Requerimento Nº 565 DE 09 DE JUNHO DE 2023
APROVADC
Unanimidade
EM 7-D / oG /2.Cf!.
ANTONIO BARROS DE SOUZA FILHO (MANGA)-Vereador-MDB Presidente
ASSUNTO:
SOLICITO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, O EXMO. SR. PREFEITO.
VINICIUS LABANCA, JUNTO COM A SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL,
Em obediência a Lei Federal nº8. 069 de 13 de julho de 1990 do Estatuto da
Criança e do Adolescente e do regimento interno do conselho tutelar dos
direitos da criança e do adolescente de 2016, inclusive atualizações e normas e
da nova redação à Lei Municipal nº (1980/2001) 2.674/2019, que dispõe sobre
a Política Municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e
dá outras providencias; é que solicitamos ao Ministério Público e ao
CMDCA a transparêocia da documentação dos inscritos para o processo
seletivo na atuação do Conselho Tutelar do ano em curso.
De acordo com a ECA
Titulo V do conselho tutelar
Capitulo I das Disposições Gerais
Artigo. 133. Para candidatura a membro do conselho tutelar, serão exigidos os
seguintes requisitos;
Na lei municipal 2.67 4/2019
Seção IV Dos requisitos à candidatura;
Bem como também no edital de abertura de processo de escolha nº
01/2023/CMDCA, três. Dos requisitos à candidatura e a documentação:
3.1 Somente poderão concorrer ao cargo de membro do Conselho Tutelar
os candidatos que preencherem os requisitos para candidatura fixada na
Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e na Lei
Municipal 2.674/2019, a saber:
1. Reconhecida idoneidade moral;
li. Idade superior a 21 (vinte e um) anos;
Ili. Residência no Município;
IV. Experiência mínima de 02 (dois) anos na defesa dos direitos da
criança e do adolescente em entidades registradas no CMDCA ou
curso de especialização em matéria de infância e juventude com
carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas;
V. Conclusão do Ensino Médio;
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Rua Dr. Joaquim Nabuco, n2 208 - Centro de São Lourenço da Mata, PE - CEP: 54735-790 - CNPJ: 11.480.878/0001-98
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VI.
VII.
VIII.
IX.
,, Não ter sido suspenso ou~Mt'Gl~~ cargo de membro do Conselho
Tutelar em mandato anteriffl', '56 @61§96 administrativa ou judicial;
Não incidir nas hipóteses do art. 1º, inc. 1, da Lei Complementar Federal
n. 64/1990 (Lei de Inelegibilidade);
Não ser membro, desde o momento da publicação deste Edital, do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
Não possuir os impedimentos previstos no art. 140 e parágrafo único da
Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
3.2 Deverão ser apresentados, por ocasião da inscrição, todos os
documentos exigidos:
li. CPF;
Ili. Certidão de Nascimento ou Casamento atualizado;
IV. Comprovante de residência dos três meses anteriores à publicação
deste Edital;
1. Certificado de quitação eleitoral;
li. Certidão de antecedentes cíveis e criminais da Justiça Estadual;
Ili. Certidão de antecedentes criminais da Justiça Eleitoral;
VIII. Certidão de antecedentes cíveis e criminais da Justiça Federal;
IX Certidão de antecedentes criminais de Justiça Militar da União;
X. Diploma ou Certificado de Conclusão do ensino médio ou do antigo
2º grau, ou o certificado de ensino superior acompanhado do
original com reconhecimento do MEC;
XI. Comprovação de experiência de no mínimo 2 anos na área de
defesa a promoção dos direitos da criança e do adolescente
declarada por entidade legalmente constituída e plenamente
regularizada que atendam crianças e adolescentes com registro no
CMDCA.
Solicitamos ao CMDCA e ao Ministério Público que se faça valer
mediante a lei 8.069/1990 capitulo IV da escolha do conselheiro,
artigo 139 do ECA, §3. No processo de escolha dos membros do
conselho tutelar é vetado ao candidato doar, oferecer, promover,
prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer
natureza, inclusive brindes de pequeno valor. (incluindo pela Lei nº
12.696/2012). Ainda continuando Seção Ili artigo 37. § 2º. Para que
possa exercer sua atividade fiscalizatória, prevista no artigo 139 da lei
federal nºS. 069/1990 (ECA) a comissão especial eleitoral e o conselho
municipal dos direitos da criança e do adolescente notificarão,
pessoalmente, o Ministério público de todas as etapas dos certames e
seus incidentes, sendo a este facultada a impugnação, a qualquer
TEMPO, de candidatos que NÃO preencham os requisitos legais ou que
pratiquem atos contrários às regras estabelecidas para campanha e no
dia da votação .
No edital nº01/2023/CMDCA
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9. Da propaganda eleitomliôRÊM"ô'oAMArÁ-PE
9.3 A veiculação de pro~ã\'fffli éiéilbral pelos candidatos somente é
permitida, pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, da relação final e oficial dos candidatos considerados
habilitados.
Diante do exposto solicito a vossa atenção, no tocante que será quatro anos
para esses conselheiros atuarem com as nossas crianças e adolescente
garantindo o que a eles são estabelecidos por Lei e direitos.
Sem, mas para o momento fico à disposição de esclarecimentos.
SENHOR PRESIDENTE:
REQUEIRO A MESA, OUVIDO O PLENÁRIO, CUMPRIDAS AS FORMALIDADES
LEGAIS, NOS TERMOS REGIMENTAIS NO CAPÍTULO VI, NOS ART. 171 E ART.
176, SOLICITO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, O EXMO. SR. PREFEITO.
VINICIUS LABANCA, Em obediência a Lei Federal nº8.069 de 13 de julho de
1990 do Estatuto da Criança e do Adolescente e do regimento interno do
conselho tutelar do direitos da criança e do adolescente de 2016, inclusive
atualizações e normas e da nova redação à Lei Municipal nº (1980/2001)
2.674/2019, que dispõe sobre a Política Municipal de atendimento dos direitos
da criança e do adolescente e dá outras providencias; é que solicitamos ao
Ministério Público e ao CMDCA a transparência da documentação dos inscritos
para o processo seletivo na atuação do Conselho Tutelar do ano em curso.
JUSTIFICATIVA:
Oral.
Sala das Sessões, 19 DE maio DE 2023.
ANTÔNIO BARROS DE SOUZA FILHO {MANGA)
Vereador - MDB
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