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PROJETO DE LEI N<>DJ0/2017
APROVADO
Unanimidade
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Leonardo Barbosa
Vereador
Partido
Solidariedade
Ementa: Dispõe sobre a fiscalização municipal para o combate aos
mosquitos "Aedes aegypti" e "Aedes albopictus" e a prevenção à dengue
e demais doenças por eles transmitidas, e dá outras providências.
O VEREADOR LEONARDO BARBOSA, no uso de suas atribuições
conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município,
submeto á apreciação desta Colenda Câmara de Vereadores o presente
projeto de lei.
Art. 1 º - A fiscalização municipal quanto combate aos mosquitos "Aedes
aegyptt e Aedes albopictus" e a prevenção à dengue e demais doenças
por eles transmitidas reger-se-á pela presente Lei.
Art. 2° - Os proprietários, possuidores, detentores ou responsáveis, a
qualquer título, de imóveis com ou sem edificação, localizados no
município de São Lourenço da Mata são obrigados a adotar medidas
necessárias para mantê-los limpos, sem acúmulo de lixo, entulhos e
demais materiais inservíveis, e evitar quaisquer outras condições que
propiciem a presença e a proliferação dos mosquitos "Aedes aegypti" e
"Aedes albopictus" transmissores da dengue, da "chikungunya" e outras
doenças, ou de quaisquer outros animais, transmissores ou não de
moléstias ao ser humano.
Parágrafo único - Os cuidados sanitários impõem-se de forma solidária,
sem benefício de ordem, entre proprietários, possuidores, detentores ou
responsáveis a qualquer título de imóveis urbanos ou rurais, públicos ou
rivados, construídos ou não, habitados ou não, e abrangem:
1 - a limpeza periódica do imóvel, com a capina e a remoção de entulhos
e lixos;
li - a drenagem de empoçamentos de águas de qualquer origem, de
modo a evitar a ação de ambiente propício à postura de larvas por parte
dos mosquitos " Aedes aegypti " e " Aedes albopictus " ou à proliferação
de qualquer outro vetor de transmissão de doenças;
Ili - a limpeza e a desinsetização de fossas e outras cavidades que se
mostrem propícias à proliferação de insetos e animais transmissores de
doenças.
Art. 3° - Os estabelecimentos empresariais que produzem,
comercializem ou reciclem pneus, recipientes plásticos, garrafas, vidros,
vasos, ferro velho, material de construção ou outros recipientes que
possam acumular água e se tornarem criadouros de "Aedes aegypti" e
de "Aedes albopictus" deverão providenciar cobertura adequada ou
outros meios que impeçam o acúmulo de água oriunda ou não de
chuvas, respeitadas as demais normas legais aplicáveis à espécie.
Parágrafo único - Os materiais depositados nos estabelecimentos
referidos no "caput" deverão ser acondicionados distantes um metro dos
muros limítrofes de qualquer outro imóvel, de forma a permitir o livre
acesso para aplicação periódica de inseticida quando necessário.
Art. 4° - Os proprietários, possuidores, detentores ou responsáveis a
qualquer título, de imóveis em construção, bem como os responsáveis
pela execução das respectivas obras, públicas ou privadas são obrigados
a drenar a água acumulada nos fossos, masseiras e piscinas, bem como
adotar medidas de proteção, respeitadas as normas e posturas
municipais, que evitem o acúmulo de água originada ou não de chuvas, e
a realizar manutenção e limpeza dos locais sob sua responsabilidade,
providenciando o descarte ambientalmente correto de materiais
inservíveis que possam acumular água, esteja a obra em execução ou
paralisada.
Art. 5° - Os proprietários, possuidores, detentores ou responsáveis, a
qualquer título, de imóveis com piscinas são obrigados a manter
tratamento adequado da água, de forma a não permitir a presença ou a
proliferação de mosquitos.
Art. 6° - Os proprietários, possuidores, detentores ou responsáveis, a
qualquer título, de imóveis são obrigados a manter os reservatórios,
caixas d'água, cisternas ou similares devidamente tampados e com
vedação segura, de forma a não permitir a introdução de mosquitos e,
consequentemente, sua desova e reprodução.
Art. 7° - Nos cemitérios é proibida a entrada de vasos de flores com
pratos ou envolvidos em papéis plastificados que possam acumular
água, sendo permitida somente a utilização de vasos fixos, floreiras ou
quaisquer outros ornamentos ou recipientes, desde que devidamente
perfurados e preenchidos com areia até a borda evitando a possibilidade
de acúmulo de água.
§ 1 ° - Nos cemitérios, os responsáveis pelos túmulos e capelas são
obrigados a colocar areia grossa em todos os vasos, floreiras ou
quaisquer outros ornamentos ou recipientes de qualquer natureza ou
guardá-los vazios no interior das capelas ou local apropriado.
§ 2° - A Administração Pública Municipal fica autorizada a apreender,
remover e inutilizar os vasos, floreiras, ornamentos ou recipientes
mencionados neste artigo que não estejam devidamente perfurados e
preenchidos com areia, de modo a evitar o acúmulo de água.
Art. 8° - Os proprietários, possuidores, detentores ou responsáveis, a
qualquer título, de floriculturas e viveiros de plantas ficam proibidos de
utilizar vasos, floreiras ou quaisquer outros ornamentos ou recipientes,
de qualquer natureza, que não possuam orifício de drenagem.
§1 ° - As floriculturas e demais estabelecimentos empresariais que
comercializem bromélias, ou qualquer espécie de planta que acumule
água, terão prazo de sessenta dias, a contar da publicação desta Lei,
para criar um adesivo de advertência aos consumidores, o qual deverá
conter todas as orientações quanto aos cuidados sobre a proliferação
dos mosquitos transmissores da dengue e de outras doenças no cultivo
dessas plantas.
§ 2° - No ato da venda direta ao consumidor, ou quando utilizadas em
jardins, essas plantas deverão ser entregues com o adesivo de
advertência.
Art.
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Ficam os proprietários de borracharias, empresas de
em e/ou aue reciclem ou manipulem pneus, depósitos (]C
Rua Dr. Joaquim Nabuca. 208 - Centra São Lourenço da Mata - Pf- CfP 54735-790
fane - (81) 3525.D 722 - FAX - (81) 3519. 1254 - CNPJ: 11.480.87810001-98
E-mail: contato@saolourencodamata.pe.leg.br
www.saolourencodamata.oe.leg.b
ferro velho, instalados no município, obrigados a adotar medidas que
visem evitar a existência de criadouros para os mosquitos "Aedes
Aegypti e Aedes Albopictus", espécies transmissoras da dengue.
§1 º - Os proprietários dos estabelecimentos descritos no "caput" deste
artigo deverão manter em local coberto os objetos que propiciam o
acúmulo de águas pluviais, eliminando possíveis criadouros dos
mosquitos "Aedes Aegypti e Aedes Albopictus", transmissores da
dengue.
Art. 10 - Ficam os munícipes de São Lourenço da Mata obrigados a fazer
prevenção contra proliferação dos mosquitos "Aedes Aegypti e Aedes
Albopictus", transmissores da dengue, nas suas residências, comércios,
terrenos baldios, sítios e chácaras, próprios ou alugados.
Art. 11 - As afirmações quanto a existência desta Lei, bem como a
fiscalização, serão feitas através da Secretaria Municipal de Saúde, pelos
agentes da Vigilância Sanitária.
§ único - Por ocasião da primeira visita, se for constatada a existência de
criadouro, o responsável receberá notificação de advertência.
Art. 12 - O não cumprimento do disposto nesta Lei sujeitará os infratores
às seguintes penalidades, a serem aplicadas progressivamente:
1- Multa de R$ 100,00 (cem reais);
li - suspensão temporária do alvará de licença de funcionamento, por 30
(trinta) dias;
Ili - cassação do alvará de funcionamento.
Art. 13 - As penalidades previstas no artigo anterior serão aplicadas na
hipótese de reincidência ou impedimento da fiscalização.
§ único - Os valores provenientes das multas estabelecidas nesta Lei
reverterão para o Fundo Municipal da Saúde.
Art. 14 - Os proprietários, possuidores, detentores ou responsáveis, a
qualquer título, devem permitir o ingresso, em seus respectivos imóveis,
dos Agentes de Saúde ou qualquer outra autoridade sanitária
responsável pelo trabalho de controle de endemias, devidamente
identificados, para a realização de inspeção, verificação, orientação,
informação, aplicação de inseticida ou quaisquer outras atividades
específicas de combate aos vetores.
Parágrafo único - Sem prejuízo da multa expressa nesta Lei, poderá o
Agente de Saúde ou a autoridade sanitária, sempre que caracterizada
situação de iminente perigo à saúde pública na forma definida em ato
regulamentar municipal, estadual ou federal, promover o ingresso
forçado em imóveis particulares nos casos de recusa ou de ausência de
alguém que lhe possa facultar a entrada quando este procedimento se
mostrar fundamental para a contenção de doença ou do agravo à saúde,
requisitando, se necessário, o auxílio de força policial.
Art. 15 - Os órgãos públicos municipal, estadual e federal deverão adotar
todas as medidas cabíveis para a estrita observância e aplicação da
presente Lei.
Art. 16 - Serão aceitas reclamações ou denúncias de estabelecimento
comercial, residência ou qualquer outro tipo de imóvel, com ou sem
edificação, sobre os quais haja suspeita de criadouros dos mosquitos "
Aedes Aegypti " e "Aedes albopictus", transmissores de doenças, através
de telefone ou comunicação via internet por meio de e-mail a ser
disponibilizado.
Art. 17 - A Secretaria de Saúde é o órgão designado para plena
aplicabilidade dos dispositivos expressos nesta Lei.
§ 1° - Os Agentes de Saúde ou as autoridades sanitárias efetuarão
rotineiramente visitas nos imóveis, empresas, terrenos baldios, clubes de
lazer, entidades assistenciais sítios, chácaras, fazendas e demais
imóveis sediados no município de São Lourenço da Mata, orientando
sobre as medidas de prevenção contra proliferação dos mosquitos
"Aedes aegypti" e "Aedes albopictus".
§ 2° - A arrecadação proveniente das multas expressas nesta Lei será
destinada ao Fundo Municipal de Saúde para realização de ações de
controle de vetores.
§ 3° - A multa, aplicada por meio da lavratura de auto de infração.
conterá a descrição da infração, sendo o valor da penalidade fixado
administrativamente.
§ 4° - O procedimento administrativo infracional previsto no "caput"
seguirá o rito previsto para as demais infrações administrativas de
posturas, previstas na legislação especifica.
§ 5° - Em caso de pessoa jurídica, a reincidência implicará, na
suspensão temporária do alvará de funcionamento por até trinta dias,
sem prejuízo da aplicação da multa prevista no "caput".
§ 6° - As penalidades previstas no "caput" aplicam-se também na
hipótese de impedimento da fiscalização.
§ 7° - Os valores previstos nesta Lei serão atualizados de acordo com o
previsto na Legislação Tributária, ou pelas que vierem a substituí-las.
Art. 18 - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão
por conta de dotação própria do orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Art. 19 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Sala das Reuniões, 15 de Março de 2017.
Leonardo~~ ~tos
Vereador