos e medidas a serem adotados
para o tratamento de informação sigilosa, de modo a protegê-la contra perda, alteração
indevida, acesso, transmissão e divulgação não autorizados.
Art. 27 A pessoa física ou entidade privada que, em razão de qualquer vínculo com o Poder
Público municipal, executar atividades de tratamento de informações sigilosas, adotará as
providências necessárias para que seus empregados, prepostos ou representantes observem
as medidas e procedimentos de segurança das informações resultantes da aplicação desta Lei.
Art. 28 A classificação do sigilo de informações no âmbito da Administração Pública municipal
é de competência:
1 - no grau de ultrassecreto, das seguintes autoridades:
a) Prefeito;
b) Vice-Prefeito;
c) Secretários Municipais ou equivalentes;
li - no grau de secreto e reservado, das autoridades referidas no inciso Ido caput deste artigo,
bem como dos Secretários Municipais Adjuntos, titulares de autarquias, fundações, empresas
públicas e sociedades de economia mista integrantes da Administração indireta do Poder
Executivo municipal;
Art. 29 O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com
respeito a intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e
garantias individuais.
1º - Aquele que obtiver acesso às informações de que trata este artigo será responsabilizado
por seu uso indevido.
Art. 30 Os casos omissos nesta Lei serão dirimidos de acordo com o previsto na Lei Federal nº
12.527, de 18 de novembro de 2011.
Art. 31 Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais no Orçamento do
Município com vistas a alocação de recursos no órgão ora criado.
Art. 32 Nos termos da Lei Municipal nº 2.133, de 19 de janeiro de 2006, os Secretários
Municipais são os respectivos ordenadores de despesas das suas pastas administrativas.
Art. 33 As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias.
Pr;H,:._1 Dr. Ar.urjo Sobrinho s/n - Centro. S,10 l.ourenco dd M<1t;i -PE Tulotoue :l'.i2~>-17:m
www.sl111pe.qov.hr/ Facebook: www.facebuok.c:o111/µrefr~iturasl111d;1111;it1of1c:i;1I
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Art. 34 Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
São Lourenço da Mata, 02 Fevereiro de 2017.
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