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Projeto de Resolução nº 799/2023 Autoria: Mesa Diretora
EMENTA: Regulamenta a
aplicação da Lei Federal nº
13.709, de 14 de agosto de 2018,
Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais (LGPD), no âmbito da
Câmara Municipal de São
Lourenço da Mata - Estado de
Pernambuco.
A Mesa Diretora da.Cámara Municipal de São Lourenço da Mata, no uso de
suas atribuições legais e regimentais do Regimento Interno;
Considerando que a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral
de Proteção de Dados (LGPD) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais,
inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito
público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de
liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da
pessoa natural.
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estabelecidos em seu art. 6°.
Art. 2º. A Câmara Municipal, na condição de Controlador, manterá registro das /
operações de tratamento de dados pessoais que realizar, especialmente
quando baseado no legítimo interesse. !:3,.
Parágrafo único. O registro de que trata o caput deste artigo aplica-se a~/
qualquer empresa contratada pela Câmara Municipal que atue como operadora \
de dados pessoais. \
Art. 3°. Nos termos do disposto no art. 1 O da Lei Federal nº 13.709, de 2018, r
sem prejuízo de outras hipóteses previstas em regulamento interno, considera- '-.O~
se legítimo interesse da Câmara Municipal, as funções de legislar sobre os _.,;;:::::--
assuntos de interesse local, de controle e fiscalização dos atos do Poder
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Rua Dr. Joaquim Nabuco, n2 208 - Centro de São Lourenço da Mata, PE - CEP: 54735-790 - CNPJ: 11.480.878/0001-98
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atividades de representação do cidadão, a promoção institucional, o estreito
relacionamento com a sociedade, a pesquisa histórica e o fortalecimento da
democracia.
Art. 4°. Os direitos do titular de dados pessoais, em qualquer caso, serão
ponderados com o interesse público de conservação e pesquisa de dados
históricos, preservação da transparência pública da Câmara Municipal e das
condutas de agentes públicos, no exercício de suas atribuições, e divulgação
de informações relevantes à sociedade, no exercício da democracia.
Art. 5°. Os direitos dos titulares de dados pessoais são exercidos mediante
requerimento expresso deste, ou de seu representante legal, dirigido ao
encarregado da Câmara Municipal.
§ 1 º O requerimento referido no caput deste artigo deve ser atendido no prazo
máximo de 15 (quinze) dias úteis, prorrogável por igual período em casos de
necessidade, contado do recebimento da solicitação, por meio dos canais de
comunicação disponíveis no portal da Câmara Municipal na internet ou
presencialmente. ·
§ 2º O exercício dos direitos por parte dos titulares de dados deve ser gratuito,
salvo nos casos previstos em lei.
§ 3º O requerimento tratado no § 1 º não se confunde com o pedido realizado
com fundamento na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de
Acesso à Informação), mantendo-se válidos os dispositivos que restringem o
acesso a informações pessoais por. terceiros, salvo após decorrência do prazo
de sigilo, previsão legal ou consentimento expresso do titular.
Art. 6°. A Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais corresponde à
compilação de regras de boas práticas e de governança para tratamento de
dados pessoais, de observância obrigatória por todas as unidades
· administrativas da Câmara Municipal, devendo conter, no mínimo:
1 - descrição das condições de organização, de funcionamento e dos
procedimentos de tratamento, abrangendo normas de segurança, padrões
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os agentes envolvidos no tratamento e ações educativas aplicáveis; /J
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li - indicação da forma de publicidade das operações de tratamento,
referencialmente em espaço específico nos · respectivr
oficiais, respeitadas as recomendações da ANPD;
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Ili - enumeração dos meios de manutenção de dados em formato capaz de
funcionar e estruturado para seu uso compartilhado e acesso das informações
pelo público em geral, nos termos das Leis Federais nº 12.527, de 18 de
novembro de 2011, e nº 13.709, de 2018 .
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2 208 - Centro de São Lourenço da Mata, PE - CEP: 54735-790 - CNPJ: 11.480.878/0001-98
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Art. 7º. As unidades administrativas da Câmara Municipal poderão,
motivadamente, propor adaptações à Política de Privacidade e Proteção de
Dados Pessoais, conforme as respectivas especificidades e procedimentos
próprios.
Parágrafo único. As propostas de adaptação elaboradas nos termos do caput
deste artigo deverão ser submetidas à análise do Comitê Gestor de Proteção
de Dados.
Art. 8°. A Câmara Municipal por meio de portaria irá designar servidor para
exercer as atividades de Encarregado pelo tratamento de dados pessoais, nos
termos do art. 41 da Lei Federal nº 13.709, de 2018.
§ 1 ° O Encarregado atuará como canal de comunicação entre a Câmara
Municipal, os titulares dos dados e a ANPD, bem como com outras entidades
de proteção de dados pessoais com as quais a Câmara Municipal estabeleça
acordo de serviço ou de cooperação técnica.
§ 2º A identidade ê as informações de contato do servidor designado para
exercer as atividades de Encarregado serão divulgadas no Portal da
Transparência da Câmara Municipal.
§ 3° O Encarregado pelo tratamento de dados pessoais está vinculado à
obrigação de sigilo ou de confidencialidade no exercício das suas funções, em
conformidade com a Lei Federal nº 13.709, de 2018, e com a Lei Federal nº
12.527, de 2011.
§ 4° O disposto no caput deste artigo não impede que as unidades
administrativas da Câmara Municipal indiquem servidor(es), em seus
respectivos âmbitos, para desempenhar, em interlocução com o Encarregado,
as atividades a que aludem os incisos I e 111 do §2° do art. 41 da Lei Federal nº
.13.709, de 2018.
Art. 9º. O Encarregado deverá receber o apoio necessário para o desempenho
de suas funções, bem como ter acesso motivado a todas as operações de
tratamento de dados pessoais no âmbito da Câmara Municipal.
Art. 1 Oº. Além das atribuições de que trata o §2° do art. 41 da Lei Federal nº
13.709, de 2018, cabe ao Encarregado:
1 - receber reclamações e comunicação dos titulares dos dados, prestar
esclarecimentos e adotar providências, observado o disposto no art. 5º deste
Ato;
li - receber comunicações da ANPD e adotar providências;
Ili - orientar os servidores e demais colaboradores da Câmara Municipal a
respeito das práticas a serem adotadas em relação à proteção de dados
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IV - executar as demais atribuições determinadas pela Câmara Municipal ou
estabelecidas em normas complementares.
Art. 11°. Mediante requisição do Encarregado, as unidades administrativas da
Câmara Municipal deverão encaminhar, no prazo assinalado, as informações
eventualmente necessárias para atender solicitação da ANPD, bem como de
titulares de dados.
Art. 12°. O Encarregado comunicará à Mesa Diretora da Câmara Municipal e
ao titular dos dados a ocorrência de incidente de segurança que possa
acarretar risco ou dano relevante aos titulares.
§ 1 ° A comunicação será feita em prazo razoável e deverá mencionar, no
mínimo:
1 - a descrição da natureza dos dados pessoais afetados;
li - as informações sobre os titulares envolvidos;
Ili - a indicação das medidas técnicas e de segurança utilizadas para a
proteção dos dados, observados os segredos comercial e industrial;
IV - os riscos relacionados ao incidente;
V - os motivos da demora, no caso de a comunicação não ter sido imediata;
VI - as medidas que foram ou que serão adotadas para reverter ou mitigar os
efeitos do prejuízo.
§ 2° A Câmara Municipal, na qualidade de Controlador, deverá comunicar à
.ANPD e aos titulares dos dados pessoais afetados a ocorrência do incidente de
segurança .
§3° A Mesa Diretora da Câmara Municipal, com o auxílio das Diretorias e
Coordenadorias competentes, verificará a gravidade do incidente e poderá,
ouvidas as unidades técnicas, caso necessário para a salvaguarda dos direitos
dos titulares, determinar à unidade administrativa responsável pelo tratamento
dos dados a adoção de providências, tais como:
1 - divulgação ampla do fato em meios de comunicação, especialmente no site
oficial da Câmara Municipal;
li - medidas para reverter ou mitigar os efeitos do incidente.
§ 4° No juízo de gravidade do incidente, será avaliada eventual comprovação
de que foram adotadas medidas técnicas adequadas que tornem os dados
pessoais afetados ininteligíveis, para terceiros não autorizados a acessá-los.
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Art. 13º. Competem à? Diretorias, Coordenadorias e demais unidades
administrativas, respeitadas suas competências:
1 - observar as recomendações e atender as requisições encaminhadas pelo
Encarregado;
li - assegurar que o Encarregado seja informado, de forma adequada e em
tempo hábil, sobre:
a) a existência de qualquer tipo de tratamento de dados pessoais;
b) contratos que envolvam dados pessoais;
c) situações de conflito entre a proteção de dados pessoais, o princípio da
transparência ou algum outro interesse público;
d) qualquer outra situação que precise de análise e encaminhamento.
Ili - encaminhar ão Encarregado no prazo assinalado as informações
solicitadas pela ANPD, nos termos do art. 29 da Lei Federal nº 13.709, de
2018 .
Art. 14°. O conjunto das regras de boas práticas e de governança de dados
pessoais que estabeleçam as condições de organização, o regime de
funcionamento, os procedimentos, as normas de segurança, os padrões
técnicos, as obrigações específicas para os diversos agentes envolvidos no
tratamento, as ações educativas, os mecanismos internos de supervisão e de
mitigação de riscos, o plano de respostas a incidentes de segurança e outros
aspectos relacionados ao tratamento de dados pessoais são considerados para
o plano de adequação.
.Art. 15º. Caberá à Divisão de Tecnologia da Informação (DTI), no âmbito de
suas atribuições legais:
1 - oferecer auxílios técnicos necessanos à edição das diretrizes para a
elaboração dos planos de adequação;
11 - orientar, sob o ponto de vista tecnológico, as Unidades Administrativas na
implantação dos respectivos planos de adequação.
Art. 16º. A adequação progressiva de bancos de dados e sistemas constituídos
e utilizados pela Câmara Municipal será objeto de análise, manifestações e
propostas de soluções por parte da Divisão de Tecnologia da Informação à
Mesa Diretora, consideradas a complexidade das operações de tratamento e a
natureza dos dados.
Art. 17º. O pedido sobre dados pessoais solicitados pelo titular não se
confunde com o pedido realizado com fundamento na Lei Federal nº 12.527, de
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2011, com suas alterações posteriores, mantendo-se válidos os dispositivos
que restringem o acesso a informações pessoais por terceiros neles previstos.
Art. 18°. Os padrões de interoperabilidade para fins de portabilidade, livre
acesso aos dados e segurança, assim como sobre o tempo de guarda dos
registros, tendo em vista especialmente a necessidade e a transparência serão
regulamentados mediante sugestão da Diretoria de Informática e da Diretoria
de Patrimônio e Arquivo Geral.
Art. 19°. O Comitê Gestor de Proteção de Dados (CGPD) é responsável por
auxiliar o Controlador no desempenho das seguintes atividades:
1 - formular plano de adequação à Lei Federal nº 13.709, de 2018;
11 - analisar eventuais riscos no tratamento de dados pessoais tratados pela
Câmara Municipal;
111 - elaborar e atualizar a Política de Privacidade e Proteção de Dados
Pessoais;
IV - examinar as propostas de adaptação da Câmara Municipal à Política de
Privacidade e Proteção de Dados Pessoais.
Art. 20°. O CGPD será composto por um servidor indicado como representante
de cada uma das seguintes unidades administrativas da Câmara Municipal:
1 - Gabinete da Presidência (GP);
li - Tesouraria (TR);
Ili - Procuradoria (PROC);
IV - Diretoria de Contabilidade (DC);
V - Diretoria de Comunicação (DCM);
VI - Recepção e Protocolo (RP);
VII - Diretoria de Informática (DI);
VIII - Diretoria de Pessoal (DP); e
IX - Diretoria de Patrimônio e Arquivo Geral (DPAG).
Parágrafo único. Os membros do CGPD não receberão remuneração ou
acréscimo financeiro pelo exercício da função de que trata o art. 19 desta
Resolução.
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Art. 21°. A Câmara Municipal, na qualidade de Controlador, nos casos em que
a Lei Federal nº 13.709, de 2018 ou a Autoridade Nacional de Proteção de
Dados (ANPD) exigirem, elaborará relatório de impacto à proteção de dados
pessoais, inclusive de dados sensíveis, referente a suas operações de
tratamento de dados.
Art. 22°. Esta Resolução não se aplica ao tratamento de dados pessoais
realizados pelos Órgãos de Apoio Legislativo (Gabinetes Legislativos), quando
o tratamento não utilizar sistemas institucionais da Câmara Municipal, caso em
que caberá ao Vereador responsável realizar o tratamento dos dados pessoais
recebidos pelo Gabinete Legislativo, observados os termos da Lei Federal nº
13.709, de 2018.
Art. 23°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 26 de Maio de 2023.
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