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LOURENÇO ..
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MENSAGEM 011/2022
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Ao Ilustríssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores de São Lourenço da
Mata/PE
Sr. Leonardo Barbosa
Dirijo-me a Vossas Excelências para submeter à consideração dessa Casa
Legislativa o anexo Projeto de Lei, em caráter EMERGENCTAL, que dispõe sobre o
pagamento de benefício aos desabrigados e desalojados pelas fortes chuvas que se
abateram sobre nosso município em maio de 2022.
As chuvas intensas ocorridas no período, que acomete todo território
pernambucano está causando impactos desastrosos para o município de São Lourenço da
Mata/PE, em especial para a parcela da população reconhecidamente necessitada de
auxílio estatal.
Assim, com a certeza de que esta Câmara reconhece os efeitos causados pelo
desastre natural que se abateu sobre nosso município, peço a aprovação com a
URGÊNCIA que o assunto exige.
Atenciosamente,
São Lourenço da Mata, 03 de junho de 2022.
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VlNÍCIUS LABANCA
-PREFEITOPRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº I CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE
CEP: 54.735-5651 CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR
SA
- O
LOURENÇO
DAMATA
PREFEITURA MUNICIPAL
RUMO AO DESENVOLVIMENTO
PROJETO DE LEI Nº 011/2022
Institui auxílio às
famílias em situação de
vulnerabilidade social residentes no
Município de São Lourenço da Mata
nas áreas af etadas pe-las ehuv a-s de
maio de 202.2,, em: virtude do estado de
emergência reconhecido pelo Decreto
022/2022, e estabelece as condições
para o seu recebimento.
emergencial
Art. 1 º - Fica criado o auxílio emergencial destinado às famílias em
situação de vulnerabilidade social, residentes nas áreas afetadas pelas
chuvas ocorridas em maio de 2022, devidamente reconhecidas através do
Formulário de Informações de Desastre - FIDE, que, por se encontrarem
em situação de risco pessoal à sua integridade física ou à sua vida,
restaram desabrigadas ou desalojadas.
Art. 2º - O processo administrativo relativo à concessão do auxílio
emergencial de que trata esta Lei, terá prioridade sobre todos os demais,
e será instruído com os seguintes documentos e informações:
l - laudo social circunstanciado, emitido pela Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social, Mulher, Trabalho e Promoção a CidadaniaSMDSMTPC, que deverá conter, no mínimo, número de residentes na
mesma moradia, nome, idade, RG e CPF dos mesmos, composição da renda
familiar ou estimativa da renda, com parecer social relativo à condição
socioeconômica da família;
II - laudo técnico elaborado pela Defesa Civil do Município, que deverá
contemplar, além da localização, o tipo construtivo, o memorial descritivo
do imóvel comprometido, o grau de comprometimento, a tipificação do
risco, as condições físicas do terreno e do solo, parecer indicativo da
demolição da moradia com laudo fotográfico, informações sobre a
titularidade do imóvel; .!;'."
UI - termo de interdição, acompanhado de autorização de demolição, se
for o caso;
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE
CEP: 54.735-5651 CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR
SÃO
LOURENÇO
DAMATA
PREFEITURA MUNICIPAL
RUMO AO DESENVOLVIMENTO
IV - cópia do CPF e do RG do (a) beneficiário (a);
§ 1 ° O laudo social previsto no inciso I deste artigo será elaborado por
assistentes sociais.
§ 2º Para a elaboração do laudo técnico previsto no inciso TI deste artigo,
a Defesa Civil, em caso de necessidade, poderá solicitar auxílio dos
demais órgãos da Administração Municipal.
§ 3º O benefício será concedido preferencialmente à mulher.
§ 4º A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Mulher, Trabalho
e Promoção a Cidadania- SMDSMTPC será responsável por eventual
referenciamento dos beneficiários no território onde os mesmos fixarem
residência.
Ar t, 3º - O valor do auxílio emergencial de que trata esta Lei será de até
R$ 1.000,00 (mil reais), sendo concedido em parcela única.
Art. 4º - O benefício recebido indevidamente será cobrado administrativa
e judicialmente, devidamente acrescido dos encargos previstos na
legislação municipal para a co br anç.a, dos seus créditos tributários.
Art. 5° - Em caso de falecimento do beneficiário do auxílio emergencial
antes do seu recebimento, o benefício poderá ser transmitido aos seus
herdeiros que com ele residiam e que estejam em situação de
vulnerabilidade habitacional, comprovada esta última mediante laudo dos
assistentes sociais.
Art. 6° - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da dotação
orçamentaria abaixo especifica provenientes da fonte de recurso própria
do tesouro municipal.
02.18 -FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
0824404862.284 - BENEFÍCIOS EVENTUAIS
33904800-500.0000-0UTROS AlJXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA
Ar t. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos financeiros a 28 de maio de 2022 e com a validade de 180 dias.
São Lourenço dai:: 03 ?;ho de 2022.
VINÍCltJS LABANCA
-PREFEITO;.
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE
CEP: 54.735-5651 CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR