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SÃO
CÃMARA MUNICIPAL DE
LOUREIº DA MATA-PE
Projeto de Lei n2 O t0/2022
RETIRADO
EM: .10 / 05 J2uZ2
-
~d~t?~
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Autor: Vereador Leonardo Barbosa dos Santos
..::, Partido - PSB
EMENTA: Autoriza a subvenção social a
Associações e ONGs protetoras de animais
e dá outras providências.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social
mensal por meio de fomento com fulcro na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014
a Associações e ONGs protetoras de animais.
Parágrafo Único - A subvenção saciai mencionada no caput deste artigo objetiva a
parceria mútua entre os participes para contribuir com as esterilizações dos animais de
ruas resgatados pelas Associações e ONGs, através de mutirões e à medida que seja
necessário já nos resgates, de modo a promover e articular ações de defesa e garantias
de direitos, prevenção, orientações, prestação de serviços, atendimento e apoio quanto
aos animais domésticos e silvestres, priorizando os animais de rua, e, fazendo assim,
com que diminua a população dos animais e suas respectivas zoonoses no município,
principalmente nos bairros mais carentes, que são foco de abandonos.
Art. 2º As entidades receptoras da subvenção social se responsabilizarão pela sua
aplicação, bem como da prestação de contas da mesma, estando o repasse da parcela
de cada mês condicionada à apresentação da prestação de contas do mês anterior, nos
moldes da Lei Federal nº 13.019/2014 c/c Resolução TC nº 14, de 15 de outubro de 2014
do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a regulamentar esta lei, naquilo que se fizer
necessário.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, consignadas no orçamento, suplementada se necessário.
Art. SQ Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 15 de março de 2022.
LE
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