Mensagem 007 /2017
São lourenço da Mata, 06 de abril de 2017
Ao
Exmo. Senhor Denis Alves de Souza,
Presidente da Câmara de Vereadores
De São Lourenço da Mata-PE
APROVADO
Unanimidade
EM ~ 9 /2.LJ 2-0 l r
o Gabinete do Prefeito de São Lourenço da Mata, encaminha atraves pste, Pr~gfo de
Lei no intuito de Delegar a competência aos Secretários Municipais, Procurador~~r~~ ente
Município, Secretários Adjuntos, Procurador Geral Adjunto, Chefe de Gabinete do Prefeito,
nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal na condição de ordenadores de
despesas, disciplina procedimentos de ordenamento e realização da despesa.
1. Vimos a presença de Vossa Excelência, limo. Presidente da Egrégia Câmara de
Vereadores da cidade de são lourenço da mata, e seus ilustríssimos senhores
vereadores que dela fazem parte, encaminhar Projeto de Lei que Delega a competência
aos Secretários Municipais, Procurador Geral do Município, Secretários Adjuntos,
Procurador Geral Adjunto, Chefe de Gabinete do Prefeito, nomeados por ato do Chefe
do Poder Executivo Municipal na condição de ordenadores de despesas, disciplina
procedimentos de ordenamento e realização da despesa e da outras providências;
2. Solicitamos que a Presente proposta de lei seja apreciada, discutida e ao final aprovada
pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgênc~e
determina a lei orgânica ~~:~I~ to in rno desta Casa.
-Prefeiy
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Ca~e lêiado1u oe ~- L. da lata
aria de Lourdea da SIIY&
Diretora de Cantabilldade
, Controle loterao
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PROJETO LEI Nº 007, DE 06 DE ABRIL DE 2017
Altera e acresce a Lei Nº. 2.133 de 19 de
() ·/ 2 /zclJ -=J- Janeiro/2006, e Delega competência aos
Secretários Municipais, Procurador Geral
do Município. Secretários Adjuntos,
Procurador Geral Adjunto, Chefe de
Gabinete do Prefeito, nomeados por ato
do Chefe do Poder Executivo Municipal
na condição de ordenadores de despesas.
disciplina procedimentos de
ordenamento e realização da despesa e
dá outras providências ..
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DA MATA, no uso das
atribuições constantes do art.60, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de São
Lourenço da Mata, encaminha o seguinte o seguinte projeto de lei;
CONSIDERANDO o art. 58. Capítulo III da Lei Nº 4.320 de 17 de março de 1964. em
que Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos
orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
onde é definido como empenho de despesa o ato emanado de autoridade competente
que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de
condição.
CONSIDERANDO o art. 15, Seção I, da Lei complementar Nº 101, a qual será
considerada não autorizada. irregular e lesiva ao patrimônio público a geração de
despesa ou assunção de obrigação que não atendam o disposto nos arts. 16 e 17.
CONSIDERANDO o art. 44, capítulo II, Seção I, da Lei Orgânica do Município na
qual o Poder Executivo é exercido pelo Prefeito Municipal, auxiliado por Secretários
Municipais. pelo Procurador Geral do Município e pelos subprefeitos.
CONSIDERANDO o art. 60, SEÇÃO II, inciso XIX, da Lei Orgânica do Município no
que compete privativamente ao Prefeito: Superintender a arrecadação dos tributos e
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ESTABELECE:
Art. 1 º Ordenador de despesa é toda e qualquer autoridade administrativa de cujos atos
resultem em emissão de empenho, liquidação. ou autorização de pagamento.
Art. 2º No âmbito do Município de São Lourenço da Mata são competentes para
ordenar despesas os Secretários Municipais, Procurador Geral do Município, Secretários
Adjuntos, Procurador Geral Adjunto, Chefe de Gabinete do Prefeito, nomeados por ato
do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 3º A descentralização, em obediência ao princípio da segregação de função,
consiste na autorização de empenho, liquidação da despesa e extinção da obrigação de
forma descentralizada, ficando expressamente vedado a concentração dos estágios da
despesa na mesma pessoa, exceto no que diz respeito ao Secretário de Finanças que
ficará incumbido apenas de confirmar a liberação dos pagamentos por meio eletrônico,
de responsabilidade da Tesouraria.
Art. 4º O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para
o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
Art. 5° O Empenho será formalizado através da emissão de um documento denominado
Nota de Empenho, com os requisitos seguintes:
I - a qualificação do credor;
II - a classificação orçamentária e a importância da despesa;
III - a dedução do saldo da dotação própria;
XV - a modalidade de licitação adotada ou, se for o caso, sua dispensa;
V - a especificação do objeto da despesa;
VI - a espécie do empenho;
VII - o número e a data da nota de empenho:
VIII - a assinatura do ordenador da despesa.
§ I O A emissão da nota de empenho, que dependerá de Ordem expressas do ordenador
da despesa, é da competência das unidades orçamentárias.
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~ 2º É da responsabilidade do órgão central do subsistema de contabilidade a satisfação
dos requisitos. referidos nos incisos III e VII deste artigo, sendo de responsabilidade do
ordenador de despesa a observância dos demais.
Art. 6º É vedada a realização de despesa sem prévio empenho ou acima do limite dos
créditos orçamentários concedidos.
Parágrafo Único. Entende-se por prévio empenho o atendimento dos requisitos
previstos no artigo 5°.
Art. 7° A nota de empenho será emitida para atender as seguintes modalidades de
empenho:
I - ordinário. para as despesas cujo valor exato se conhece, que se constitua em única
prestação indivisível;
II - global, para a despesa cujo valor é previamente conhecido, mas que, por motivo de
cláusulas contratuais ou outros, então sujeitos a parcelamentos;
III - estimativo, para as despesas cujo exato valor não possa ser determinado quando da
emissão do empenho.
Parágrafo Único. O pagamento parcelado de despesa processada através da nota de
empenho global ou estimativa. será feito mediante emissão de "nota de subempenho",
que conterá as indicações da nota de empenho, valor da parcela e saldo do respectivo
empenho.
Art. 8º A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor
tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
I - o contrato, ajuste ou acordo respectivo;
II - a Nota de Empenho;
Ili - os comprovantes de entrega do material ou da prestação efetiva do serviço, que
serão apresentados no original.
§ 1 º A liquidação da despesa tem por finalidade verificar:
I - a origem e o objeto do que se deve pagar;
II - a importância exata a pagar;
III - a quem deve ser pago. para extinção da obrigação.
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* 2° A liquidação estará perfeita e acabada quando o ordenador de despesa, além de apor
sua assinatura em local apropriado na nota de empenho, atestar, em toda a
documentação comprobatória da despesa, sua legalidade, datando, assinando e fazendo
expressa menção ao número da nota de empenho correspondente.
Art, 9° A certificação da liquidação da despesa será feita pelo responsável pelo
recebimento e conferência dos bens e/ou serviços adquiridos pela municipalidade,
designado por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 1 Oº A ordem de pagamento é o despacho exarado por autoridade competente.
determinando que a despesa seja paga.
Parágrafo único - A movimentação dos recursos será realizada exclusivamente pelo
Tesoureiro, com a confirmação do Secretário de Finanças, inclusive os pagamentos
efetuados por meio eletrônico, mediante crédito em conta corrente de titularidade dos
fornecedores e prestadores de serviços devidamente identificados
Art. 11 ° A delegação de competência conferida aos Secretários Municipais, Procurador
Geral do Município, Secretários Adjuntos, Procurador Geral Adjunto, Chefe de
Gabinete do Prefeito, nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal na
condição de ordenadores de despesas, abrange também:
I - autorizar a realização de despesa, determinando a emissão de empenho e autorização
do respectivo pagamento para efetivação pela Secretaria de Finanças e Tesouraria;
II - determinar a realização de licitação. inexigibilidade ou dispensa, adjudicar e
homologar os referidos atos, observadas as normas legais pertinentes;
III - requisitar suprimento de fundos:
IV - Assinar contratos;
V - Assinar convênios:
Art. 12º A celebração de contrato, convênio ou outro ato, de que resulte contratação de
obrigação de despesas, dependerá de prévia demonstração de que a ação governamental
pretendida:
l - enquadra-se no Plano Plurianual - PPA. identificando o programa e a ação
correspondentes;
II - consta de meta prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, em vigor.
identificando-a;
III - enquadra-se em dotação prevista, na Lei Orçamentária Anual - LO A, com
indicação da classificação orçamentária própria; e
IV - guarda consonância com a execução do cronograma de desembolso financeiro,
pertinente ao órgão responsável.
V - Respeitar os limites das disponibilidades orçamentárias e financeiras pactuados com
cada órgão e entidade integrante do Poder Executivo Municipal sob o formato de Teto
da Despesa Pública (TDP) pela Câmara de Análise de Despesa (CAD), sendo
posteriormente referendadas pelo chefe do Poder Executivo.
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Parágrafo Único. Compete ao órgão requisitante definir de maneira clara e precisa, em
todos os detalhes, o objeto contratual pretendido.
Art. 13º As Secretarias e Procuradoria Municipal encaminharão à Câmara de Análise da
Despesa (CAD) em cumprimento ao Decreto Nº 006/2017, o planejamento anual de
suas necessidades de gastos com materiais e serviços, a ser atualizado a cada trimestre,
com vistas ao estabelecimento e controle do programa de contratações da Administração
Direta.
Parágrafo único. Será demonstrado, pelo órgão interessado que o objeto de sua
requisição de gasto. guarda consonância com o planejamento anual de suas
necessidades. referido no caput deste artigo, ou apresentará justificativa quando não
constante do planejamento.
Art. 14º Para o cumprimento das normas estabelecidas neste Decreto, na Lei
Complementar Federal nº. 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e
na Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 (Lei das Licitações), as Secretarias
Municipais de Administração, Planejamento e Finanças e o Controle Interno, em
conjunto, definirão e editarão rotinas de procedimentos, a serem cumpridos por todos os
órgãos da estrutura do Poder Executivo.
Art. 15º As despesas com compras e serviços de pequeno valor, para atendimento de
necessidades imediatas. poderão ser realizadas diretamente por servidor do Gabinete ou
da Secretaria Municipal interessada, com recursos provenientes de adiantamento, na
forma dos arts. 68 e 69 da Lei Federal nº. 4,320, de 17 de março de 1964 e Decreto do
Chefe do Executivo.
Art. 16º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário .
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LEI N.º 2.133, DI 19 DE JANEIRO DE 2086.
Promove a desconcentraçilo quanto à ordenaç{Jo de
despesas en,re as diW!rms SecretarkU Municipais e dá
outras provldlnclas .
O PREFEITO D O M U N I C I PI O D E SÃ O LO U R EN Ç O D A M A TA,
no uso de suas attibuições conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgênica do Municipio
faço saber que a Clmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a •• Lei
,./"'--_,
.. / J
-••--•••--••~ • o áko •. A · ·~~a... P revista dO.·-~ ,-, ê .. ,•..• .~ .._........, -.... ·
Portaria de Nomeaçlo do~ Municipal para
têlli7.aç
~
l0 do ~ de leplidllde de todas
-· •ieCtlllriaia, .. inclusive as
· ·- ~ contratos
cxma ·oâlros entes da
âlequeS deverlo ser apostas • assin.iurm do • Stlcrfàrio CX)ITOSp(>ndente e do
la .llU5bia do Secrelár'ÍQ. 4k; F~,as, •imlá os cheques o diretor
,.~iadeF;OIDÇ8S. .
. . l L' 9cNo caso de despem relacionadas à Sc!cretariacle.F...._, assinaria os cheques, além
do.~. também o Tesoureiro.
~
Cosnpele ao Prefeito assinar os empenhos e cheques relacionados com os repasses
-.de~ .. destinados à Cimara de Vereadores do Municipio.
Art. 3: Fica mmtida a concemaçlo da gestão financeira na Secretaria de Finanças. enquanto
as outras Secretarias nlo dispuserem de estruturM ftsicas e de pessoal capazes de assumirem tais
atribuições.
Art. 4. ° Fica mantida a concentraçlo da condução dos processos lieitatórios ao encargo de
uma única Comisslo Permanente de Licitação. devendo os ocupantes dos cargos relacionados no art
1. •, quaido cabivel. solicitar. por oficio, ao Prefeito a ralizaçlo das licitaÇões que &e fiz.eram
necessárias. podendo esta aitoridade vetar o pleito, motivando com despacho a sua recusa.
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......,,.dfflllmfllle
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s no1& as
•••••••••••• Apôs.o cumprhmntodo objlk> das notas de empenho. a sua liquidaçlo da
..,.. __. • dividia_. __., J)QI' lll'Vidor de cada soaelllia. constando claranente o
11011,..., sendo alo encaminhadas para a Secrecaria de FÍlllnÇII para efeito
6. • &la Lei IIIClà em vigor na
(81,I 35.25.0291