materia nº 42/2023

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LOURE.,NÇO 
DAMATA 
PflEFEJTURA MUNI.C'IPAL 
lfOMõ Ao DESENVÕLV1MEN'l"O 
MENSAGEM Nº 014/2023 
Ao Ilustríssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores de São Lourenço da Mata/PE 
Sr. Leonardo Barbosa 
Trata-se do projeto de lei que visa aperfeiçoar o funcionamento do Conselho Municipal 
da Mulher promovendo alterações na Lei Municipal 2.414/2013. 
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Egrégia Casa, estamos certos de que os Se￾nhores Vereadores saberão reconhecer o grau de prioridade à sua aprovação. 
Aproveitamos a oportunidade para reiterar as Vossas Excelências os protestos de ele￾vado apreço. 
São Lourenço da Mata, 15 maio de 2023 
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VINICIUS LABANCA 
PREFEITO 
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arcelo Lannes 
Procurador Geral do Municipio 
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PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE 
CEP: 54.735-565 I CNpJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR 
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PROJETO DE LEI N" 0
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ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI 2.414/2013 E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Art 1 º- o artigo 3° passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 3°. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher será integrado por 6 (seis) membros 
titulares e 6 (seis) suplentes, assim discriminados: 
I - 3 (três) representantes da sociedade civil, e respectivos suplentes, sendo: 
a) um (O 1) representante de organizações e/ou instituições de mulheres; 
b) um (O 1) representante de entidades não governamentais; 
c) um (O 1) representante de entidade de artesãos; 
Parágrafo único: As entidades não governamentais somente poderão indicar membros para 
integrar o Conselho Municipal da Mulher quando solicitadas pela Diretoria da Mulher, através 
de convocação ou chamamento público quando do período da referida eleição. 
Art 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
São Lourenço da Mata, 15 maio de 2023 
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VINICIUS LABANCA 
PREFEITO 
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arcelo Lannes 
Procurador Geral do Município 
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE 
CEP: 54.735-5651 CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR