materia nº 9/2017

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Projeto de Lei nº 00C) /2017 Autor: Vereador Leonardo Barbosa dos Santos 
Partido- SD 
APROVADO 
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Presidente 
EMENTA: 
"DISPÕE SOBRE TEMPO MÍNIMO DE 
DURAÇÃO (15 MINUTOS), NAS CONSULTAS 
MÉDICAS REALIZADAS NAS UNIDADES DE 
SAÚDE DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS". 
Art. 1° - Fica estipulado em 15 (quinze) minutos o período mínimo de 
duração das consultas médicas realizadas nas unidades de saúde do Município. 
Art. 2° - Deverá ser afixado um cartaz na recepção de cada unidade 
de saúde em local visível, com tamanho mínimo de 20x30 cm contendo os 
seguintes dizeres: "O tempo mínimo de duração das consultas é de 15 minutos - 
Lei Municipal nº xxxx". 
Art. 3° - O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no 
prazo de 30 (trinta) dias após a sua publicação. 
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de São Lourenço da Mata-PE 
08 de Março de 2017 
LEONARD~~DJJANTOS 
Vereador ~.,,, 
JUSTIFICATIVA 
O tempo de duração da maioria das consultas médicas realizadas no 
Município ultrapassam 15 (quinze) minutos, todavia, existe uma parcela 
considerável de médicos que atendem seus pacientes em um tempo inferior a 
este, chegando em muito dos casos a realizar o atendimento em apenas 05 
(cinco) minutos, o que acaba por comprometer a qualidade e eficiência do 
diagnóstico junto ao paciente. 
Com a aprovação da presente proposta, os médicos deverão cumprir o 
período mínimo de 15 (quinze) minutos para o atendimento de cada paciente, 
possibilitando maior qualidade na prestação do serviço médico. 
Outro fato importante previsto na proposta, é a afixação da referida 
informação na recepção da Unidade de Saúde que além de dar conhecimento 
desse direito aos pacientes, também irá inibir os médicos que estão 
acostumados a realizar o atendimento em menos tempo a cumprirem a 
determinação legal. 
Por todo o exposto, peço o apoio dos nobres vereadores na aprovação da 
proposta. 
Câmara Municipal de São Lourenço da Mata-PE 
08 de Março de 2017 
LEONARD~~~$ ~TOS 
Vereador -SD