materia nº 52/2023

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- SAO 
LOURENÇO 
DAMATA 
PREFEITURA MUNl~IPAL 
RU'i'10 AO DESENVOLViMENTO 
MENSAGEM Nº 018/2023 
Ao Ilustríssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores de São Lourenço 
daMata/PE 
Sr. Leonardo Barbosa 
Trata-se de projeto de lei que visa estabelecer novas regras quanto a 
obrigatoriedade de instalação de elevadores em edifícios habitacionais outras 
providencias instituídas pela lei 1. 7 49/89. 
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Egrégia Casa, estamos certos de 
que os Senhores Vereadores saberão reconhecer o grau de prioridade à sua 
aprovação. 
Aproveitamos a oportunidade para reiterar as Vossas Excelências os pro￾testos de elevado apreço. 
São Lourenço da Mata, 10 julho de 2023 
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VINICIUS LABANCA 
-Prefeito￾PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº I CENTRO· SÃO LOURENÇO DA MATA· PE 
CEP: 54.735-565 I CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR 
- SAO 
LOURENÇO 
DAMATA 
RU'Mõ Aõ DESENVÕLViMENTO 
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PROJETO DE LEI Nº 018/2023 
P R .E F E I T U R A M V N 1 <; 1 P A L 
ALTERA A LEI 1749/89, SOBRE REGRAS 
QUANTO A OBRIGATORIEDADE DE 
INSTALAÇÃO DE ELEVADORES EM 
EDIFÍCIOS HABITACIONAIS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Art. 1º - Os artigos 38 e 99 da lei 1749/89 passam a vigorar com a seguinte 
redação: 
I - As edificações de uso habitacional até 05 (cinco) pavimentos ficam 
dispensadas da instalação de elevador(es), ou que apresentem desnível 
inferior ou igual a 12,00m ( doze metros), entre o piso do último pavimento 
e o piso do hall de acesso localizado no andar térreo. 
II -As edificações de uso habitacional de 06 (seis) a 08 (oito) pavimentos ou 
que apresentem desnível, entre o piso da parada extrema superior e o piso 
da parada extrema inferior, igual ou acima de 12,00 (doze metros), e até 
21,00 m (vinte e um metros), ficam obrigadas a instalação de no mínimo 
O 1 (um) elevador. 
Parágrafo único: Os pavimentos destinados a estacionamento e lazer do 
condomínio, desde que não ultrapassem a altura de 7,50 m (sete metros e 
cinqüenta centímetros), contados a partir do meio fio, ficam excluídos do 
computo deste item II. 
III - As edificações de uso habitacional acima de 08( oito) pavimentos ou que 
apresentem desnível, entre o piso da parada extrema superior e o piso da 
parada extrema inferior, for acima de 21,00 m (vinte e um metros), ficam 
obrigadas a instalação de no mínimo 02 (dois) elevadores. 
Parágrafo único: Os pavimentos destinados a estacionamento e lazer do 
condomínio, desde que não ultrapassem a altura de 7,50 m (sete metros e 
cinqüenta centímetros), contados a partir do meio fio, ficam excluídos do 
computo deste item III. 
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE 
CEP: 54.735-565 I CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR 
SÃO 
LOURENÇO 
DA_MATA 
PREFE!Tl,!RA MUNIC'IPAL 
lfU)A'O AO DESENVOLVIMENTO 
Art. 2º - As edificações habitacionais que se enquadrem no art. 1 º desta lei 
deverão atender os seguintes requisitos: 
a) Dispor de especificações técnicas e de projeto que facilitem a instalação 
de elevador adaptado para o uso das pessoas com deficiência ou 
mobilidade reduzida. 
b) Ofertar área para estacionamento de bicicletas na proporção de O 1 vaga 
para cada 04 unidades habitacionais, independente da sua área 
construída, e área para estacionamento de veículos na mesma proporção. 
c) Plantar uma árvore a cada quatro vagas para estacionamento de veículos 
descobertas." 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação 
São Lourenço da Mata, 1 O julho de 2023 
u~ lfA 
VINÍCIUS LABANCA 
-Prefeito￾PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, - S/Nº 1 CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE 
CEP: 54.735-5651 CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR