materia nº 13/2017

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Unanimidade 
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Projeto de Lei Nº J i ?';· de 10 de abril ~78@!!""1di.Qi.3~1~----- 
Autor: Vereador ANTÔNIO BARROS DE SOUZA}P~§j d ente 
(MANGA) 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COODENADORIA DE 
AGRICULTURA DE SÃO LOURENÇO DA MATA - PE 
Art. 12 - Fica instituída a Coordenadoria de Agricultura no Município de 
São Lourenço da Mata - PE. 
Art. 22 - A Coordenadoria de Agricultura é órgão da Administração 
Pública Direta do Município de São Lourenço da Mata, vinculada à Secretaria 
Municipal de Governo. 
Art. 3º - A Coordenadoria de Agricultura constitui um órgão público, 
vinculado ao poder Executivo; cujo princípio maior é a Elaboração e Defesa da 
Política Municipal de Agricultura. 
Art. 49 - A Composição, Estrutura Organizacional e Financeira será 
definida através de Lei Complementar de Autoria do Poder Executivo Municipal. 
Art. Sº - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Sala das Seções da Câmara Municipal de São Lourenço da Mata. 
JUSTIFICATIVA 
Em respeito à história de luta dos agricultores em nossa Cidade. 
Cientes da importante contribuição que esta parcela vem dando para o 
desenvolvimento de nosso Município. 
Considerando que devido ao excelente trabalho dos agricultores, 
ocupamos uma excelente posição entre os produtores de abacaxi no estado de 
Pernambuco. 
Reconhecendo a necessidade de implantação de uma Política Agrícola no 
Município que estimule a Produção, e possa gerar ainda mais emprego e renda; 
bem como que exista um órgão que possa ser o articulador para os assuntos de 
agricultura com o governo do Estado e Federal. 
Este Projeto de Lei visa oportunizar o desenvolvimento da agricultura em 
todas as suas esferas em São Lourenço da Mata, bem como fortalecer a 
valorização do agricultor para que o mesmo venha contribuir mais e melhor 
com o crescimento de nossa Cidade. 
São essas, Senhor Presidente e Demais Vereadores, as razões que me 
levam a submeter à elevada apreciação desta casa, a anexa proposta de Projeto 
de Lei. 
MANGA