N
SAO
LOURENÇO
DAMATA
pR·EFl,.TTU.RA MUNICU>AL
RUMõ AO O'ES'ENVOLVIMENT'õ
MENSAGEM Nº 016/2023
Ao Ilustríssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores de São
Lourenço da Mata/PE
Sr. Leonardo Barbosa
Trata-se do Projeto de Lei que visa aperfeiçoar o funcionamento e
manutenção do Mercado Público Municipal conferindo agilidade e
eficiência á gestão.
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Egrégia Casa, estamos
certos de que os Senhores Vereadores saberão reconhecer o grau de
prioridade à sua aprovação.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar as Vossas Excelências os
protestos de elevado apreço.
São Lourenço da Mata, 06 junho de 2023
u~ú
VINICIUS LABANCA
-PrefeitoPRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE
CEP: 54.735-565 I CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR
SÃO
LOURENÇO
DAMATA
RUMO AO DES'ENVOLVIME~ / ./1 /' •
( toJ,eíD 12..f [ tl .J-' O íf"1 <-Oc..:
PROJETO DE LEI Nº 016, DE 06 DE JUNHO DE 2023.
PREFE.ITI.JRA MUNICIPAL
Dispõe sobre a administração,
funcionamento e terceirização através
de convenio do denominado
MERCADO PÚBLICO ANGELO
LABANCA ALBANEZ altera as Lei
Municipal 1.866/1994 e dá outras
providências.
O Prefeito de São Lourenço da Mata, no uso das atribuições que lhes são conferidas
pelo Art. 60, XII, da Lei Orgânica do Município, submete à apreciação desta Colenda
Câmara de Vereadores este Projeto de Lei.
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1 ° Esta Lei disciplina a administração, estabelece regras de utilização, ocupação,
exploração e gestão do Mercado Público Ângelo Labanca Albanez situado na Avenida
Doutor Francisco Correia, S/N, Centro, São Lourenço da Mata, PE. CEP: 54.735-000,
composto por salões comerciais internos e externos (laterais, direita, esquerda e fundos)
de propriedade do Município.
Parágrafo Único: Para efeitos desta Lei entende-se por Mercado público o espaço
público, com estrutura predial e organização em boxes, de comercialização de produtos
do setor agropecuário, extrativista, artesanais, manufaturados, alimentícios ou de
utilidade doméstica, preferencialmente no sistema varejista, e de oferecimento de
serviços de alimentação e outros à comunidade;
Art. 2° A utilização do espaço comercial de que trata o art. 1 ° desta Lei será realizada
por entidade privada mediante convênio, com prazo máximo de 02 (dois) anos.
Art. 3º Fica vedado o comércio ambulante nas áreas de circulação interna do mercado
público e de seus anexos.
CAPÍTULO II - DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 4º O Município de São Lourenço da Mata visando oferecer melhores condições aos
comerciantes locais, bem como agilidade e eficiência na manutenção das instalações do
Mercado Público, poderá firmar convênio, de acordo com o artigo 427 do Código
Tributário Municipal.
Art. 5° A administração e regulamentação para permissão de uso e exploração de
espaços comerciais do Mercado Público será outorgado por meio de convênio entre o (L
i4'.-JaWJWJWfPWM:T., d@iftffl#f'
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO· SÃO LOURENÇO DA MATA· PE
CEP: 54.735-565 I CNPJ: 11.25·1.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR
SÃO
LOURENÇO
DAMATA
PREFEITURA MUNICIPAL
líUMO AO !i'ES'l!NVOLVIMEN'l'O
MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DA MATA e o CONDOMÍNIO DO MERCADO
PÚBLICO SÃO LOURENÇO DA MATA, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º
01.455.938/0001-69, com sede nesta cidade, na Avenida Doutor Francisco Correia, S/N,
Centro, São Lourenço da Mata, PE. CEP: 54.735-000.
CAPÍTULO III -DAS OBRIGAÇÕES
Art. 6º Constituem obrigações do Condomínio do Mercado Público São Lourenço da
Mata, dentre outras:
I- Conservar a estrutura original do imóvel por se tratar de um prédio histórico e
cultural, obtendo as permissões e licenças para qualquer intervenção fisica;
II- Realizar a manutenção, reparos e intervenções para conservação do prédio, tais como
pintura, fachada, manutenção do telhado, reparos no sistema elétrico e hidráulico entre
outros serviços, com anuência do ente municipal;
III- Administrar e prestar contas dos recursos financeiros provenientes dos valores
devidos a título de taxa regulamentadas no Código Tributário Municipal o qual terá
interveniência e anuência do Munícipio;
IV- Manter livros de registros e comprovantes de receitas e despesas, com prestação de
contas mensais aos condôminos e quadrimestral à Secretaria de Finanças, com o
propósito de assegurar a transparência e responsabilidade com a administração pública e
respectivamente com a população do Município;
V- Obedecer às regras exigidas da vigilância sanitária;
Parágrafo Único - A ausência de prestação de contas no prazo e forma estabelecidas ou
a prática de irregularidades na aplicação dos recursos, implicará na abertura de inquérito
administrativo e ação fiscal, para ressarcimento de valores acrescidos de correção
monetária se houver e juros de 1 % ao mês, bem como multa de 5%, além de
responsabilização na esfera penal se for o caso, dos administradores do condomínio
Art. 7° Constituem obrigações dos Condôminos do Mercado Público, dentre outras:
I - Manter em dia os pagamentos da retribuição pecuniária de uso de seu espaço
comercial;
II - Afixar em local visível do espaço comercial, para fins de exposição pública, Termo
de Permissão de Uso e Licença da Vigilância Sanitária, quando couber;
III - Permitir ~ ~ntrada, em qualquer momento,. de pessoa~ ~r~denciadas pel~ Pre!eitura ~
ou pela Administração, bem como das autoridades samtanas e de fiscalização das
condições de higiene e saúde designados para inspeção ou exame do espaço comercial; t
w
$'i"iMJftrW:fr-ITf
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE
CEP: 54.735-5651 CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR
- SAO
LOURENÇO
DAMATA
P R EFE. 1 T U R A M U N I C I P A L
~UM.O AO PUENVOLVIMENT'O
IV - Respeitar as disposições estruturais e de higiene do espaço comercial sob sua
responsabilidade, mantendo-o em absoluto estado de conservação e asseio, cooperando
com a Administração na limpeza das áreas adjacentes;
V - Assegurar a livre circulação do público, expondo ou depositando suas mercadorias
apenas na área que lhe é assegurada através de seu direito de permissão;
VI - Providenciar o recolhimento dos resíduos resultantes da limpeza e asseio do
compartimento sob sua responsabilidade, em recipientes apropriados com tampa e
pedal, fabricados em material liso, lavável e impermeável, revestidos de sacos plásticos,
promovendo a remoção dos resíduos no encerramento do expediente normal para local
indicado pela Administração;
VII - Manter, no espaço comercial, em local visível aos consumidores, balanças, pesos e
medidas devidamente aferidas por órgão competente;
VIII- Observar o horário estabelecido para funcionamento dos equipamentos públicos,
bem como os fixados para carga e descarga de mercadorias;
IX - Solicitar prévia autorização, através de requerimento próprio, para intervenções no
espaço comercial, desde que regular nos pagamentos mensais da retribuição pecuniária
de uso e com cadastro atualizado;
X - Solicitar prévia autorização, através de requerimento próprio, para utilização de
aparelhos de som e TV que afetem as áreas de uso comum, responsabilizando-se pelo
controle de ruídos que emanem de seus equipamentos;
XI - Participar dos programas e projetos que visem à melhoria das condições de
funcionamento das suas atividades;
XII - Praticar atividades compatíveis com os fins do bem público em que seu espaço
comercial estiver inserido;
XIII - Cumprir as determinações dos órgãos governamentais municipais, estaduais e
federais, no âmbito de suas competências;
XIV - Atender às obrigações trabalhistas, fiscais e previdenciárias relativas aos seus
funcionários e seus espaços comerciais.
XX - Participar de campanhas de erradicação do trabalho infantil promovidas pelo
Município e entidades parceiras.
Art. 8º. Constituem obrigações do Munícipio:
I - O adimplemento das despesas referentes ao consumo de energia elétrica das áreas
comuns do prédio, ficando apenas sob a responsabilidade dos próprios condôminos,
suas respectivas áreas individuais;
illf~' %~--- MN füfaWrtm@i@%
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO· SÃO LOURENÇO DA MATA· PE
CEP: 54.735-565 I CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR
- SAO
LOURENÇO
DAMATA
i>REFE.ITURA MUNICli>AL
R.l)MO AO P'O:ENVOLVIMEN'l'O
II - A vigilância patrimonial através da Guarda Municipal;
CAPÍTULO IV- DA RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA DO USO
Art. 9°. A ocupação dos espaços comerciais, a título de convenio, sujeita-se à cobrança
de uma retribuição pecuniária, regulamentados por edital de lançamento, para fins de
manutenção do Mercado Público.
§ 1 º. Sujeitam-se à disciplina da presente Lei todos os ocupantes de espaços comerciais
no âmbito dos Mercado Público, do Município, sob forma de pessoa física ou jurídica.
§ 2º - O documento hábil para o pagamento dos tributos municipais é o Documento de
Arrecadação Municipal - DAM;
Art.10°. Os valores das taxas devidos em conformidade com a TABELA V, Item V, do
Código Tributário Municipal, arrecados pela Secretaria de Finanças serão repassados ao
condomínio e serão utilizados integralmente na conservação e manutenção do edifício.
Parágrafo Único: Por se tratar de atividade administrativa obriga-se o Condomínio
Conveniado a cumprir todas as regras e exigências impostas à Administração Pública,
sujeitando-se às penas cabíveis.
Art.11 º. As regras de cobrança e de reajuste anual dos valores da retribuição pecuniária
devida pelos condôminos, bem como eventuais regras de transição, serão definidas
mediante Portaria da Secretaria de Finanças.
CAPÍTULO V - DAS PENALIDADES
Art. 12º. Além das sanções de ordem civil ou penal, o descumprimento do contido nesta
Lei e do disposto nos respectivos termos do convenio, acarretará a aplicação das
seguintes penalidades, que poderão ser graduais e/ou cumulativas, a depender da
gravidade da infração:
I - Advertência por escrito;
II - Multa;
III - Interdição do espaço comercial;
Parágrafo único. Na aplicação das penalidades de que trata este Artigo, a Administração
poderá decidir por não observar a gradação das penas de acordo com a gravidade dos
fatos e dos danos que deles provierem.
Art. 13°. Haverá aplicação de multa, independentemente da aplicação das outras sanções
previstas, inclusive a exclusão do Condôminos, nas seguintes hipóteses:
I - Quando o condômino se eximir do pagamento da retribuição pecuniária de uso, fazêlo de forma parcial, ou com atraso: multa moratória de 2% (dois por cento) ao mês de
atraso sobre o valor do débito; U/'
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE
CEP: 54.735-5651 CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR
N
SAO
LOURENÇO
DAMATA
PREFEITURA MUNICIP.AL
RUMO AO OES'ENVOLVIMENT'O
II - Quando o condômino não reparar os danos a que deu causa, no prazo estipulado
pela Administração: multa moratória de 2% (dois por cento) ao mês do inadimplemento
sobre o valor do dano, limitada a 20% (vinte por cento) e. multa compensatória
equivalente ao dobro do dano;
III - Pelo descumprimento de qualquer outra norma regulamentar: multa de 10% ( dez
por cento) a 40% ( quarenta por cento) sobre a retribuição pecuniária de uso, enquanto
perdurar a irregularidade.
CAPÍTULO VI- DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art.14º. O Condomínio e a Prefeitura de São Lourenço da Mata, em conjunto com os
Condôminos, estabelecerão normas e procedimentos com a finalidade de implantar uma
gestão democrática e participativa no mercado público e seus anexos, e outros
equipamentos diversos de promoção de comércio popular do Município de São
Lourenço da Mata.
Art.15º. Outras disposições necessárias e casos omissos serão disciplinados pela
Administração do Condomínio em conjunto do Poder Executivo Municipal.
Art. 16º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
São Lourenço da Mata - PE, 06 de junho de 2023
' (;LA. ~
VINICIUS LABANCA
Prefeito do Município de São Lourenço da Mata
.,.ao Lõur~no oa t,'ata. P~
arcelo Lannes
recurador Geral do Municipio
----------------•'lf !•••t ••ru••~m·,,·~m; m·+m· •& .. ,
~w/ll ••l!·~l
4
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO - SÃO LOU
~
R
1·
,.··l·
E
"
·l'l"'l'l
N
•
ÇO
•
D-A M-AT-A - -PE ---------•
CEP: 54.735-565 I CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR