materia nº 24/2017

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Projeto de Lei nº 0,Z~ 
. /2017 Autor: Vereador Leonardo Barbosa dos -S-antos .. - 
Partido- SD 
EMENTA: 
Dispõe sobre o envio de informação a 
Câmara Municipal de São Lourenço da 
Mata sobre os pedidos de 
providencias, por meio de 
Requerimento e de Indicações, 
remetidos ao Poder Executivo 
Municipal e dá outras providências. 
Art.1° - O Poder Executivo Municipal informará a Câmara de Vereadores sobre 
o encaminhamento dado aos Requerimentos e as Indicações aprovadas pelo 
Poder Legislativo Municipal e remetidas ao Poder Executivo Municipal. 
Parágrafo Único. As informações do Poder Executivo Municipal deverão 
conter no mínimo: 
1- A data do encaminhamento ao órgão ou ao setor competente 
li- Medidas adotadas para realizar o solicitado 
Ili- Soluções efetivamente dadas 
IV- Data da finalização do solicitado 
V- Em caso de ainda não ter sido concretizado o Requerimento ou a 
Indicação, quando da informação a ser enviada ao Poder Municipal: 
a) mencionar o motivo 
b) Citar a provável data da concretização: e 
c) Quando da decisão da não concretização de algum Requerimento ou 
Indicação, justificar esse ato. 
Art. 2° -Fica estipulado o prazo de 15 (quinze) dias, prorrogáveis por mais 15 
(quinze) dias para que Poder Executivo Municipal encaminhe as informações 
sobre os Requerimentos e as Indicações. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de São Lourenço da Mata-PE 
19 de Maio de 2017 
LEONARDCH3ÃR~~~Afi"os 
Vereador -SD