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Autor Vereador Antônio Barros de Sw9i1111il6.aa •• Eiwlb.,.g,.._ _
Presidente
DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DAS ESCOLINHAS DE
ESPORTE AMADOR, ESPAÇOS DE CONVIVÊNCIA
ARTÍSTICOS, QUE ENVOLVAM CRIANÇAS E ADOLESCENTES
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 12 - Fica peremptoriamente proibido o funcionamento de Escolinhas de
Esporte Amador, bem como dos Espaços de Convivência Artístico, que não forem
cadastrados na Secretaria de Esportes e Cultura do Município.
Art. 22 - No Ato do Cadastro os Responsáveis das Entidades Esportivas e
Artísticas deverão informar o Local de Funcionamento, Responsável pela atividade;
bem como informar o cadastro de seus Monitores e/ou Professores, onde neste
conste: Número da Identidade, CPF, Título de Eleitor, Comprovante de Residência,
Certidão de Nada Consta da Justiça Federal e Estadual e Declaração de Apoio de
Associações, Igrejas, Centros Comunitários, e da Secretaria de Assistência Social
quando houver registro.
Art. 32 - O uso de Equipamento de Segurança e Preventivo de cada Modalidade
Vivenciada será obrigatório.
Art. 42 - A Orientação Educacional deverá estar vinculada às práticas esportivas
e Artísticas, no sentido de estimular a Ação Cidadã, Direitos e Deveres, Prevenção à
Violação de Direitos; Temas como Prevenção às Drogas, Família, Solidariedade,
Respeito, Pedofilia, devem ser assuntos permanentemente abordados com as crianças
e adolescentes, através de palestras e rodas de diálogo respeitando a privacidade e a
liberdade de expressão.
Art. 52 - Identificado um Talento, um Destaque Artístico e/ou Desportivo; não
será permitida a negociação de alunos (as), nem cadastro que venha comprometer o
desenvolvimento e a importância do mesmo ser um profissional livre em sua vontade.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Sala das Seções da Câmara Municipal de São Lourenço da Mata.
São Lourenço da Mata, 10 de abril de 2017.
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JUSTIFICA TIVA
Tendo em vista o que determina o Estatuto da Criança e do Adolescente, no seu
Artigo 32, que se refere à Proteção Integral a Criança e ao Adolescente;
"Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à
pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurandose lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes
facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de
liberdade e de dignidade."
Combinado com o Artigo 52, quando afirma:
"Art. 52 Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de
negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na
forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais".
Na tentativa de assegurar a efetiva aplicabilidade do Artigo 72, quando afirma:
"Art. 72 A criança e o adolescente têm direito a proteção, à vida e à saúde, mediante a
efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o Adolescente,
como assegura o Artigo 70 do Estatuto da Criança e do Adolescente:
"Art. 70. É dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos do
desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência"
"Entendendo que é responsabilidade de todos e todas, a Proteção da Criança e
do adolescente"
Considerando os últimos fatos de violação de direitos das crianças e do
adolescente, ocorrido em nossa Cidade; onde um deles culminou com a morte do
adolescente Danilo Antônio da Silva, a época com 13 anos de idade. Assassinado
violentamente pelo seu professor/orientador da escolinha de futebol Luciano silva do
Nascimento, que já respondia pelo crime de abuso sexual no Estado do Mato Grosso.
Este Projeto de Lei, visa ampliar o leque de proteção as nossas crianças e
adolescentes que estão direta ou indiretamente vinculadas as Escolinhas de Esportes
Amador, bem como aos Espaços de Convivência Artística no território de São Lourenço
da Mata.
As condições sociais atuais amplia a responsabilidade do Estado no que se
refere à proteção das crianças e adolescentes; mas também sobre cai sob nós a
responsabilidade de fiscalizar e acompanhar junto ao Poder Público esses espaços de
convivência, que são de grande importância para nossas crianças e para sociedade
como um todo.
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