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CÂMARA MUNICIPA'L OE lt'H!!li DA IIATA-PE
Projeto de Resolução nº 800/2023 Autoria: Mesa Diretora
EMENTA: Regulamenta a lei
federal nº 14. 129/2021, de 29 de
março de 2021 no âmbito do
Poder Legislativo Municipal de
São Lourenço da Mata - PE e dá
outras providências.
Art. 1°. Fica instituído no âmbito do Poder Legislativo Municipal o Programa de
Governança Legislativa Digital.
Art. 2º. O Programa de Governança Legislativa Digital terá as seguintes
diretrizes:
1 - a manutenção dos serviços digitais disponíveis, bem como a garantia da sua
evolução tecnológica;
li - ampliação da oferta de serviços digitais;
Ili - aproximação entre o Poder Legislativo Municipal e o cidadão;
IV - uso da tecnologia e da inovação como habilitadoras da inclusão diminuindo
as desigualdades;
V - busca da permanente melhoria dos processos e ferramentas de
atendimento ao cidadão;
Art. 3°. A Controladoria da Câmara Municipal, em parceria com a Secretaria
Geral e a Mesa diretora, em conjunto com as demais entidades da
Administração Direta, coordenará o estudo para a ampliação dos serviços
digitais públicos.
DA DIGITALIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DA PRESTAÇÃO
DIGITAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
Art. 4°. O Poder Legislativo Municipal poderá criar instrumentos para
desenvolvimento de capacidades individuais e organizacionais necessárias à
transformação digital, com o objetivo de:
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Rua Dr. Joaquim Nabuco, n2 208 - Centro de São Lourenço da Mata, PE - CEP: 54735-790 - CNPJ: 11.480.878/0001-98
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CÂMARA MUNICIPAL OE
SÃO lfl:50 OA MATA-PE
1 - criar e avaliar estratégias e conteúdos para o desenvolvimento de
competências para a transformação digital entre servidores municipais;
li - pesquisar, desenvolver e testar métodos, ferramentas e iniciativas para a
colaboração entre servidores municipais e cidadãos no desenho de soluções
focadas na transformação digital.
Art. 5°. As Plataformas de Governo Digital são ferramentas digitais e serviços
comuns aos órgãos públicos, normalmente ofertados de forma centralizada e
compartilhada, necessários para a oferta digital de serviços, devendo possuir
pelo menos as seguintes funcionalidades:
1 - ferramenta digital de solicitação de atendimento e de acompanhamento da
entrega dos serviços públicos;
11 - painel de monitoramento do desempenho dos serviços públicos.
§1°. As Plataformas de Governo Digital deverão ser acessadas por meio de
portal, de aplicativà ou de outro canal digital único e oficial, para a
disponibilização de informações institucionais, notícias e prestação de serviços
públicos.
§2º. As funcionalidades deverão observar padrões de interoperabilidade e a
necessidade de integração de dados como formas de simplificação e de
eficiência nos processos e no atendimento aos usuários.
Art. 6°: O Poder Legislativo Municipal deverá no âmbito de suas atribuições,
quanto à oferta de serviços digitais:
1 - manter atualizadas as informações institucionais e as comunicações de
interesse público, principalmente as referentes à Carta de Serviços ao Cidadão;
li - monitorar e implementar ações de melhoria dos serviços prestados, com
base nos resultados da avaliação de satisfação dos usuários dos serviços;
Ili - integrar os serviços às ferramentas de notificação aos usuários, de
assinatura eletrônica, quando aplicáveis;
IV - eliminar, inclusive por meio da interoperabilidade de dados, exigências
desnecessárias quanto à apresentação, pelo usuário, de informações e de
documentos comprobatórios prescindíveis;
V - aprimorar a gestão das suas políticas públicas com base em dados e em
evidências por meio da aplicação de inteligência de dados em plataforma
digital;
Art. 7º. O Poder Legislativo Municipal buscará oferecer aos cidadãos a
possibilidade de formular sua solicitação, sempre que possível, por meio
eletrõntco.
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Art. 8°. As Plataformas de Governo Digital deverá atender ao disposto na Lei
Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados.
DOS DIREITOS DOS USUÁRIOS DA PRESTAÇÃO DIGITAL DE SERVIÇOS
PÚBLICOS
Art. 9°. São garantidos os seguintes direitos aos usuários da prestação digital
de serviços públicos
1 - gratuidade no acesso às Plataformas de Governo Digital;
li - atendimento nos termos da Carta de Serviços ao Cidadão;
Ili - padronização de procedimentos referentes à utilização de formulários, de
guias e de outros documentos congêneres, incluídos os de formato digital;
IV- recebimento de protocolo, físico ou digital, das solicitações apresentadas;
DA INTEROPERABILIDADE DE DADOS ENTRE ÓRGÃOS PÚBLICOS
Art. 10º. O Poder Legislativo Municipal e os gestores de bases de dados,
inclusive os controladores de dados pessoais, deverão gerir suas ferramentas
digitais, tendo em consideração:
1 - a interoperabilidade de informações e de dados sob sua gestão, respeitadas
as restrições legais, os requisitos de segurança da informação e comunicação,
as limitações tecnológicas e a relação custo-benefício da interoperabilidade.
li - a proteção de dados pessoais, observada a legislação vigente,
especialmente a Lei Federal nº 13.709, de 2018.
DO USO DE DADOS
Art. 11º. - O Poder Legislativo Municipal promoverá o uso de dados para a
construção e o acompanhamento das políticas públicas, respeitada a Lei
Federal nº 13.709, de 2018.
DOS SERVIÇOS DIGITAIS PÚBLICOS DISPONÍVEIS
Art. 12º. Os serviços digitais públicos disponíveis e em operação, são os
seguintes:
1 - Carta de Serviços ao Usuário;
li - Jrapsparêpcia da Casa Legislativa;
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Ili - e-Sic: Sistema Eletrônico de Informação ao Cidadão;
IV - Diário Oficial da Amupe;
V - Programa de Dados Abertos;
VI - Disponibilização de Emissão de Certidões;
VI 1 - Legislação Municipal;
VIII - Sistema Contábil do Poder Legislativo Municipal;
IX - Serviços Online de FAQ;
X - Sistema de Ouvidoria;
XI - Disponibilização das sessões por meio do portal da Casa Legislativa.
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13º. O acesso para o uso de serviços públicos poderão ser garantidos total
ou parcialmente pelo Poder Legislativo Municipal, com o objetivo de promover
o acesso universal à prestação digital dos serviços.
Art. 14º. - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 02 de Junho de 2023.
Leonardo~~. do~n~
Presidente '--
Gil~ L,nteiro da Fonte 7- 1-~-Vice-Presidente
Luciank.ilva
2º Vice-Presidente
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9,0urado Gomes da Silva
1° Secretário
oa da Silva Filho
0 Secretário
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