materia nº 43/2023

SÃO 
LOURENÇO 
DAM.ATA. 
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MENSAGEM Nº 015/2023 
Ao Ilustríssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores de São Lourenço da 
Mata/PE 
Sr. Leonardo Barbosa 
Trata-se de Projeto de Lei, em que se requer a devida autorização legislativa, à 
contratação de financiamento junto à Caixa Econômica Federal - CEF necessário à 
realização de investimentos em infraestrutura em nosso Município. 
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Egrégia Casa, estamos certos de que os 
Senhores Vereadores saberão reconhecer a necessidade de sua aprovação. 
Aproveitamos a oportunidade para reiterar as Vossas Excelências os protestos de 
elevado apreço. 
São Lourenço da Mata/PE, 22 de maio de 2023. 
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VINÍCIUS LABANCA 
-Prefeito- 
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PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO· SÃO LOURENÇO DA MATA· PE 
CEP: 54.735-565 I CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR 
SÃO 
LOURENÇO 
DAMATA r; . º 13fwz3 PR EF EIT l,JRA MUNICIPAL {éo~ U,,t'\ . yJ" ·- o '1, 
RUMO AO D'ES'ENVOLVIMEN'l'O 
PROJETO DE LEI Nº 015 DE 22 DE MAIO DE 2023. 
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA 
CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO 
JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO 
ÂMBITO DO FINANCIAMENTO À 
INFRAESTRUTURA E AO SANEAMENTO 
FINISA." 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DA MATA, ESTADO DE 
PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições conferidas pela Constituição Federal de 
1988, e pela Lei Orgânica do Município, submete à apreciação desta Colenda Câmara de 
Vereadores este Projeto de Lei. 
Art. 1 º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operações de crédito junto à 
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, com ou sem a garantia da União, até o valor 
de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), no âmbito do Programa de Financiamento 
a Infraestrutura e ao Saneamento - FINISA, observada a legislação vigente, em especial 
as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. 
Parágrafo Único: Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo serão 
obrigatoriamente aplicados nas ações e na contrapartida financeira das operações 
contratadas. 
Art. 2.º - Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contragarantia à garantia da 
União, à operação de crédito de que trata esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, a 
modo "pro solvendo", as receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso I, alíneas 
"b", "d" e "e", complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no artigo 156, nos 
termos do § 4 º do art. 167, todos da Constituição Federal, bem como outras garantias 
admitidas em direito. 
Art. 3 º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados 
a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora 
autorizada. 
Art. 4.
0 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
contrárias. 
São Lourenço da Mata/PE, 22 de maio de 2023. 
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VINÍCIUS LABANCA 
-Prefeito￾Pr&'e~/4e Sao1wenco aa Mata· PE 
Marcelo Lannes 
Procurador Geríil do Municipio 
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA· PE 
CEP: 54.735-5651 CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR