•. - SAO
LOURENÇO
DAMATA.
PR·EFEnURA MUNICIPAL
RUMO AO l>l::S'ENVOL\/IMENTºO
MENSAGEM Nº. 017/2023.
Ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de São
Lourenço da Mata - PE.
Submeto à apreciação de V. Exa. Projeto de Lei que promove adequação orçamentária à
Lei Orçamentária Anual com vistas à abertura de crédito especial para recebimento dos
recursos da União oriundos da Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022,
amplamente conhecida como Lei Paulo Gustavo.
A Lei Complementar nº 195/2022 dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao
Distrito Federal e aos Municípios para execução das ações emergenciais destinadas ao
setor cultural a serem adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da
pandemia da covid-19.
As ações executadas por meio da referida Lei Complementar serão realizadas em
consonância com o Sistema Nacional de Cultura, organizado em regime de colaboração, de
forma descentralizada e participativa, conforme disposto no parágrafo único do art. 1° da Lei
Complementar nº 195, de 2022 e do art. 216-A da Constituição Federal, notadamente em
relação à pactuação entre os entes da Federação e a sociedade civil no processo de gestão
dos recursos oriundos da Lei.
Para fins de execução das ações previstas na Lei Complementar nº 195, de 2022, a União
descentralizou ao Município de São Lourenço da Mata - PE o valor de R$ 971.865,71
(novecentos e setenta e um mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e setenta e um
centavos), valor este que deve ser adicionado à Lei Orçamentária Anual vigente como
Crédito Especial.
Neste sentido, cumpre informar que o crédito especial será financiado na forma do art. 43, §
1 º, inciso li da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, fonte de recursos
Transferências da União.
Deste modo, resta imprescindível a adequação da Lei Orçamentária Anual vigente para fins
de autorização de abertura de créditos especiais, nos termos do art. 42 da Lei nº 4.320, de
17 de março de 1964.
São as razões que justificam o encaminhamento da presente proposta de Projeto de Lei à
consideração desta Casa Legislativa. Por fim, tendo em vista a relevância da matéria e a
existência de prazo legal para formalizar a adequação orçamentária, solicito a tramitação da
proposta em caráter de urgência.
São Lourenço da Mata, em 19 de junho de 2023.
Llúe. ~
VINÍCIUS LABANCA
PREFEITO
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE
CEP: 54.735-565 I CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR
SÃO
LOURENÇO
DAMATA
PRE'FE.ITURA
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PROJETO DE LEI Nº 017/2023. ?iZ,Ojt;;TQ Í2K /..,/?i i,): ()5'0{1JzJ
EMENTA: Autoriza a abertura de
Crédito Especial ao orçamento anual de
2023, e dá outras providencias.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DA MATA, ESTADO DE
PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, submete a Câmara Municipal de
Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1 º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito
Especial, no orçamento do Município no valor de R$ 972.000,00 (novecentos e setenta e
dois mil reais), destinado as dotações orçamentárias descriminadas abaixo:
ESPECIFICAÇOES VALOR
02.00 - PODER EXECUTIVO
02.12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTES,
TURISMO, LAZER E JUVENTUDE
1339202472.308- LEI PAULO GUSTAVO
33903100 - Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e 862.000,00
Outras
33903600 - Outros Services de Terceiros - Pessoa Física 30.000,00
33903900 - Outros Services de Terceiros - Pessoa Jurídica 70.000,00
33904800 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 10.000,00
TOTAL DO CREDITO 972.000,00
Art. 2º - O Crédito de que trata o artigo anterior correrá por conta da ANULAÇÃO
parcial da dotação orçamentária discriminada abaixo:
ESPECIFICACOES VALOR
02.00 - PODER EXECUTIVO
02.11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO,
GESTÃO E TECNOLOGIA
0484300211.117 - AMORTIZACAO DA DIVIDA FUNDADA
46917100 - Principal da Dívida Contratual Resoatado 972.000,00
TOTAL DA ANULACÃO 972.000,00
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço da Mata, em 19 de junho de 2023.
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VINÍCIUS LABANCA
PREFEITO
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Josemir Melo
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PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO· SÃO LOURENÇO DA MATA - PE
CEP: 54.735-565 I CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR