materia nº 11/2017

Projeto de Lei Nº. OJ J 1 .2,;J t :'\ 
APROVADO 
unanimidade cb ~,;,w_li, 
EM 11-=r / 0.:3 / c20 ,~ 
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De ~ ;- de "1/,·~v'\.IW de 2017 
Ementa: Dispõe sobre a implantação do 
Centro de Especialidades 
Odontológicas no município e dá outras 
providências. 
es (PTN), no uso de suas atribuições conferidas pela 
ral e pela Lei Orgânica do Município, submete à apreciação 
desta Colenda Câmara de Vereadores o presente projeto de lei. 
Art. 1 º. Fica o Poder Executivo autorizado a implantar no município o Centro de 
Especialidades Odontológicas (CEO), que visa atender o aumento e o acesso 
aos níveis secundários e terciários da Atenção Básica, respeitando as Diretrizes 
da Política Nacional de Saúde Bucal; 
Art. 2º. O Estabelecimento de Saúde Bucal deverá fazer parte do Cadastro 
Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), classificadas como Clínicas 
Especialidades ou Ambulatório de Especialidades. 
Art. 3º. O Centro de Especialidade Odontológicas deverá estar preparado para 
oferecer à população, no mínimo, os seguintes serviços: 
• Diagnóstico bucal, com ênfase no diagnóstico e detecção do câncer de 
boca; 
• Periodontia especializada; 
• Cirurgia oral menor dos tecidos moles e duros; 
• Endodontia; 
• Atendimento a portadores de necessidades especiais. 
Art. 4 º. As despesas decorrentes para sua implantação, sendo este 
credenciado, receberá recursos do Ministério da Saúde (MS). Já que a 
implantação de Centros de especialidades funciona por meio de parceria entre 
estados, municípios e o governo federal, isto é o Ministério da Saúde faz o 
repasse de uma parte dos recursos e Estados e municípios contribuem com 
outra parcela: 
Existem três tipos de CEO e cada um deles recebe um valor de incentivo para 
implantação e custeio, repassado pelo Ministério da Saúde: 
Incentivo de implantação - para construção, ampliação, reforma e aquisição de 
equipamentos odontológicos: 
- R$ 60 mil para CEO Tipo 1 (com 3 cadeiras odontológicas) 
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,eM~f!~! - R$ 75 mil para CEO Tipo li (de 4 a 6 cadeiras odontológicas) 
- R$ 120 mil para CEO Tipo Ili (acima de 7 cadeiras odontológicas) 
Incentivo de custeio - mensal: 
- R$ 8.250 mil para CEO Tipo 1 
- R$ 11.000 mil para CEO Tipo li 
- R$ 19.250 mil para CEO Tipo Ili 
O CEO deve realizar uma produção mínima mensal em cada especialidade, 
definida na Portaria 1.464/GM, de 24 de junho de 2011. A transferência de 
recursos referentes aos incentivos mensais dos Centros de Especialidades 
Odontológicas - CEO poderá ser suspensa, de maneira integral, quando a 
produção mínima mensal, em qualquer das especialidades, não for atingida por 
dois meses consecutivos ou três meses alternados no período de um ano, e será 
mantida até a regularização da produção mínima mensal. 
Os procedimentos da produção mínima mensal em cada especialidade são 
identificados no Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, 
Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de 
Saúde (SIGTAP) com o atributo complementar "Monitoramento CEO". 
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. São Lourenço da Mata, __ de de 2017. 
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