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SÃO
CÃMARA MUNICIPAL OE IDURHCO DA IIATl-'PE /\PROVADO
Unanimidade
Requerimento Nº 592 de 21 de junho de 202f!M __ z ~/. 06 /2.0Z3
ANTONIO BARROS DE SOUZA FILHO (MANGA) - Vere - - -- -
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ASSUNTO:
SOLICITO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, O EXMO. SR. PREFEITO. VINÍCIUS
LABANCA, JUNTO COM O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS O SR.
JOSEMIR MELO QUE SEJA FEITO UM PROJETO DE LEI PARA COBRAR DA CELPE OS 5 %
QUE Ê COBRADO DAS EMPRESAS DE OPERADORA DE INTERNET QUE O UTILIZA OS
ESPAÇOS TERRITORIAIS DO MUNICIPIO, E QUE SEJA PASSADO PARA A RECEITA
MUNICIPAL.
SENHOR PRESIDENTE:
REQUEIRO A MESA, OUVIDO O PLENÁRIO, CUMPRIDAS AS FORMALIDADES LEGAIS,
NOS TERMOS REGIMENTAIS NO CAPÍTULO VI, NOS ART. 171 E ART. 176, SOLICITO AO
CHEFE DO PODER EXECUTIVO, O EXMO. SR. PREFEITO. VINICIUS LABANCA, JUNTO
COM O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS O SR. JOSEMIR MELO QUE SEJA
FEITO UM PROJETO DE LEI PARA COBRAR DA CELPE OS 5 % QUE É COBRADO DAS
EMPRESAS DE OPERADORA DE INTERNET QUE O UTILIZA OS ESPAÇOS TERRITORIAIS
DO MUNICÍPIO, E QUE SEJA PASSADO PARA A RECEITA MUNICIPAL. .
JUSTIFICATIVA:
ORAL.
Sala das Sessões. 21 de ;unho de 2023.
ANTÔNIO BARROS DE SOUZA FILHO (MANGA)
Vereador - MDB
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA
Rua Dr. Joaquim Nabuco, n2 208 - Centro de São Lourenço da Mata, PE - CEP: 54735-790 - CNPJ: 11.480.878/0001-98
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