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PREFEITURA MUNICIPAL
~~gem Nº. 003/2017 C=
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Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Encaminho a essa Egrégia Casa Legislativa, para análise, apreciação e aprovação, o presente
Projeto de Lei, que Altera e acresce à Lei Municipal nº2.237 de fevereiro de 2009 que instituiu a
Reforma administrativa do Poder Executivo Municipal.
As alterações previstas neste Projeto de Lei tem como objetivo possibilitar as ações no
Gabinete do Prefeito.
Em síntese, apresentamos as razões que nos levaram a encaminhar este Projeto de Lei, para
análise e votação por parte desta distinta Câmara Municipal, solicitando que seja vota em
regime de urgência, esperando os ilustres vereadores o acolham, aprovando-o integralmente,
uma vez que se trata de legislação de vital importância para administração de nosso município,
garantindo uma gestão pública eficiente, segura e transparente.
São ~::ta,
º{1tº de:
BRUNO G~ ~1R'r
PREFEITO
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Caara lu. · Sie l.lfflàti u lata. PE
Glórict Rejane de loura
Diretora Lq11lat1va
PrdÇél Dr. AraLJJO Sobrinho s/11 · Centro. Seio Lourenço da Mata -PE Telefone 3525-1738
www.slrn pe qov.br? F acebook: www.fcicellook.co111/prefeituraslmrl.-rn1cit;_~oficial
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PREFEITURA MUNICIPAL
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Projeto de Lei Nº 003/2017
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EMENTA: Altera e acresce à Lei Municipal
nº2.237 de fevereiro de 2009 que instituiu a
Reforma administrativa do Poder Executivo
Municipal.
O Prefeito do Município de São Lourenço da Mata no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara de Vereadores do Município aprovou e ela sanciona a seguinte lei:
CAPÍTULO 1
DISPOSIÇÓES GERAIS
Art. 1 º Fica criado o cargo de Provimento em comissão de Assessor Especial ê altera os
vencimentos do cargo de Chefe de Gabinete, de acordo com os vencimentos e quantitativos
abaixo, consequentemente acrescendo-se respectivamente alterando-se o quadro constante do
art.2° da Lei Municipal nº 2.237, de 02 de Fevereiro de 2009, no seguinte:
CARGOS SÍMBOLO QUANTIDADE VENCIMENTOS l
Assessor Especial CC2 4 R$3.-,~~
Chefe de Gabinete CC2 1 R$ 3.000,00
1
1.Gabinete do Prefeito
1.1. Chefia do Gabinete
1.2. Assessoria Especial
1.3. Coordenadoria de Direitos Humanos
Art.2°. O Assessor Especial será lotado no Gabinete do Prefeito, e terá como atribuição o
desempenho de funções e atividades de assessoramento das unidades da gestão municipal.
Art.3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta dos recursos
orçamentários consignados no orçamento do Poder Executivo Municipal, autorizadas as
suplementações que se fizerem necessárias.
Art.4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Art.5º. Revogam-se as disposições em contrário.
ço da Mata, ~ •• ~ ~017
N~SD O~~~
PREFEI
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