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Projeto de lei de Lei Nf) (} I 02 de maio de 2017. São Lourenço da mata PE
AUTOR: VEREADOR ANTONIO BARROS DE
SOUZA FILHO (MANGA) Institui o Programa:
COLETA SELETIVA: UM CAMINHO PARA
SUSTENTABILIDADE SOCIOAMBIENT AL. SÃO
LOURENÇO DA MATA CIDADE LIMPA; O PAPEL DA
RECICLAGEM COMO INCLUSÃO SOCIAL E PROMOTORA
DE CIDADANIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Art. 1
2 Fica instituído No Município o Programa: COLETA SELETIVA: UM
CAMINHO PARA SUSTENTABILIDADE SOCIOAMBIENTAL. SÃO
LOURENÇO DA MATA CIDADE LIMPA; O PAPEL DA RECICLAGEM COMO
INCLUSÃO SOCIAL E PROMOTORA DE CIDADANIA E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS. Atendendo o que determina o Capítulo VI, Artigo 225,
Parágrafo 12, Incisos VI e VII da Constituição Federal, Capitulo li, Artigo 5
Incisos 1, li, IV e VII Artigo 6 incisos IV, V e VII; Capitulo IV Artigo 7 Inciso IV;
Capítulo IX Artigo 18, 20 e 21 no Inciso I da Lei n
2 14.236/201 O - Que dispõe
da Política Estadual de Resíduos Sólidos do Estado de Pernambuco; Artigo 1 e
2 da Resolução do Conama 275/2001 - Que estabelece o Código de Cores
para a coleta seletiva; Artigo 3 Incisos 1, 11, Ili e V da Lei Federal n
2 9.795/1999
- Que dispões sobre a Educação Ambiental do Brasil; Capitulo 21 Itens 21.1,
21.3, 21.4, e 21.1 O da Resolução n
2 44/228 de 1989, Que estabelece a Agenda
21, Aprovada na Rio ECO 92; Objetivo 1, 5 e 11 e Itens 11.6, 12 e 12.5 da
Agenda dos Objetivos do Milênio 2015/2030; Bem como o que orienta a
Secção XI, Artigo 1028, Parágrafo 1
2
, Incisos 1, li e XI 1; Parágrafo 3º e Artigo
102C da Lei Orgânica Municipal.
Art. 2
2 Fica o Programa: COLETA SELETIVA: UM CAMINHO PARA
SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL. SÃO LOURENÇO DA MATA CIDADE
LIMPA; O PAPEL DA RECICLAGEM COMO INCLUSÃO SOCIOAMBIENTAL
E PROMOTORA DE CIDADANIA; Vinculado a Secretaria Municipal de
Planejamento e Meio Ambiente, apoiado pelas demais Secretarias Municipais,
em especial a Secretaria Municipal de Educação, Assistência Social e
Desenvolvimento Econômico.
Art. 32 Cabe ao Poder Público Municipal, através da Secretaria Municipal de
Planejamento e Meio Ambiente; Organizarem o Programa: COLETA SELETIVA:
UM CAMINHO PARA SUSTENTABILIDADE SOCIOAMBIENTAL. SÃO
LOUREt-!ÇO DA MATA CIDADE LIMPA; O PAPEL DA RECICLAGEM COMO/, . ,../
INCLUSAO SOCIAL E PROMOTORA DE CIDADANIA; Garantindo ªL- y
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condições necessárias para o seu funcionamento; Incentivar através de
campanhas institucionais a adesão da sociedade ao Programa; Envolver as
Demais Secretarias em Ações vinculadas ao Programa; Criar um Selo (Selo de
Sustentabilidade Socioambiental da Coleta Seletiva) Institucional do Programa
para as empresas e instituições participantes; estruturar e implementar
gradativamente a campanha de coleta seletiva nos bairros; Reestruturar o
Conselho Municipal do Meio Ambiente, instituído através da Lei Municipal Nº
1977 de 18/06/2001 ; Alterada pela Lei Municipal Nº 2187 /2007, que terá a
missão de acompanhar a aplicabilidade do Programa.
Art. 4
2 São Objetivos do Programa:
1 - Conhecer e zelar pelos princípios de defesa do meio ambiente, presentes no
Plano Diretor da Cidade, nas metas e ações presentes na Agenda 21, bem
como na agenda 2030 Para o Desenvolvimento Sustentável da ONU;
li - Estabelecer a Coleta Seletiva como um caminho para preservação do meio
ambiente, desenvolvimento sustentável, e promotor de cidadania;
Ili - Valorizar o trabalho dos Catadores de Recicláveis favorecendo melhorias
nas condições de trabalho, promovendo a qualificação profissional,
sistematizando a coleta e venda dos materiais recolhidos;
IV - Estabelecer Parcerias Entre as Secretarias Municipais, Empresas e
Organizações no sentido de refletir sobre a importância da separação do lixo,
no sentido de preservar o Meio Ambiente;
V - Desenvolver Ações (Palestras, Caminhadas, Conscientização) que venham
favorecer a preservação ambiental;
VI - Estruturar gradativamente o Projeto Coleta Seletiva em cada bairro da
Cidade;
VI 1 - Estabelecer parceria com empresa receptora de materiais recicláveis, no
sentido de valorizar o trabalho dos catadores, evitando os atravessadores no
momento da venda dos materiais coletados.
Art. 5
2 A Educação Ambiental deve ser o princípio norteador das ações do
Programa COLETA SELETIVO: UM CAMINHO PARA SUSTENTABILIDADE
SOCIOAMBIENTAL. SÃO LOURENÇO DA MATA CIDADE LIMPA; O PAPEL
DA RECICLAGEM COMO INCLUSÃO SOCIAL E PROMOTORA DE
CIDADANIA;
Cujo foco deve ser a busca de uma melhor qualidade de vida.
Parágrafo Único: O conjunto de atividades mencionadas no caput deste artigo
refere-se às iniciativas que visam contribuir para superação de problemas
ambientais do Município em ralação a:
1 - Favorecer a Coleta Seletiva em todas as áreas da Cidade;
li - Combater a Poluição do Ar, dos rios, do Solo; · 111 - Estimular a criação cada vez mais de áreas verdes nas escolas;
IV - Proporcionar a inclusão social dos Catadores de Recicláveis;
V - Promover Educação Ambiental de forma transversal em todos os
níveis;
VI - Estimular a população para manter a Cidade Limpa; /
VII -Conhecer e zelar pelas ações ambientais previstas no Plano Diretor // .... (
da Cidade e outros instrumentos legais; (_ -
VIII - Proteger a Fauna e a Flora;
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IX - Estimular as ações relacionadas à reciclagem do lixo e mudança do
consumo para gerar menos resíduos sólidos, tal como determina o
Capítulo 21 da Agenda 21;
X - Vivenciar e Avaliar as Ações Ambientais propostas pelas
organizações de defesa do meio ambiente, em especial as previstas na
Agenda 21 e 2030.
Art. 6
2 O desenvolvimento do programa deve incentivar e fortalece a parceria
com a Secretaria Municipal de Educação, no sentido de desenvolver um
Grandioso Programa de Educação Ambiental de forma sinérgica e
interinstitucional que possa envolver as escolas Federais, Estaduais,
Municipais, Particulares, e ONG desenvolvendo dentre outras atividades, a
realização de palestras, oficinas e ações em defesa do meio ambiente no
espaço interno das escolas e no seu entorno.
Art. 7
2 A Adesão ao Programa é voluntária, não deve carregar consigo o
caráter de obrigatoriedade, mas deve ser estimulado para que toda sociedade
possa envolver-se em prol da melhoria na qualidade de vida em nossa Cidade;
bem como possa promover a Inclusão Social dos Catadores de Reciclagem.
Art. 8
2 Caberá ao poder Executivo autorizar a Secretaria de planejamento e
Meio Ambiente auxiliar as demais Secretarias, Empresas e Organizações
frente ao compromisso e a participação de cada um no Programa.
Art. 9° As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias da secretaria de governo, suplementadas se
necessário, bem como do fruto das parcerias estabelecidas.
Art. 10 Fica sobre a responsabilidade da Empresa Receptora, a qual deve
estar devidamente licenciada pela CPRH, interessada na compra dos materiais
reciclados, a contratação de mão de obra humana, Confecção dos Materiais de
Propaganda, Distribuição de Coletores apropriados Para Separação do Lixo, e
a Sistematização na Implantação do Galpão/depósito e cumprir com todas as
normas de segurança do trabalho.
Art. 11 - Criar de forma pioneira o primeiro prêmio socioambiental Professor
Roldão de Siqueira Fontes da coleta seletiva de resíduo sólido de São
Lourenço da Mata para ser entregue as instituições públicas ou privadas
(empresas, colégios, escolas, associações comunitárias, etc's), Bairros. Este
Prêmio deverá ser entregue em cerimônia especial durante a semana de Meio
Ambiente que se celebra durante o mês de junho na Câmara de Vereadores do
Município.
Art.12 - Esta Lei entra e~~ublicação.
~ntonio Barr ou~a Filho
VEREAD R MANGA PSB