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I
Projeto de Lei Nº. O 1
; / Z .. , · ·\- De de de 2017
APROVADO
Unanimidade
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Ementa: Dispõe sobre a
implantação de brinquedos e
bancos adaptados nas praças e
áreas públicas.
Presidente
O vereador Denis Alves (PTN), no uso de suas atribuições conferidas pela
Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, submete à apreciação
desta Colenda Câmara de Vereadores o presente projeto de lei.
Art. 1 º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado implantar, no mínimo 20%,
do total de brinquedos e bancos instalados ou construídos em praças e áreas
públicas, que sejam adaptados para crianças com deficiência.
Art. 2º. Os brinquedos e/ou equipamentos devem procurar atender a inclusão
social da criança com deficiência física ou com mobilidade reduzida.
Art. 3º. O Poder Executivo também está autorizado criar parcerias com
empresas do setor privado de forma a viabilizar a implantação da medida.
Art. 4º. Os espaços que abrigam os parques precisarão ser adaptados para
atender os frequentadores com deficiência, seguindo os padrões da ABNT -
NBR (Associação Brasileira de Normas e Técnicas).
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
São Lourenço da Mata, __ de de 2017.
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