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Projeto de Lei nº. o~ /;:. ?tJI F De __ de de 2017
Ementa: Dispõe sobre a
Proteção do Rio Capibaribe, que
corta este município.
O vereador Denis Alves (PTN), no uso de suas atribuições conferidas pela
Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Municlpio, submete à apreciação
desta Colenda Câmara de Vereadores o presente projeto de lei.
Art. 1 º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover pollticas
públicas que protejam o Rio Capibaribe, assim como sua fauna e flora, que
cortam este municipio. O Executivo também está autorizado criar parcerias
com empresas do setor privado de forma a viabilizar a implantação das
medidas.
Art. 2º. O Poder Executivo deverá ser responsável pela fiscalização e controle
das empresas e indústrias, assim como moradores, que agridam o Rio
Capibaribe despejando desejos e reslduos em sua bacia hidrográfica. Levando
ao Ministério Público e órgãos competentes para que sejam punidos conforme
Lei Federal Nº 9.605, de 12 de Fevereiro de 1998.
Art. 3º. O Poder Executivo também está autorizado punir os responsáveis com
multa, que varia de R$ 50,00 a R$ 50.000,00, conforme Lei Federal, que trata
dos crimes de Meio Ambiente, Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. O valor
dependendo do agravo deve ser estipulado pela Diretoria de Finanças deste
município e pela Secretaria de Meio Ambiente.
Art. 4º. O Poder Executivo deverá promover o respeito integral ao Rio
Capibaribe, sendo repudiado qualquer tratamento de moradores ou empresas
privadas/indústrias, que agridam de alguma forma a fauna e flora do Rio
Capibaribe, sendo com corte de árvores, construções irregulares (casas ou
prédios), assim como, pesca predatória.
Art. 5°. Fica ao Poder Executivo responsável por proteger a bacia hidrográfica.
bem como as nascentes, barragens, e toda sua biodiversidade, fazendo com
que espécies da fauna e flora do Rio Capibaribe sejam preservadas.
Art. 6º. O Chefe do Poder Executivo Municipal deverá buscar, junto ao
Mil] istério do Meio Ambiente, assim como, Governo do Estado, recursos,
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previstos em Lei, que garantem a preservação do Rio Capibaribe e seus
afluentes.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
São Lourenço da Mata, __ de de 2017.
Denis Alves Vereador - PTN