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Projeto de Lei Nº. Ql ::\- \ 201 =t- APR O V AD Q
Unanimidade
EM JO /05 tss: 1"
De __ de de 2017
Ementa: Dispõe sobre a implantação
do serviço de Unidade Básica de
Saúde (UBS) Móvel e dá outras
providências.
Rr&&-W<ftfl t&nis Alves (PTN), no uso de suas atribuições conferidas pela
Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Municipio, submete à apreciação
desta Colenda Câmara de Vereadores o presente projeto de lei.
Art. 1 º. Fica o Poder Executivo autorizado a implantar no municipio o serviço de
Unidade Básica de Saúde (UBS) Móvel, garantindo o cuidado às suas
populações como previsto na Política Nacional de Atenção Básica (PNAB).
Art. 2º. O novo serviço de UBS móvel em São Lourenço da Mata deverá ser
custeado com recursos federais, com contrapartida do município;
Art. 3º. A UBS MÓVEL funcionará 20 dias por mês em área delimitada para
atuação, compreendendo o deslocamento terrestre até as comunidades mais
afastadas, como engenhos e loteamentos rurais, e o atendimento deverá ser
direto à população mais carente.
Art. 4º. A UBS móvel deverá oferecer à população, no mínimo, os seguintes
serviços:
• Atendimento médico ambulatorial
• Atendimento odontológico
• Exames preventivos
• Vacinação
• Curativos
• Entrega de medicamentos
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. São Lourenço da Mata, o2, de 1J'J::uÃ9 de
2017.
ºº º"ªªªº D
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