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materia nº 51/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 51 / 2023
Date 2023-06-26
EmentaFixa os Subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários Municipais e dá outras providências.
native_id6251

Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-22 Proposição transformada em lei — —
2023-08-22 Proposição transformada em lei — —
2023-08-22 Aguardando sanção governamental — Seguiu para sanção logo após veto ser rejeitado.
2023-08-22 Matéria enviada — —
2023-08-22 Veto sobre a proposição rejeitado — Veto rejeitado por 12 x 1.
2023-07-18 Proposição com veto total — —
2023-06-28 Aguardando sanção governamental — Seguiu para sanção.
2023-06-27 Matéria enviada — —
2023-06-27 Proposição aprovada E —
2023-06-27 Ordem do Dia — —
2023-06-27 Parecer favorável da comissão — —
2023-06-27 Proposição distribuída às comissões — —
2023-06-27 Proposição apresentada em Plenário — —
2023-06-26 Aguardando apresentação em plenário — —
2023-06-26 Matéria enviada — —
2023-06-26 Aguardando emissão de parecer da procuradoria legislativa — —
2023-06-26 Matéria enviada — —

Documents (1)

texto original #

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Projeto de Lei nº 051 /2023 Autoria: Mesa Diretora 
EMENTA: Fixa os Subsídios do 
Prefeito, 
Vereadores e 
Municipais e 
providências. 
Vice-Prefeito, 
Secretários 
dá outras 
Art. 1º. Os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários 
Municipais de São Lourenço da Mata, a partir de 01 de janeiro de 2025, serão 
os seguintes: 
a) Prefeito - R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais) mensais; 
b) Vice-Prefeito - R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) mensais; 
e) Vereadores - R$ 17.300,00 (dezessete mil e trezentos reais) mensais; 
d) Secretários Municipais - R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) mensais. 
Art. 2°. As despesas decorrentes com a execução desta Lei serão custeadas 
pelas dotações orçamentárias consignadas no orçamento do município. 
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e terá custeias 
financeiros a partir de 01 de janeiro de 2025. 
Sala das Sessões, 26 de Junho de 2023. 
Leonardo B~~.,Q_{ 
.»: ~ ~oz Monteiro da Fonte 
1 º Vice-Presidente 
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA 
' 
Rua Dr. Joaquim Nabuco, n~ 208 - Centro de São Lourenço da Mata, PE - CEP: 54735-790 - CNPJ: 11.480.878/0001-98 
.813525.0722 Cli)www.SAOLOURENCODAMATA.PE.LEG.BR 0/CAMARAMUNICIPALSLM @@CAMARAMUNICIPALSLM 
Lucian6'Brito da Silva 
2º Vice-Presidente 
Arllan ~mes da Silva 
1° Secretário 
essoa da Silva Filho 
2° Secretário 
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA 
Rua Dr. Joaquim Nabuco, n2 208 - Centro de São Lourenço da Mata, PE - CEP: 54735-790 - CNPJ: 11.480.878/0001-98 
• 81 3525.0722 Cii) www.SAOLOURENCODAMAT A.PE.LEG.BR O /CAMARAMUNICIPALSLM @@CAMARAMUNICIPALSLM 

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