materia nº 21/2017

PROJETO DE LEI Nº 0 2 J /2017 
AUTOR: CICERO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR 
EMENTA: Fica proibido no município de São 
Lourenço da Mata, obstruir calçadas, mesmo 
que privada (área não construída), restrita a 
estacionamento de veículos de clientes, com 
correntes, cavaletes, rampas para veículos, 
material de construção ou entulhos de reformas 
em prédios, prejudicando e oferecendo riscos 
aos pedestres. 
O VEREADOR CÍCERO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR, do 
município de São Lourenço da Mata, Estado de Pernambuco, no uso de 
suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, submete a 
apreciação desta Colenda Câmara de Vereadores o presente Projeto de Lei. 
Art. 1° - Fica proibido no Município de São Lourenço da Mata a obstrução de 
calçadas com correntes e cavaletes, mesmo que de área privada não 
construída nos comércios e residências. 
Art. 2° - Fica proibido também a obstrução das calçadas do município de são 
Lourenço da Mata como depósito de entulhos e materiais de construção nos 
prédios em construção e/ou reforma. 
1 - Ficam todos os moradores, construtoras na obrigação de ao fazerem 
reformas ou construções, se responsabilizarem pela retirada dos entulhos 
das calçadas, depositando os resíduos em locais certos; 
li - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, fiscalizar os cidadãos 
que infringirem a presente Lei, podendo inclusive, repassar os custos através 
do (IPTU) Imposto Predial Territorial Urbano, da locação de veículos e custos 
inerentes ao serviço de desobstrução das calçadas, aos cidadãos notificados 
por até duas vezes no mterstícío de 3 (três) dias. 
Art. 4° - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação 
orçamentária do Poder Executivo Municipal. · Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 10 de Maio de 2017. 
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