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CÂMARA MUNICIPAL DE
~SÃO LOURENÇO DA MATA
Casa Vereador Jair Pereira de Oliveira
REQUERIMENTO N° 3 1 °1 2010
PARTIDO: PSB
ASSUNTO
SOLICITAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO PARA CURSOS DE
MOTOTAXISTAS E MOTOFRETISTAS.
Senhor presidente,
Requeiro a mesa, ouvido o plenário, cumpridas as formalidades legais, Nos termos
regimentais, que seja solicitado ao Exmo. Sr. Prefeito Dr. Ettore Labanca, a instituição
do curso especializado obrigatório destinado a profissionais em transportes de
passageiros ( mototaxistas) e em entrega de mercadorias ( motofretistas) que exerçam
atividades remuneradas na condução de motocicletas e motonetas, conforme a resolução
Nº 350 de 14 de Junho de 2010 do CONTRAN.
JUSTIFICATIVA
Os mototaxistas e os motofretistas precisam estar regulamentado no padrão da resolução
de Nº 350 da Lei Federal e também necessitam de cursos específicos reconhecidos pelo
DETRAN através de uma portaria que será liberada pela secretaria de transporte do
município, por este motivo solicitamos que dê uma atenção especial ao credenciamento
desta instituição conforme Artigo 4° da resolução 350/CONTRAN: Empresa
especializada de C\U'SOs e Treinamentos em Desenvolvimento Profissional, com o
alvará de licença N° 009683-6 (Inscrição Mercantil) e N° de CNPJ l 1842684/0001-89.
1NIO BA
~
RRQS DE S. FILHO (MANGA)
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Rua Doutor Joaqwm Nabuco, 208, Centro, CEP 54730-970 São Lourenço da Mata, Pernambuco - PE
CNPJ l 1.480.878/0001-98 -Tel FONE: 3525-0722 FAX (81) 3S19-1254
. E-mail: camara.saolourenco@yaboo.com.br
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