materia nº 802/2023

Projeto de Resolução nº 802/2023 Autoria: Mesa Diretora 
EMENTA: Institui férias anuais 
acrescidas de um terço para os 
agentes políticos do Poder 
Legislativo do município de São 
Lourenço da Mata/PE, e dá 
outras providências. 
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Lourenço da Mata, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais do Regimento Interno, faz saber que o 
Plenário aprovou e nós promulgamos a seguinte Resolução: 
Art. 1°. É direito dos Agentes Políticos do Poder Legislativo do Município de 
São Lourenço da Mata-PE o gozo de férias anuais remuneradas, com um terço 
a mais do subsídio normal. 
Art. 2º. A cada doze meses de efetivo exercício, o Vereador fará jus a férias 
remuneradas, com acréscimo do terço constitucional. 
Parágrafo único. Não tendo por algum motivo o vereador completado o período 
aquisitivo ao direito as férias, este perceberá o benefício em importe 
proporcional ao período que se encontrava no cargo. 
Art. 3°. As férias anuais do vereador serão de 30 (trinta) dias, remuneradas 
como acréscimo de 1/3 (um terço) calculado sobre o valor mensal do 
respectivo subsídio. 
Art. 4°. O gozo das férias remuneradas dos agentes políticos do Poder 
legislativo deve ser, preferencialmente, de forma coletiva, no período de 
recesso ocorrente no mês de janeiro, após ter completado o respectivo período 
aquisitivo. 
§ 1 º o gozo de férias poderá ser interrompido e/ou alterado por convocação 
extraordinária da Câmara Municipal de forma a evitar prejuízo à administração 
pública e/ou por interesse público. 
§ 2º Interrompido o gozo das férias dos vereadores o somatório do(s) dia(s) 
interrompido(s) será(ão) restabelecido(s) sempre no período de recesso 
legislativo subsequente ao que o vereador não esteja gozando férias, sem 
gualquer espécie de indenização e/ou ressarcimento financeiro. 
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Rua Dr. Joaquim Nabuco, n2 208 - Centro de São Lourenço da Mata, PE - CEP: 54735-790 - CNPJ: 11.480.878/0001-98 
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SÃO
CÃMARA MUNICIPAL OE 'f#l!fi DA MATA-PE 
Art. 5°. Não será admitida a indenização de férias não gozadas, exceto nas 
seguintes hipóteses: 
1 - afastamento definitivo do cargo antes de completar o período aquisitivo, 
caso em que o vereador perceberá o valor das férias calculado 
proporcionalmente ao número de meses de efetivo exercício. 
li - no caso de vaga, licença superior a 30 (trinta) dias, ao suplente, pelo tempo 
que assumiu o cargo de vereador. 
Art. 6°. O vereador licenciado para ocupar cargo de secretário municipal só 
terá direito ao benefício instituído nesta resolução caso opte pela percepção do 
subsídio da vereança. 
Art. 7°. As despesas decorrentes desta Resolução Legislativa serão atendidas 
pelas dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário for. 
Art. 8°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, observando 
a data de 01 de janeiro de 2025 para fins de cômputo do período aquisitivo e 
consequente efeito financeiro a partir do exercício financeiro do ano de 2025, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 26 de Junho de 2023. 
Leona~ 
Presidente 
,1, 
Gilberto tl)Jeiroz Monteiro da Fonte 
Vice-PFesidente 
Lucia 
2º Vice-Presidente 
"!'.l_W,uhido Gomes da Silva 
_ 1° Secretário 
João J_,
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z:::;~u:c~~tário 
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