CÃMARA MUNICIPAL OE
SÃO LO_YJ!li,Dl IIATA-PE
Projeto de Resolução n2 798/2023 Autoria: Mesa Diretora
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EMENTA: Dispõe sobre o Parecer
do Tribunal de Contas do Estado de
Pemamauco, Processo TCE-PE Nº
1503308-9 - referente à Prestação
de Contas da Prefeitura Municipal
de São Lourenço da Mata, relativo
ao exercício financeiro de 2010.
A Mesa Diretora da' Câmara Municipal de São Lourenço da Mata, Estado de
Pernambuco, submete à apreciação desta Colenda Câmara de Vereadores o presente
Projeto de Resolução:
Art. 1º. APROVA o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco,
Processo TCE-PE Nº 1503308-9, em que recomenda a Câmara Municipal de São
Lourenço da Mata a APROVAÇÃO COM RESSALVAS das Contas do Sr. Ettore Labanca,
relativas ao exercício financeiro de 2010, de acordo com o disposto nos artigos 31, §§
1 º e 2º da Constituição Federal, e 86, § 1 º, da Constituição de Pernambuco.
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 18 de Maio de 2023.
Lucian
2º Vice-Presidente
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA
Rua Dr. Joaquim Nabuco, n2 208 - Centro de São Lourenço da Mata, PE - CEP: 54735-790 - CNPJ: 11.480.878/0001-98
• 81 3525.0722 Cii) WWW.SAOLOURENCODAMATA.PE.LEG.BR O /CAMARAMUNICIPALSLM @)@CAMARAMUNICIPALSLM
Í/f:. ·,
,Joa da Silva Filho
2º Secretário
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA
Rua Dr. Joaquim Nabuco, n2 208 - Centro de São Lourenço da Mata, PE - CEP: 54735-790 - CNPJ: 11.480.878/0001·98
9813525.0722 Cil)WWW.SAOLOURENCODAMATA.PE.LEG.BR Q/CAMARAMUNICIPALSLM @)@CAMARAMUNICIPALSLM
ESTADO DE PERNAMBUCO
TRIBUNAL DE CONTAS
11ª SESSÃO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL PLENO REALIZADA EM
19/04/2023
PROCESSO DIGITAL TCE-PE Nº 1503308-9
RECURSO ORDINÁRIO
UNIDADE GESTORA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO
DA MATA
INTERESSADO: ETTORE LABANCA
ADVOGADO: Dr. MÁRCIO JOSÉ ALVES DE SOUZA- OAB/PE Nº 5.786
RELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO LUIZ ARCOVERDE FILHO
ÓRGÃO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO
ACÓRDÃO T.C. Nº 588 /2023
PARECER PRÉVIO. CONTAS DE
GOVERNO. CONTRIBUIÇÕES
PREVIDENCIÁRIAS.
RECOLHIMENTO. APLICAÇÃO NO
ENSINO.
1. A ausência de recolhimento de
contribuições previdenciárias até o
exercício de 2012 não deve motivar o
parecer prévio pela rejeição das
contas de governo, conforme
jurisprudência deste Tribunal.
2. A aplicação a menor das receitas
de impostos na manutenção e
desenvolvimento do ensino no
exercrcio, em percentual pouco
significativo, não motiva a rejeição
das contas do exercício de 2010, de
acordo com precedentes deste
Tribunal.
VISTOS, relatados e discutidos os autos do Processo TCE-PE
nº 1503308-9, RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA O
PARECER PRÉVIO (PROCESSO TCE-PE Nº 1103330-7), ACORDAM, à
unanimidade, os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, nos termos
do voto do Relator, que integra o presente Acórdão,
CONSIDERANDO que o recurso ordinário deve ser conhecido, atendidos os
pressupostos de interposição;
CONSIDERANDO que a ausência de recolhimento de contribuições
previdenciárias até o exercício de 2012 não deve motivar a rejeição das
contas, conforme jurisprudência deste Tribunal;
CONSIDERANDO que a aplicação de 23,55% das receitas de impostos na
manutenção e desenvolvimento do ensino, no exercício de 2010, não
representa irregularidade suficiente para motivar a rejeição das contas;
CONSIDERANDO que o comprometimento da despesa total com pessoal
passou de 64,67% ao final de 2009 para 58,66% ao final de 201 O, o que
significa que houve uma redução significativa no exercício,
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ESTADO DE PERNAMBUCO
TRIBUNAL DE CONTAS
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Em, preliminarmente, CONHECER do recurso ordinário e, no mérito, DARLHE PROVIMENTO para emitir parecer prévio recomendando à Câmara
Municipal de São Lourenço da Mata a aprovação com ressalvas das contas
de governo de Ettore Labanca, relativas ao exercício financeiro de 2010.
Recife, 20 de abril de 2023.
Conselheiro Ranilson Ramos - Presidente
Conselheiro Substituto Luiz Arcoverde Filho
Conselheiro Carlos Porto
Conselheira Teresa Duere
Conselheiro Valdecir Pascoal
Conselheiro Marcos Loreto
Conselheiro Carlos Neves
Presente: Dr. Gustavo Massa - Procurador-Geral
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