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LOURENÇO
DAMATA
PREFEITURA MUNICIPAL
IIUMO AO DÉSENVOLVIMENT·o
OFÍCIO GP Nº. 074/2023.
São Lourenço da Mata, em 25 de julho de 2023.
Exmo. Senhor.
Leonardo Barbosa dos Santos
Presidente daCâmara Municipal de Vereadores.
Assunto: Remete Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias para 2024.
Senhor Presidente,
Em cumprimento às disposições do § 2º do art. 165 da Constituição, § 1º, inciso I, do art.
124, da Constituição do Estado de Pernambuco, redação dada pela Emenda ConstitucionalEstadual nº
31, de 27 de junho 2008, e Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade
Fiscal, em anexo encaminhamos Projeto de Lei que dispõe sobre a Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO para o exercício financeiro de 2024, acompanhada de mensagem.
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Atenciosamente,
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Vinicius
Labanca
Prefeito
a~ sae Lourenco da Mata· PE
arcelo Lannes
n,ocurndor Geral do Município
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO- SÃO LOURENÇO DA MATA· PE
CEP: 54.735-565 I CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR
LDO- 2024
LEI D E DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
PROJETO DE LEI Nº 019/2023
1 I 54
MENSAGEM Nº. 019/2023.
São Lourenço da Mata, em 25 de julho de 2023.
Excelentíssimos:
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO PARA 2024.
O Poder Executivo submete à apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o
Projeto de Lei que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro
de 2024, em cumprimento às disposições o§ 2° do art. 165 da Constituição,§ 1°, inciso 1,
do art. 124, da Constituição do Estado de Pernambuco, redação dada pela Emenda
Constitucional Estadual nº 31, de 27 de junho 2008, e Lei Complementar nº 101, de 04 de maio
de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias constitui-se em instrumento intermediário
do planejamento, uma vez que, embasado no planejamento vai tratar de aspectos que
serão efetivamente realizados na lei orçamentária anual para o exercício financeiro de
2024.
Além do aspecto já enunciado de planejamento, outra função pode ser
observada, qual seja, tornar mais transparente e ampliar a participação do Legislativo
no processo orçamentário.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, define previamente metas e
prioridades da administração pública municipal, bem como, as diretrizes para
elaboração e execução do orçamento e suas alterações, dispõe ainda sobre débitos
judiciais, subvenções sociais, transferências voluntárias, seguridade social, limitação de
empenho, despesas com educação, saúde, cultura, esporte, repasse do duodécimo, por
certo permite uma visão e compreensão dos vários aspectos das finanças e do
orçamento público municipal.
Com o advento da Lei Complementar nº. 101/2000 - Lei de
Responsabilidade Fiscal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, passou ainda a
ressaltar: equilíbrio entre receitas e despesas, critérios e formas de limitação de
empenho, visando o cumprimento de metas fiscais e resultado primário e nominal, além
de direcionar formas de limites de gastos com pessoal, limites das dívidas pública, uso
da reserva de contingência, controle social dos orçamentos e transparência pública.
O anexo de meta fiscal estabelece, as metas anuais, relativas as receitas e
despesas. Enquanto que o anexo de riscos fiscais, avalia os passivos contingentes e
outros riscos capazes de afetar o equilibro das contas públicas.
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Nota-se, portanto, a grande relevância que o sistema orçamentário outorga
à Lei de Diretrizes Orçamentárias, reservando-lhe um papel de importante instrumento
norteador e limitador da elaboração e da própria execução orçamentária.
Mais uma vez, submetemos a elevada deliberação e apreciação de Vossas
Excelências à aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício
financeiro de 2024.
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Vinicius Labanca
Prefeito
o Cóur~nco da Mata , PE
arcelo Lannes
recurador Geral do Municipio
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PROJETO DE LEI Nº. 019/2023.
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração
e a execução da Lei Orçamentária de 2024 e
dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DA MATA, Estado de Pernambuco,
no uso de suas atribuições legais, submete a Câmara Municipal de Vereadores o seguinte
Projeto de Lei:
CAPÍTULO 1
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° - São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no § 2° do art. 165 da
Constituição,§ 1°, inciso 1, do art. 124, da Constituição do Estado de Pernambuco, redação dada
pela Emenda Constitucional Estadual nº 31, de 27 de junho 2008, e na Lei Complementar nº 101,
de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias do
Município para o exercício financeiro de 2024, compreendendo:
1 - As Metas e as Prioridades da administração pública Municipal;
li - A estrutura e a organização dos orçamentos;
Ili - As diretrizes para a elaboração e a execução dos orçamentos do Município;
IV -As disposições relativas às transferências de recursos a entidades públicas e privadas;
V - As disposições relativas à dívida pública Municipal;
VI - As disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;
VII - A política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento;
VIII - As disposições relativas à adequação orçamentária decorrente das alterações na
legislação;
IX - Contingenciamento de despesas e critérios para limitação de empenhos;
X - Disposições sobre controle de custos;
XI - As disposições relativas à transparência; e
XII - As disposições finais.
CAPÍTULO li
DAS METAS E DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Seção 1
Das Prioridades e Metas
Art. 2º - As metas e prioridades da Administração Pública Municipal, para o exercício
financeiro de 2024, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do
Município que integram os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, as quais terão
precedência na alocação dos recursos no Projeto de Lei Orçamentária de 2024, não se
constituindo, em limite à programação da despesa,
§ 1 ° - Durante a execução orçamentária o acompanhamento do cumprimento das metas
e prioridades será feito com base nas informações obtidas do Relatório Resumido de Execução
Orçamentária - RREO, para cada bimestre e do Relatório de Gestão Fiscal - RGF, para cada
quadrimestre, publicados nos termos da legislação vigente.
§ 2º - Poderá haver, durante a execução orçamentária de 2024, compensação entre as
metas estabelecidas para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, respeitada as
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disposições do art. 167 da Constituição Federal e da Lei Complementar nº. 141, de 13 de janeiro
de 2012.
§ 3° - O Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada
quadrimestre, em audiência pública, nos termos do art. 9°, § 4° da Lei Complementar nº. 101, de
04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 3° - A elaboração e aprovação do Projeto de Lei Orçamentária de 2024 e a execução
da respectiva Lei deverão ser compatíveis com a obtenção de equilíbrio das contas públicas e
metas previstas no Anexo de Metas Fiscais que poderão ser revistas em função de modificações
na política macroeconômica e na conjuntura econômica nacional e estadual.
Seção li
Do Anexo de Prioridades
Art. 4° - As prioridades para elaboração e execução do Orçamento Municipal de 2024
constam do Anexo de Prioridades, que integra esta Lei com a denominação de ANEXO 1.
§ 1° - As ações prioritárias identificadas no ANEXO 1, que integra esta Lei, constarão do
orçamento e serão executadas durante o exercicio financeiro de 2024 em consonância com o
Plano Plurianual e Revisão.
§ 2° - As ações dos programas integrarão a proposta orçamentária para 2024, por meio
dos projetos e atividades a eles relacionados, na conformidade da regulamentaçãonacionalmente
unificada, em consonância com o Plano Plurianual - PPA sua revisão, e com estalei de Diretrizes
Orçamentária - LDO.
§ 3° - Terão prioridades os projetos em andamento e as atividades destinadas ao
funcionamento dos órgãos e entidades que integram os Orçamentos Fiscais e da Seguridade
Social, serviços essenciais, despesas decorrentes de obrigações constitucionais e legais, as
quais terão precedência na alocação de recursos no Projeto de Lei Orçamentária de 2024.
Seção Ili
Do Anexo de Metas Fiscais
Art. 5° - O Anexo de Metas Fiscais, por meio do ANEXO li, dispõe sobre as metas anuais,
em valores constantes e correntes, relativas às receitas e despesas, resultado nominal e primário
e montante da dívida pública, para o exercício de 2024 e para os dois seguintes, para atender
ao conteúdo estabelecido pelo § 1 º, do art. 4° da Lei complementar nº 101, de 04 de maio 2000
- Lei de Responsabilidade Fiscal.
§ 1 º - O Anexo de Metas Fiscais, está estruturado de acordo com os critérios
nacionalmente unificados pela Secretaria do Tesouro Nacional, nos termos do§ 2°, do art. 50 da
Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, consoante Manual de
Demonstrativos Fiscais - MDF aprovado pela Secretária do Tesouro Nacional, instruídos com
metodologia e memória de cálculo para metas anuais de receitas, despesas, resultado primário,
resultado nominal e montante da dívida pública.
§ 2º - O anexo de Metas Fiscais abrange os órgãos da Administração Direta, entidades da
Administração Direta, entidades da Administração Indireta, constituídas pelas autarquias,
empresas públicas, sociedade de economia mista, fundação pública, fundos especiais e '
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consórcios públicos, inclusive sob a forma de subvenções para pagamentos de pessoal, custeio,
ou de auxílios para pagamento de despesas de capital.
§ 3° - A compensação de que trata o art. 17 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio
de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, quando da criação ou aumento de despesas
obrigatórias de caráter continuado, poderá ser realizado a partir do aproveitamento da margem
de expansão prevista no art. 4°, § 2° inciso V da Lei de Responsabilidade Fiscal, desde que
observados os limites das respectivas dotações constantes na Lei Orçamentária de 2024 e seus
créditos adicionais.
Art. 6° - Na elaboração da proposta orçamentária para 2024, o Poder Executivo poderá
aumentar ou diminuir as metas fiscais estabelecidas nesta Lei identificadas no ANEXO li, com a
finalidade de compatibilizar as despesas orçadas com a receita estimada, de forma a preservar
o equilíbrio orçamentário.
Seção IV
Do Anexo de Riscos Fiscais
Art. 7° - O Anexo de Riscos Fiscais, que integra esta Lei por meio do ANEXO Ili, dispõe
sobre a avaliação dos passivos contingentes capazes de afetar as contas públicas e informar as
providências a serem tomadas, caso os riscos se concretizem.
Art. 8° - Os recursos da reserva de contingência serão destinados ao atendimento de
passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado
primário positivo, e como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais, consoante art.
5°, Ili, da Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
§ 1 ° - No Projeto de Lei Orçamentária, constará, dotação orçamentaria para reserva de
contingência equivalente ao percentual de 1 % (um por cento), sobre a receita corrente liquida -
RCL, observado o disposto no art. 5°, Ili, da Lei Complementar nº. 101, de 2000 - Lei de
Responsabilidade Fiscal.
§ 2° -A reserva de contingência será constituída exclusivamente de recursos do orçamento
fiscal, podendo ser utilizada para compensar a expansão da despesa obrigatória de caráter
continuado além do previsto no Projeto de Lei Orçamentária e das medidas tomadas peloPoder
Executivo, estabelecidas no art. 9° da Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Seção V
Da Avaliação e Cumprimento de Metas
Art. 9° - Durante a execução orçamentária, o acompanhamento do cumprimento das
metas será feito com base nas informações do Relatório Resumido de Execução Orçamentária
- RREO, para cada bimestre e do Relatório de Gestão Fiscal - RGF, para cada quadrimestre.
CAPÍTULO Ili
DA ESTRUTURA E DA ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Seção 1
Das Classificações Orçamentárias
Art. 10 - Na Elaboração e execução dos orçamentos serão respeitados os dispositivos,
conceitos e definições estabelecidos na legislação vigente e obedecida a classificação constante
dos Manuais de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, editados pela Secretaria do Tesouro
Nacional, compreendendo:
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1 - Classificação Institucional:
a) Unidade orçamentária - o menor nível da classificação institucional;
b) Órgão orçamentário - o maior nível da classificação institucional, cuja finalidade é
agrupar unidades orçamentárias;
c) Definição da classificação institucional, reflete as estruturas organizacional e
administrativa e compreende dois níveis hierárquicos: órgão orçamentário e unidade
orçamentária.
d) Da despesa, as principais são: classificação institucional, classificação funcional e
programática, de natureza da despesa e por fonte de recursos; da receita, classificação
por natureza de receita e por fonte de recursos.
e) As classificações são numerações utilizadas para facilitar e padronizar as informações
que se deseja obter. Pela classificação é possível visualizar o orçamento por Poder, por
função de governo, por sub função, por programa, por categoria econômica. A
classificação funcional-programática representou um grande avanço na técnica de
apresentação orçamentária. Ela permitiu a vinculação das dotações orçamentárias a
objetivos de governo que, por sua vez, eram viabilizados pelos programas de governo.
Esse enfoque permitiu uma visão do "que o governo faz", o que tinha significado bastante
diferente do critério anterior, que visualizava o "que o governo comprava". A partir do
orçamento do ano 2000, diversas modificações foram estabelecidas na classificação
vigente, procurando-se privilegiar o aspecto gerencial do orçamento, com adoção de
práticas simplificadoras e descentralizadoras.
li - Classificação da Receita Orçamentária
a) Receitas Correntes: são arrecadadas dentro do exercício financeiro, aumentam as
disponibilidades financeiras, em geral com efeito positivo sobre o Patrimônio Líquido e
constituem instrumento para financiar os objetivos definidos nos programas e ações
orçamentários, com vistas a satisfazer finalidades públicas.
b) Receitas de Capital: aumentam as disponibilidades financeiras e são instrumentos de
financiamento dos programas e ações orçamentários, a fim de se atingirem as
finalidades públicas. Porém, de forma diversa das Receitas Correntes, as Receitas de
Capital em geral não provocam efeito sobre o Patrimônio Líquido.
c) Origens das Receitas Correntes:
Receita Tributária.
Receia de Contribuições.
Receita Patrimonial.
Receita Agropecuária.
Receita Industrial.
Receita de Serviços.
Transferências Correntes.
Outras Receitas Correntes.
d) Origens das Receitas de Capital:
Operações de Crédito.
Alienação de Bens.
Amortização de Empréstimos.
Transferências de Capital.
Outras Receitas de Capital.
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Ili - Classificação da Despesa Orçamentária
a) - Despesas Correntes: As despesas correntes correspondem a um dos sub
agregados da despesa pública refletindo genericamente os gastos em bens e serviços
consumidos dentro do ano corrente, com vista à satisfação de compromissos e
necessidades sociais e coletivas. Na ótica de contas nacionais, a despesa corrente é
composta por despesas com pessoal, consumo intermédio, prestações sociais,
subsídios, juros e outra despesa corrente
b) Despesas de Capital: A despesa de capital compreende as transferências de capital,
sob a forma de subsídios ao investimento e outras transferências de capital, bem como
as despesas de investimento: formação bruta de capital e aquisições líquidas de
cessões de ativos não financeiros não produzidos. Em contabilidade pública o conceito
de despesa de capital inclui ainda as aquisições de ativos e passivos financeiros.
IV - Classificação Institucional:
a) Unidade orçamentária - o menor nível da classificação institucional;
b) órgão orçamentário - o maior nível da classificação institucional, cuja finalidade é
agrupar unidades orçamentárias;
c) Definição da classificação institucional, reflete as estruturas organizacional e
administrativa e compreende dois níveis hierárquicos: órgão orçamentário e unidade
orçamentária.
d) Da despesa, as principais são: classificação institucional, classificação funcional e
programática, de natureza da despesa e por fonte de recursos; da receita, classificação
por natureza de receita e por fonte de recursos.
e) As classificações são numerações utilizadas para facilitar e padronizar as informações
que se deseja obter. Pela classificação é possível visualizar o orçamento por Poder, por
função de governo, por sub função, por programa, por categoria econômica. A
classificação funcional-programática representou um grande avanço na técnica de
apresentação orçamentária. Ela permitiu a vinculação das dotações orçamentárias a
objetivos de governo que, por sua vez, eram viabilizados pelos programas de governo.
Esse enfoque permitiu uma visão do "que o governo faz", o que tinha significado bastante
diferente do critério anterior, que visualizava o "que o governo comprava". A partir do
orçamento do ano 2000, diversas modificações foram estabelecidas na classificação
vigente, procurando-se privilegiar o aspecto gerencial do orçamento, com adoção de
práticas simplificadoras e descentralizadoras.
V - Grupo de Natureza de Despesa
a) Despesas Correntes:
1. Pessoal e Encargos Sociais
2. Juros e Encargos da Dívida
3. Outras Despesas Correntes
b) Despesas de Capital:
1. Investimentos
2. Inversões Financeiras
3. Amortização da Dívida
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Art. 11 - Cada programa será identificado no orçamento, onde as dotações respectivas
conterão os recursos para realização das ações necessárias ao atingir os objetivos, sob a forma
de atividades e projetos, especificados valores, órgãos e unidades orçamentárias responsáveis
pela realização.
Art. 12 - As dotações, relacionadas à função encargos especiais, englobam as despesas
orçamentárias em relação às quais, não se pode associar um bem ou serviço a ser gerado, pois
não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo.
Art. 13 -As dotações relativas à classificação orçamentária encargos especiais vinculamse ao programa Operações Especiais, identificado no Orçamento por zeros e na Função 28 (vinte
e oito}, destina-se a custear os encargos especiais, para suportar as despesas com:
1 - Amortização, juros e encargos de dívida;
li - Precatórios e sentenças judiciais;
Ili - Indenizações;
IV - Restituições, inclusive de saldos de convênios;
V - Ressarcimentos;
VI - Amortização de dívidas previdenciárias;
VII - Outros encargos especiais.
Parágrafo Único: modalidade de aplicação, elemento de despesa, categorias econômicas,
grupos de natureza de despesa e modalidade de aplicação, bem como demais classificações
orçamentárias, serão observadas nos termos da Portaria lnterministerial nº. 163, de 04 de maio
de 2001, com suas alterações posteriores que dispõe sobre normas gerais de consolidação das
Contas Públicas no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Art. 14 - A classificação institucional identificará as unidades orçamentárias agrupadas em
seus respectivos órgãos.
Art. 15 - A vinculação entre os programas constantes do Plano Plurianual - PPA e sua
revisão, os projetos e atividades incluidos no orçamento municipal e a relação das ações que
integram o Anexo de Prioridades desta Lei são identificados na LOA pelo programa, projeto,
atividade e finalidades.
Art. 16 - A demonstração de compatibilidade da programação orçamentária, com os
objetivos e metas desta LDO, será feita por meio de anexo que integrará a Lei Orçamentária de
2024.
Seção li
Da Organização dos Orçamentos
Art. 17 - Os orçamentos, fiscal e da seguridade social, compreenderão as programações
dos Poderes Legislativo e Executivo, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e
indireta do Município e discriminarão suas despesas com os seguintes detalhamentos:
1 - Programa de trabalho do órgão;
li - Despesa do órgão e unidade orçamentária, evidenciando as classificações institucional,
funcional, programática, projetos, atividades e operações especiais, e especificando as dotações
por categoria econômica, grupo de natureza de despesa, modalidade de aplicação e elemento
de despesa, consoante disposições do art. 15 da Lei Federal nº 4.320, 17 de março de 1964 e
atualizações.
Art. 18 - A Modalidade de Aplicação destina-se a indicar se os recursos serão aplicados:
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1 - Diretamente, pela unidade detentora do crédito orçamentário ou, em decorrência de
descentralização de crédito orçamentário, por outro órgão ou entidade integrante dos
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;
li - Indiretamente, mediante transferência, por outras esferas de governo, seus órgãos,
fundos ou entidades públicas ou por entidades privadas, nos termos da Lei.
Art. 19 - A reserva de contingência será identificada pelo dígito "9", isolados dos demais
grupos da despesa.
Art. 20 - O Orçamento da Seguridade Social, compreendendo as áreas de saúde,
previdência e assistência social, será elaborado de forma integrada, nos termos do § 2°, do art.
195 da Constituição Federal, assegurada a cada área a gestão de seus recursos.
Art. 21 - Na elaboração da proposta orçamentária do Município, será assegurado o
equilíbrio entre receitas e despesas, ficando vedada à consignação de crédito com finalidade
imprecisa ou com dotação ilimitada.
Art. 22 - A Lei Orçamentária não consignará dotação de investimento com duração
superior a um exercício financeiro que não esteja prevista no plano plurianual e sua revisão ou
em Lei que autorize a sua inclusão.
Art. 23 - Constarão dotações no orçamento para as despesas relativas à amortização da
dívida consolidada do Município e atendimento das metas de resultado nominal, assim como
para o custeio de obrigações decorrentes do serviço da dívida pública.
Art. 24 - Serão assegurados recursos no orçamento para contrapartida de investimentos
custeados com recursos de convênios, contratos de repasses e outros instrumentos congêneres.
Seção Ili
Do Projeto de Lei Orçamentária Anual
Art. 25 - A proposta orçamentária, que o Poder Executivo encaminhará à Câmara
Municipal de Vereadores será constituída de:
1 - Texto do Projeto de Lei Orçamentária Anual;
li -Anexos;
Ili- Mensagem.
§ 1 ° - A composição dos anexos de que trata o inciso li do caput deste artigo será feita por
meio de quadros orçamentários, incluído os anexos definidos pela Lei Federal nº. 4.320, de 17
de março de 1964, e outros demonstrativos estabelecidos para atender disposições legais,
conforme discriminação abaixo:
1 - Quadro de discriminação da legislação da receita;
li - Demonstrativo do efeito sobre receitas e despesas decorrentes de:
a) Anistias;
b) Remissões;
c) Benefícios fiscais de natureza financeira e tributária.
Ili - Tabelas e Demonstrativos:
a) Tabela da evolução da receita arrecadada nos últimos três anos, compreendendo:
2020, 2021 e 2022, prevista para 2023 e estimada para 2024;
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b) Tabela da despesa executada nos últimos três anos compreendendo 2020, 2021,
2022 e fixada para 2023 e prevista para 2024;
c) Demonstrativo consolidado da receita resultante de impostos e da despesa
consignada na proposta orçamentária para aplicação mínima na Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino - MDE, consoante disposição do art. 212 e 212-A da
Constituição Federal;
d) Demonstrativo consolidado da receita resultante de impostos e da despesa
consignada na proposta orçamentária para a aplicação mínima em ações e serviços
públicos de saúde, de acordo com o disposto na Lei Complementar nº 141, de 13 de
janeiro de 2012.
IV -Anexos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 que integrarão o orçamento:
a) Receita e despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, segundo as
categorias econômicas;
b) Resumo das receitas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, segundo as
categorias econômicas;
c) Resumo das despesas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, por categorias
econômicas e grupos de natureza de despesa;
d) Despesas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, segundo a função e sub
função e programa;
e) Fontes de recursos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, por grupos de
natureza de despesa;
§ 2° - A mensagem, de que trata o inciso Ili do caput deste artigo, conterá:
1 -Análise da conjuntura econômica, enfocando os aspectos que influenciem o Município;
li - Resumo da política econômica e social do Governo Municipal;
Ili - Justificativa da estimativa da receita e fixação despesa.
§ 3° - Não poderão ser inclufdos na Lei Orçamentária projetos novos com recursos
provenientes da anulação de projetos em andamento.
§ 4º - No projeto de Lei Orçamentária, as receitas e as despesas serão orçadas em moeda
nacional, segundo os preços correntes vigentes em junho de 2023.
§ 5º - Na estimativa das receitas que integrarão o orçamento considerar-se-á a tendência
do presente exercício financeiro, as perspectivas para a arrecadação no exercício de 2024 e as
disposições desta Lei.
§ 6º - As despesas e as receitas serão demonstradas de forma sintética e agregada
evidenciado "superávit" corrente, no orçamento anual
§ 7º - A Modalidade de Aplicação 99 será utilizada para classificação orçamentária de
reserva de contingência.
§ 8° - Constarão no orçamento dotações destinadas à execução de projetos a serem
executados com recursos oriundos de transferências voluntárias do Estado e da União, assim
como para as contrapartidas, nos termos das Leis de Diretrizes Orçamentárias da União e do
Estado.
§ 9º - O Orçamento elaborado pelo Poder Legislativo para ser incluído na proposta do
Orçamento Municipal de 2024, observará as estimativas das receitas de que trata o art. 29-A e
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os seus incisos, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº. 58,
de 29/09/2009.
Seção IV
Das Alterações da Lei Orçamentária
Art. 26 - A proposta orçamentária poderá ser emendada, respeitadas as disposições do
art. 166, § 3° da Constituição Federal, devendo o orçamento ser devolvido à sanção do Poder
Executivo devidamente consolidado, com todas as emendas e anexos.
Art. 27 - As emendas feitas ao projeto de Lei Orçamentário e seus anexos considerada
inconstitucional ou contrários ao interesse público, poderão ser vetadas pelo Chefe do Poder
Executivo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, consoante disposições do § 1 º, do art. 66 da
Constituição Federal, que comunicará os motivos do veto, dentro de quarenta e oito horas ao
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.
Parágrafo único • O veto às emendas mencionadas no caput deste artigo restabelecerá a
redação inicial da dotação constante da proposta orçamentária,
Art. 28 - Os autógrafos da Lei Orçamentária aprovada na Câmara serão devolvidos à
sanção do Prefeito impressos nos termos da legislação.
Art. 29 - No caso de haver comprovado erro no processamento das deliberações no âmbito
da Câmara Municipal de Vereadores, poderá haver retificação nos autógrafos da Lei
Orçamentária para 2024, pelo Poder Legislativo, até a data da sanção.
Art. 30 - O Prefeito do Município poderá enviar mensagem à Câmara Municipal para propor
modificações no projeto de Lei do Orçamento Anual, enquanto não iniciada a votação na
Comissão Específica.
Art. 31 - As alterações decorrentes da abertura e reabertura de créditos adicionais
integrarão os quadros de detalhamento da despesa.
Art. 32 - Durante a execução orçamentária o Poder Executivo poderá incluir novos
projetos, atividades ou operações especiais nos orçamentos dos órgãos, unidades
administrativas e gestoras, na forma de crédito adicional especial, observada o art. 41 da Lei
Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 33 - Poderão ser incluídos programas novos, inclusive criados pela União ou pelo
Estado de Pernambuco, por meio de alteração, aprovado por Lei, no Plano Plurianual, sua
revisão, nesta Lei de Diretrizes Orçamentária e no Orçamento Anual, no decorrer do exercício
financeiro de 2024.
CAPÍTULO IV
DA RECEITA E DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Seção Única
Da Receita Municipal e das Alterações na Legislação Tributária
Art. 34 - Na elaboração da proposta orçamentária, para efeito de previsão de receita
deverão ser considerados os seguintes fatores:
1 - Efeitos decorrentes de alterações na legislação;
li - Variações de índices de preços;
Ili - Inflação;
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IV - Crescimento econômico;
V- PIB;
VI - Evolução da receita nos últimos três anos;
VII - Na ausência de parâmetros atualizados do Estado de Pernambuco, poderão ser
considerados índices econômicos e outros parâmetros nacionais.
Art. 35 - A estimativa de receita que integra o Anexo de Metas Fiscais, desta Lei fica
disponibilizada para o Poder Legislativo, nos termos § 3°, do art. 12 da Lei Complementar nº.
101, de 2000.
Art. 36 - Na proposta orçamentária o montante previsto para as receitas de operações de
créditos não poderá ser superior ao das despesas de capital, nos termos do§ 2°, do art. 12 da
Lei Complementar nº. 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 37 - As Leis relativas a alterações na legislação tributária que dependam de
atendimento das disposições da alínea "b" do inciso 111, do art. 150 da Constituição Federal, para
vigorar no exercício de 2024, deverão ser aprovadas e publicadas dentro do exercício de 2023,
Art. 38 - O montante estimado para receita de capital, constante nos anexos desta Lei de
Diretrizes Orçamentária, poderá ser modificado na proposta orçamentária, para atender previsão
de repasses, destinados a investimentos.
Parágrafo único - A execução da despesa de que trata o caput deste artigo fica
condicionado à viabilização das transferências dos recursos respectivos.
Art. 39 - A reestimativa de receita na Lei Orçamentária Anual, por parte do Poder
Legislativo só será permitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal,
observado o disposto no § 1°, do art. 12 da Lei Complementar nº. 101, de 2000 - Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Parágrafo Único - Por meio de Lei, durante o exercício financeiro de 2024, poderá haver
reestimativa da receita de operação de crédito, para viabilizar o financiamento de investimentos.
Art. 40 - Para fins de aperfeiçoamento da política e da administração fiscal do Município,
o Poder Executivo poderá encaminhar à Câmara Municipal, projetos de lei dispondo sobre
alterações na legislação tributária, notadamente sobre:
1 - Alteração e atualização do Código Tributário Municipal;
li - Aperfeiçoamento e a atualização da legislação tributária referente ao Imposto sobre
Serviços de Qualquer Natureza - ISS e Imposto sobre a Propriedade Predial, Territorial Urbana
- IPTU e Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos - ITBI;
Ili - Adequação, inovação e atualização da legislação tributária referente às taxas
municipais.
Art. 41 - Os Projetos de Lei de concessão, anistia, remissão, subsídio, isenção, alteração
de alíquota ou modificação de base de cálculo que impliquem redução discriminada de tributos
ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado, deverão
atender ao disposto no art. 14 da Lei Complementar nº. 101, de 2000- Lei de Responsabilidade
Fiscal.
Art. 42 - Os projetos de lei aprovados que resultem em renúncia de receita em razão de
concessão incentivo ou benefício de natureza tributária, financeira, creditícia ou patrimonial, ou
que vincul~m receitas e despesas, órgãos ou fundos, deverá constar cláusula de vigência, nos
termos em dispuser a lei.
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Art. 43 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos
para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, nos termos do §
3º, li do art. 14 da LC nº. 101, de 2000, não se constituindo como renúncia de receita para os
efeitos do disposto no § 2° do mesmo artigo da Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de
Responsabilidade Fiscal e legislação aplicável.
Parágrafo único - O setor de tributação registrará em sistema informatizado os valores
lançados e arrecadados e informará mensalmente a contabilidade, para permitir o conhecimento
dos créditos a receber.
Art. 44 - O Poder Executivo deverá realizar atualização cadastral, recadastramento
imobiliário e mercantil, para cumprir a legislação especifica e propiciar o efetivo cumprimento do
art. 11 da Lei Complementar nº. 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 45 - O produto da receita proveniente da alienação de bens será destinado apenas às
despesas de capital, nas hipóteses legalmente permitidas.
Parágrafo único - Salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e
próprios dos servidores.
CAPÍTULO V
DA DESPESA PÚBLICA
Seção Única
Da Execução da Despesa
Art. 46 - As despesas serão executadas diretamente pela administração por meio de
movimentação entre o Município e entes da federação, nos termos da Lei.
Art. 47 - O órgão central responsável pela contabilidade do Município e pela consolidação
das contas para atender ao disposto na Lei Complementar nº 101, de 2000, e a legislação
aplicável estabelecerá procedimentos que deverão ser seguidos ao longo do exercício financeiro,
sobretudo no mês de dezembro, para que o processo de encerramento contábil de 2024, seja
consolidado.
Art. 48 - O Poder Legislativo enviará a movimentação da execução orçamentária para o
Poder Executivo consolidar e disponibilizar aos órgãos de controle e ao público os dados e
informações de receitas e despesas consolidadas do Município, envolvendo todos os órgãos e
entidades de ambos os Poderes.
CAPÍTULO VI
DAS TRANSFERÊNCIAS, DAS DELEGAÇÕES, DOS CONSÓRCIOS E DAS SUBVENÇÕES
Seção 1
Das Transferências e Delegações para Consórcios Públicos
Art. 49 - Para as entregas de recursos a consórcios públicos deverão ser observados os
procedimentos relativos à delegação ou descentralização, da forma estabelecida no manual de
contabilidade aplicada ao setor público, em vigor, publicado pela Secretaria do Tesouro Nacional
-STN.
Parágrafo único -A delegação de execução, de que trata o caput, ?onsiste na entrega ~e
recursos financeiros a consórcio para execução de ações de rasponsabilldade ou competência
do Município delegante. \
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Art. 50 - A transferência de recursos para consórcios públicos fica condicionada ao
consórcio adotar orçamento e execução de receitas e despesas obedecendo às normas de direito
financeiro, aplicáveis às entidades, classificação orçamentária nacionalmente unificada e as
disposições da Lei Federal nº. 11.107, de 6 de abril de 2005, do Decreto nº. 6.017, de 17 de
janeiro de 2007 e da Portaria STN nº. 27 4, de 13 de maio de 2016, e alterações posteriores.
§ 1 ° - O consórcio atenderá as normas unificadas para os entes da Federação
estabelecidas pela Secretaria do Tesouro Nacional e seguirá as Normas Brasileiras de
Contabilidade Aplicadas ao Setor Público.
§ 2° - Para atender ao Sistema de Acompanhamento da Gestão dos Recursos da
Sociedade - SAGRES, o consórcio enviara as informações contábeis, Módulo de Execução
Orçamentária e Financeira, nos termos das Resoluções do Tribunal de Contas do Estado de
Pernambuco nº. 34/2016 e nº. 03/2017, e alterações posteriores.
§ 3° - O contrato de rateio é o instrumento por meio do qual o Município consorciado
compromete-se a transferir recursos financeiros para a realização das despesas do consórcio
público, consignados na Lei Orçamentária.
§ 4° - Aplicam-se as disposições da legislação citada no caput às transferências de
recursos feitas pelo Município a consórcios para gestão associada em que haja a prestação de
serviços públicos ou a transferência de encargos, por meio de contratos de programas, que
deverão atender ao princípio da transparência e seguir as normas de direito financeiro e de
contabilidade aplicada ao setor público.
§ 5° - Até 5 (cinco), de setembro de 2023, o consórcio encaminhará à Prefeitura a parcela
de seu orçamento para 2024, que será custeada pelo Município, para inclusão na Lei
Orçamentária Anual.
Seção li
Das Transferências para o Setor Privado
Subseção 1
Das Subvenções Sociais
Art. 51 - As transferências de recursos a título de subvenções sociais, nos termos do art.
16 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, atenderá as entidades privadas sem fins
lucrativos que exerçam atividades de natureza continuada nas áreas de assistência social, saúde
e educação, prestem atendimento direto ao público e tenham certificação de entidades
beneficente de assistência social, nos termos da Lei Complementar nº. 187, de 16 de dezembro
de 2021.
§ 1º - A concessão de subvenções dependerá da comprovação do atendimento aos
requisitos exigidos na legislação, devendo ser comprovado:
1 - Que as entidades beneficiárias sejam de atendimento direto ao público e atendam ao
disposto no art. 17 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, cujas condições de
funcionamento sejam consideradas satisfatórias pelos órgãos oficiais de fiscalização;
li - Que exista Lei específica autorizando a subvenção;
Ili -Atenda as condições impostas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias;
IV - Que tenha previsão orçamentária, ou em seus créditos adicionais, especiais e
suplementares;
V - A existência de prestação de contas de recursos recebidos no exercício anterior, que
deverá ser encaminhada, pela entidade beneficiada, até o último dia útil do mês de janeiro do
exercício subsequente, ao setor financeiro da Prefeitura, na conformidade do parágrafo único do
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art, 70 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98 e das
disposições da Resolução T. C. Nº 05 de 17 de março de 1993, do Tribunal de Contas do Estado
de Pernambuco.
VI - Comprovação, por parte da instituição, do seu regular funcionamento, mediante
atestado firmado por autoridade competente;
VII - Apresentação dos respectivos documentos de constituição da entidade, até 30 de
setembro de 2023;
VIII - Comprovação que a instituição está em situação regular perante o INSS e o FGTS,
conforme § 3°, art, 195 da Constituição Federal e perante as Fazendas Estadual, Federal e
Municipal, nos termos da legislação específica;
IX - Não se encontrar em situação de inadimplência no que se refere à Prestação de
Contas de subvenções recebidas de órgãos públicos de qualquer esfera de governo.
§ 2° - Na realização das ações de sua competência, o Município poderá transferir recursos
para instituições privadas sem fins lucrativos, desde que compatíveis com programas constantes
da Lei Orçamentária Anual, mediante convênio, ajuste ou congênere, pelo qual fiquem
claramente definidos os deveres e obrigações de cada parte, a forma e os prazos para prestação
de contas, bem como o cumprimento do objeto.
Art. 52 - É condição preliminar à solicitação dos recursos de que trata esta sessão, a
apresentação de projeto instruído com plano de trabalho para aplicação de recursos e demais
documentos exigidos, devendo ser formalizado em processo administrativo, na repartição
competente, contendo indicação dos resultados esperados com a realização do projeto.
Art. 53 - Integrará o convênio, que formalizará a transferência de recursos, plano de
aplicação, conforme disposições do § 1 ° do art. 116, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de
1993 e suas atualizações.
Parágrafo único - Sem prejuízo das demais disposições legais e regulamentares, constará
no plano de aplicação dos recursos, de que trata o caput deste artigo, objetivos, justificativas e
metas a serem atingidas com a utilização dos recursos e respectivo cronograma de desembolso.
Art. 54 - Também serão permitidos repasses as instituições privadas, sem fins lucrativos,
de natureza artística, cultural e esportiva, consoante disposições dos artigos 215 a 217 da
Constituição Federal.
Art. 55 - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título
submeter-se-ão à fiscalização com a finalidade de se verificar o cumprimento de metas e
objetivos para os quais receberam os recursos, bem como do cumprimento integral de todas as
cláusulas dos instrumentos de convênio, ajuste ou repasse.
Art. 56 - As prestações de contas, sem prejuízo de outras exigências legais e
regulamentares, demonstrarão as origens e aplicações dos recursos, cumprimento do objetivo e
da execução das metas tísicas constantes do plano de trabalho e do instrumento de convênio,
repasse ou ajuste.
Art. 57 - Poderá ser incluída na proposta orçamentária para 2024, bem como em suas
alterações, dotações a título de transferências de recursos orçamentários a instituições sem fins
lucrativos não pertencentes ao Município, a título de contribuições, auxílios, apoios ou
subvenções sociais, nos termos da lei, sua concessão dependerá de atendimento aos requisitos
exigidos nesta lei.
Art. 58 - O órgão central de Controle Interno fiscalizará todo o processo de solicitação,
concessão, execução, prestação de contas e avaliação dos resultados.
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Subseção li
Disposições Gerais sobre Transferências
Art. 59 - As entidades públicas e privadas beneficiadas com recursos públicos a
qualquertítulo estarão submetidas à fiscalização do Poder Público, com a finalidade de
verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
Parágrafo único - O Poder Executivo adotará providências com vistas ao registro
e à divulgação, inclusive por meio eletrônico, das informações relativas às prestações de
contas deinstrumentos de parceria, convênios ou instrumentos congêneres.
Seção Ili
Das Despesas com Pessoal e dos Encargos Sociais
Art. 60 - No caso dá despesa com pessoal chegar a ultrapassar o percentual de
95% (noventa e cinco por cento) dos 54% (cinquenta e quatro por cento), estabelecido no
art. 20, Ili, alínea "b" da Lei Complementar nº 101, de 2000, fica vedada a realização de
despesas com horaextra, ressalvadas:
1 - As áreas de saúde, educação e assistência social;
li - Os casos de necessidade temporária de excepcional interesse
público;III - Ações de defesa civil.
Art. 61 - Fica autorizada a concessão de qualquer aumento de remuneração, a
criação de cargos e funções ou alteração de carreira, bem como a admissão ou
contratação de pessoal, a qualquer título, para atender ao inciso I do § 1 ° e 2°, do art. 169
da Constituição Federal.
Art. 62 - Para cumprimento do disposto no inciso IV, art. 7° e no inciso X, art. 37
da Constituição Federal, a proposta orçamentária conterá margem de expansão nas
despesas de pessoal estimada para o exercício, devendo ser considerado no cálculo o
percentual de acréscimo estabelecido para o salário mínimo nacional.
§ 1 ° - Nas projeções de expansão das despesas de pessoal que integram o Anexo
de Metas Fiscais desta Lei de Diretrizes Orçamentária para o salário mínimo nacional
fixado em leipara 2024 estima-se o valor de R$ 1.441,00.
§ 2º - Para as despesas que já estejam previstas na margem de expansão incluída
nas dotações de pessoal da Lei Orçamentária Anual de que trata o caput deste artigo,
não haverá impacto orçamentário-financeiro a demonstrar.
Art. 63 - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder abono para atendimento
do piso salarial do professor, piso salarial do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do
auxiliar de enfermagem e da parteira, bem como para o valor do salário mínimo definido
no inciso IV do art.7°, da Constituição Federal, até a aprovação de Lei municipal.
Parágrafo único - Os abonos concedidos serão compensados quando da
concessão de revisão e reajuste dos salários, devendo constar os critérios nas leis
especificas que concederemas revisões e reajustes.
Art. 64 - A revisão da remuneração dos servidores e dos subsídios de que trata
o inciso Xdo art. 37 Constituição Federal, para o exercício de 2024, será autorizada por
Lei específica, observada a iniciativa de cada Poder, sempre na mesma data e sem
distinção de índices, assim
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como a concessão de qualquer vantagem de que trata§ 1°, inciso li do art. 169 da Constituição
Federal.
Art. 65 - Poderá haver expansão das ações do Governo Municipal, desde que não venha
acarretar aumento na despesa de pessoal nos termos do art. 67, dessa LDO,
§ 1° - O Poder Executivo poderá consignar dotações destinadas à implantação de
programas de desenvolvimento profissional dos servidores municipais;
§ 2 ° - Também constará no orçamento dotações para o custeio de programas de
reestruturação administrativa e modernização da gestão pública municipal.
Art. 66 - Havendo necessidade de redução das despesas de pessoal, para atendimento
aos limites estabelecidos na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de
Responsabilidade Fiscal, o Poder Executivo, consoante disposições da Constituição Federal,
adotará as seguintes medidas,
1 - Eliminação de vantagens concedidas a servidores;
li - Eliminação de despesas com horas-extras;
Ili- Exoneração de servidores ocupantes de cargos em comissão;
IV- Rescisão de contratos de servidores admitidos em caráter temporário.
Parágrafo único -As providências estabelecidas no caput deste artigo serãoharmonizadas
com as disposições constitucionais, especialmente o art. 169, §§ 3° e 4° da Constituição Federal
e da legislação pertinente.
Seção IV
Das Despesas com Seguridade Social
Art. 67 - O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a
atender às ações de saúde, previdência e assistência social, no que dispõe os art. 194, 196, 203
e 204, da Constituição Federal.
Subseção_!
Das Despesas com a Previdência Social
Art. 68 - Serão inclufdas dotações no orçamento para realização de despesas em favor da
previdência social, devendo os pagamentos das obrigações patronais em favor da previdência
social, serem feitos nos prazos estabelecidos na legislação vigente, juntamente com o valor das
contribuições retidas dos servidores municipais.
§ 1º - O empenhamento das despesas com obrigações patronais será estimada para o
exercício financeiro, por competência, devendo haver o processamento da liquidação em cada
mês de competência, de acordo com a legislação previdenciária.
§ 2º - Respeitadas as disposições da legislação específica, serão deduzidos das
obrigações patronais os valores dos benefícios pagos diretamente pelo Município aos servidores
segurados, nos termos em que dispuser a lei.
§ 3º - O pagamento das obrigações previdenciárias tem prioridade em relação às demais
despesas de custeio.
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Seção V
Das Despesas com Ações e dos Serviços Públicos de Saúde.
Art. 69 - Para fins de aplicação de recursos públicos em saúde, considerar-se-ão as ações
e serviços públicos voltados para a promoção e recuperação, nos termos da Lei Complementar
nº. 141, de 13 de janeiro de 2012.
Art. 70 - As transferências voluntárias de recursos da União para a área de saúde que
estejam condicionadas a contrapartida nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentaria da União e
do Estado para 2024, deverão ter dotações no orçamento do Município para seu cumprimento.
Art. 71 - Além das disposições do art. 198 da Constituição Federal, e demais normas,
aplicação, repasses, movimentação de recursos, transparência, avaliação e controle social,
consolidação das contas e fiscalização da gestão de saúde, obedecerá à Lei Complementar nº.
141, de 13 de janeiro de 2012.
Art. 72 - Para atender ao disposto no§ 4°, do art. 36 da Lei Complementar nº. 141, de 13
de janeiro de 2012 e Resoluções do Conselho Nacional de Saúde, o Gestor da Saúde
apresentará contas quadrimestral mente até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, em
audiência pública na Câmara de Vereadores do montante e fonte de recursos aplicados no
período, auditorias realizadas, ofertas e produtos de serviços públicos de saúde.
Art. 73 - Compete ao Conselho Municipal de Saúde, atuar na formulação de estratégias e
no controle da execução da política municipal de saúde, monitorar a execução das ações de
saúde, participar da formulação das metas para área de saúde, acompanhar a execução
orçamentaria e financeira do Fundo Municipal de Saúde, nos termos em que dispuser a
legislação.
Art. 74 - O Parecer do Conselho Municipal de Saúde sobre as contas do Fundo Municipal
de Saúde será conclusivo, fundamentado e emitido dentro de 10 (dez) dias após o recebimento
da prestação de contas do Fundo Municipal de Saúde do exercício financeiro de 2024.
Art. 75 - O Gestor do Fundo Municipal de Saúde elaborará a programação orçamentária
e financeira do Fundo, executará o orçamento, emitirá balancetes de receitas e despesas,
mensalmente.
Art. 76 - Integrará no Orçamento do Município uma tabela demonstrativa do cumprimento
da Lei Complementar nº. 141, 13 de janeiro de 2012, no tocante a aplicação do mínimo
constitucional de 15% (quinze por cento), das receitas resultantes de impostos e das
transferências constitucionais nas ações e serviços públicos de saúde.
Seção VI
Das Despesas com Assistência Social
Art. 77 - Para atender ao disposto no art. 203 da Constituição Federal o Município prestará
assistência social a quem dela necessitar, nos termos do Sistema Único de Assistência Social -
SUAS, e da legislação aplicável.
Art. 78 - Constarão do orçamento dotações destinadas a doações e execução de
programas assistenciais, ficando a concess~o subordin~da às regras e critério_s estabelecidos
em leis e regulamentos específicos em atendimento ao disposto no art. 26 da Lei Complementar
nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 79 - Serão alocados no orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social recursos
para custeio dos benefícios eventuais da assistência social e para programas específicos.
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Art. 80 - Os registros contábeis e os demonstrativos gerenciais mensais, atualizados,
relativos aos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social ficarão permanentemente à
disposição dos órgãos de controle, especialmente do Conselho Municipal de Assistência Social,
nos termos em que dispuser a legislação.
Seção VII
Das Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Art. 81 - O acompanhamento, controle social e fiscalização dos recursos da educação
obedecerá às disposições do disposto no art. 212 da Constituição Federal, pelo Tribunal de
Contas do Estado e pelo Conselho Municipal de acompanhamento e controle social nos termos
do art. 33, e inciso IV do art. 34, da Lei Federal nº. 14.133, de 25 de dezembro de 2020.
Art. 82 - Será apresentada ao Conselho de Controle Social do FUNDES a prestação de
contas anual referente às receitas e despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino,
devendo o conselho apreciar e emitir parecer nos termos da Lei Federal nº. 14.133, de 25 de
dezembro de 2020.
Art. 83 - Integrará no Orçamento do Município uma tabela em atendimento ao
cumprimento do art. 212 da Constituição Federal, no tocante a aplicação do mínimo
constitucional de 25% (vinte e cinco por cento), da receita resultante de impostos e transferências
constitucionais na manutenção e desenvolvimento do ensino.
Seção VIII
Dos Repasses de Recursos à Câmara e do Orçamento do Poder Legislativo
Subseção 1
Dos Repasses de Recursos para Câmara de Vereadores
Art. 84 - O repasse do duodécimo no mês de janeiro de 2024, poderá ser feito com base
na mesma proporção utilizada no mês de dezembro de 2023, devendo ser ajustada, em março
de 2024, eventual diferença que venha a ser conhecida, para mais ou para menos, quando o
balanço estiver consolidado e publicado, calcula-se os valores exatos das receitas do exercício
anterior, que formam a base de cálculo estabelecida pelo art. 29-A da Constituição Federal, para
os repasses dos duodécimos ao Poder Legislativo em 2024.
Art. 85 - Os repasses de recursos financeiros em duodécimos ao Poder Legislativo serão
repassados até o dia vinte de cada mês, nos termos dos art. 29-A, § 2°, inciso li e art. 168 da
Constituição Federal.
Subseção li
Do Orçamento do Poder Legislativo
Art. 86 - O Poder Legislativo encaminhará a Secretaria de Finanças do Município, até o
dia 05 de agosto de 2023, sua proposta orçamentária, para fins de consolidação do Projeto de
Lei Orçamentária, observadas as disposições do inciso V do art. 124 da Constituição Estadual,
acrescido pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº. 16, de 04 de junho de 1999.
Parágrafo único - Com a proposta orçamentária à Câmara Municipal de Vereadores
enviará ao Poder Executivo os programas do Poder Legislativo para serem incluídos ou
modificados no Projeto de Revisão da parcela do Plano Plurianual para o exercício financeiro de
2024.
Art. 87 - A Câmara de Vereadores enviará à Prefeitura cópia dos balancetes
orçamentários, até o sétimo dia útil do mês subsequente, para efeito de processamento e
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consolidado em cumprimento das disposições do art. 50 da Lei Complementar nº 101, de 04 de
maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
Seção IX
Das Despesas com Serviços de Outros Governos
Art. 88 - Poderão ser incluídas dotações específicas para custeio de despesas resultantes
de convênios, contratos de repasses, acordos pactos formais e termos de cooperação, no
orçamento para o custeio de despesas referentes a atividades ou serviços próprios de outros
governos.
Parágrafo único - A assunção de despesas e serviços de responsabilidade do Estado fica
condicionada a formalização de instrumentos de convênios ou equivalentes,· aprovados pela
Procuradoria Jurídica do Município.
Seção X
Das Despesas com Cultura e Esportes
Art. 89 - Constarão no orçamento dotações destinadas ao patrocínio e apoio à execução
de programas culturais e esportivos.
Art. 90 - Nos programas culturais, esportivos, lazer e festivos, bem como em programas
realizados diretamente pela Administração Municipal, se incluem realização de festividades
cívicas, folclóricas e tradicionais do Município e outras manifestações culturais, inclusive quanto
à valorização e difusão cultural de que trata o art. 215 da Constituição Federal e legislação
municipal.
§ 1° - A despesa destinada à realização de eventos será elaborada nos termos da
legislação vigente, detalhamento de serviços, especificações técnicas e estimativas de custos,
bem como cronograma físico-financeiro.
§ 2° - O Município também apoiará e incentivará o desporto amador, profissional e o lazer,
por meio da execução de programas específicos de acordo com as disposições do art. 217 da
Constituição Federal e legislação municipal.
Seção XI
Das alterações na Lei Orçamentária e nos Créditos Adicionais
Art. 91 - Os créditos adicionais, especiais e suplementares, serão autorizados pela
Câmara de Vereadores, por meio de Lei, e abertos por Decreto do Executivo Municipal.
Art. 92 - No texto da Lei Orçamentária, constará autorização para abertura de créditos
adicionais suplementares, de vinte por cento, do total dos orçamentos, como margem de
remanejamento, nos termos dos artigos 7°, inciso 1, e art. 42, da Lei Federal 4. 320, de 17 de
março de 1964, e art. 165, § 8°, da Constituição Federal, bem como autorização para contratação
de operação de crédito.
Art. 93 - Consideram-se recursos orçamentários para efeito de abertura de créditos
adicionais, desde que não comprometidos, os seguintes:
1 - Superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
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li - Recursos provenientes de excesso de arrecadação;
Ili - Recursos resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de
créditos adicionais, autorizados em Lei;
IV - De operações de crédito autorizadas, em Lei que juridicamente possibilite ao Poder
Executivo realizá-las;
V - Recursos provenientes de transferências à conta de fundos, para aplicação em
despesas a cargo do próprio fundo;
VI - Recursos provenientes de transferências voluntárias resultantes de convênios, ajustes
e outros instrumentos para realização de obras ou ações específicas no Município.
Parágrafo único - Nos recursos de que trata o inciso Ili, do caput deste artigo, poderão ser
utilizados os valores das dotações consignadas na reserva de contingência.
Art. 94 - Ajustes na codificação orçamentária decorrentes da necessidade de adequação
à classificação vigente, desde que não implique mudança de valores e de finalidade da
programação.
Art. 95 - Ajustes na codificação das fontes de recursos decorrentes da necessidade de
adequação para atender o financiamento das despesas orçamentárias, nos termos da legislação
que estabelece as fontes de recursos.
Art. 96 - As solicitações ao Poder Legislativo, de autorização para abertura de créditos
adicionais conterão as informações e os demonstrativos exigidos na mensagem que encaminhar
o Projeto de Lei Orçamentária.
Art. 97 - As propostas de modificações do Projeto de Lei Orçamentária, bem como os
projetos de créditos adicionais, serão apresentadas com a forma e o nível de detalhamento, os
demonstrativos e as informações estabelecidas para o orçamento.
Art. 98 - Durante o exercício financeiro de 2024, os Projetos de Lei, enviados à Câmara
Municipal de Vereadores, destinados a abertura de créditos especiais, incluirão as modificações
pertinentes no Plano Plurianual e sua revisão para compatibilizar a execução dos programas de
governo envolvidos, com a execução orçamentária respectiva.
Art. 99 - Os créditos adicionais especiais e extraordinários autorizados nos últimos 04
(quatro) meses do exercício de 2023, poderão ser reabertos em 2024, até o limite de seus saldos
e incorporados ao orçamento do exercício, consoante§ 2° do art. 167 da Constituição Federal.
Art. 100 - O remanejamento, transposição e transferência de recursos de um elemento de
despesa para outro elemento de despesa, dentro de uma mesma unidade orçamentária, desde
que não modifique o valor total das ações constantes na lei orçamentária, os créditos adicionais
serão feitos por decretos e não contará no percentual autorizado para suplementação.
Art. 101 - Havendo necessidade de suplementação de dotações do Poder Legislativo, este
solicitará por meio de oficio ao Poder Executivo, que terá o prazo máximo de 10 (dez) dias úteis
para abrir o crédito por meio de Decreto e comunicar à Câmara de Vereadores.
Parágrafo único 1º - O Poder Legislativo indicará tanto a dotação que será suplementada,
como aquela que será anulada no Orçamento da Câmara Municipal quando da solicitação de
abertura de crédito adicional ao Poder Executivo, nos termos do caput deste artigo.
Art. 102 - Os créditos extraordinários são destinados a despesas imprevisíveis e urgentes
em caso de calamidade pública, consoante disposições do § 3°, do art. 167 da Constituição
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Federal e serão abertos por Decreto do Poder Executivo, que deles dará conhecimento ao Poder
Legislativo, nos termos do art. 44 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964.
Parágrafo único - Os créditos extraordinários, respeitada a legislação federal pertinente,
não dependem de recursos orçamentários para sua abertura.
Art. 103 - Para realização das ações e serviços públicos, inclusive aqueles decorrentes
dos artigos 194 a 214 da Constituição Federal, poderá haver compensação entre os orçamentos
fiscal e da seguridade social, por meio de créditos adicionais com recursos de anulação de
dotações, respeitados os limites constitucionais.
Seção XII
Das Mudanças na Estrutura Administrativa
Art. 104 - O Poder Executivo Municipal, poderá atualizar sua estrutura administrativa e
orçamentária para atender de forma adequada as disposições legais, operacionais e a prestação
dos serviços públicos à população, bem como atender ao princípio da segregação de funções na
administração pública, por meio de Lei específica.
§ 1° - Havendo mudança na estrutura administrativa que tenha sido autorizada pela
Câmara de Vereadores, por meio de Lei, fica o Poder Executivo autorizado a remanejar, total ou
parcialmente as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2024 e nos crédito
adicionais, em decorrência da extinção, da transformação, da transferência, da incorporação ou
do desmembramento de órgãos e entidades e de alterações de suas competências ou
atribuições mantida a estrutura programática, bem como suas fontes de recursos e modalidades
de aplicação.
§ 2° - No remanejamento de que trata o caput poderá haver reajuste na classificação
funcional, respeitada as normas e legislação aplicada à matéria e suas atualizações.
Seção XIII
Do Apoio aos Conselhos e Transferências de Recursos aos Fundos
Art. 105 - Os Fundos Municipais terão ações custeadas pelo Município, desde que
encaminhem seus planos de trabalho e propostas orçamentárias parciais, indicando os
programas e as ações que deverão ser executadas, para que sejam incluídas nos projetos e
atividades do orçamento municipal, na forma prevista nesta Lei e na legislação aplicável.
Parágrafo único - Os planos de trabalho e os orçamentos parciais de que trata o caput
deste artigo deverão ser entregues até o dia 30 de agosto de 2023, para que a Secretaria
responsável pelo Orçamento do Poder Executivo faça a inclusão no Projeto de Lei de revisão da
parcela do Plano Plurianual e do Projeto de Lei da proposta Orçamentária para 2024,
respectivamente.
Art. 106 - Os repasses aos fundos terão destinação específica para execução dos
programas, projetos e atividades constantes do orçamento, cabendo ao gestor do Fundo
implantar a contabilidade, ordenar a despesa e prestar contas aos órgãos de controle.
§ 1 ° - Os repasses de recursos aos fundos serão feitos de acordo com a programação
financeira, por meio de transferência nos termos da legislação aplicável;
§ 2º - É vedada à vinculação de receita a fundo ou despesa, ressalvadas as disposições
do art. 167, inciso IV da Constituição Federal e disposições do art. 71 da Lei Federal nº. 4.320,
de 17 de março de 1964.
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Art. 107 - Os gestores de fundos prestarão contas ao Conselho de Controle Social
respectivo e aos órgãos de controle externo nos termos da legislação aplicável ou de
regulamento.
§ 1 ° - Os gestores dos fundos apresentarão suas contas aos Conselhos Municipais, nos
termos em que dispuser a legislação aplicada a cada fundo.
§ 2° - Os pareceres dos conselhos sobre as prestações de contas serão fundamentados
e deverão opinar objetivamente sobre as contas apresentadas, devendo ser emitidos, no prazo
máximo de 1 O (dez) dias após o recebimento da prestação de contas e expedidas cópias
autênticas ao Poder Executivo e ao gestor de fundo, para encaminhamento aos órgãos de
controle interno e externo.
§ 3° - A omissão de prestação de contas por parte do gestor do fundo implica em tomada
de contas especial, na forma da Lei ou de regulamento.
Art. 108 - O órgão Central de Controle Interno do Município acompanhará a execução
orçamentária dos fundos especiais existentes no Município, nos termos da legislação pertinente,
assim como o envio a Contabilidade Geral do Município dos dados e informações em meio
eletrônico para disponibilização a sociedade e aos órgãos de controle.
Seção XIV
Da Geração e do Contingenciamento de Despesa
Art. 109 - Considera-se, para os efeitos desta Lei, obrigatória e de caráter continuada a
despesa, decorrente de Lei, que fixe para o Município a obrigação legal de sua execução no
exercício financeiro em vigor e nos dois subsequentes.
Art. 110 - O Demonstrativo da Estimativa do Impacto Orçamentário e Financeiro relativo
à geração de despesa nova, para atendimento dos artigos 15 e 16 da Lei Complementar nº 101,
de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, será publicado da forma definida na
alínea "b" do inciso "I" do art. 97 da Constituição do Estado de Pernambuco.
§ 1 ° - A contabilidade terá prazo de 1 O ( dez) dias úteis para produzir os demonstrativos de
impacto orçamentário e financeiro, depois de solicitado o estudo de projeção da despesa nova e
de indicação das fontes de recursos respectivas, devendo ser informados pelo órgão solicitante
os valores necessários à realização das ações que serão executadas por meio do programa
novo, para propiciar a montagem da estrutura de cálculo do impacto.
§ 2º - Idêntico prazo, do § 1 º, terá o setor de recursos humanos para disponibilizar folhas
de pagamento simuladas que instruirão cálculos de estudo de impacto orçamentário e financeiro
para efeito de análise de reflexos de acréscimos na despesa de pessoal na hipótese de
concessão de reajuste salarial.
§ 3º - Para efeito do disposto no § 3°, do art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 04 de
maio de 2000, - Lei de Responsabilidade Fiscal, serão consideradas despesas irrelevantes
aquelas que não excedam os limites estabelecidos nos incisos I e 11, do art. 24 da Lei Federal nº
8.666, de 21 de junho de 1993 e atualizações posteriores.
§ 4º - havendo geração de despesa nos termos que dispõe os artigos 15 e 16 da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, caso continue
o estado de calamidade pública fica o Município condicionado ao que determinar a legislação
federal.
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Art. 111 - As entidades da administração indireta, disponibilizarão dados, demonstrativos
e informações contábeis à Contabilidade Geral da Prefeitura para efeito de consolidação, de
modo que possam ser entregues nos prazos legais, relatórios, anexos e demonstrações
contábeis às instituições de controle externo e social.
Art. 112 - No caso das metas de resultado primário e nominal, estabelecidos no Anexo li
desta Lei, não serem cumpridas por insuficiência na arrecadação de receitas, os Poderes
promoverão reduções nas despesas, nos termos do art. 9°, da Lei Complementar nº. 101, de 04
de maio de 2000, fixadas por atos próprios as limitações ao empenhamento de despesas e à
movimentação financeira.
Art. 113 - No caso de insuficiência de recursos durante a execução orçamentária, serão
estabelecidos procedimentos para a limitação de empenho, devendo ser seguida a seguinte
ordem de prioridades:
1 - Obras não iniciadas;
li - Desapropriações;
Ili - Instalações, equipamentos e materiais permanentes;
IV - Contratação de pessoal;
V - Expansão da ação governamental.
VI - Fomento ao esporte e à cultura.
VII - Serviços e materiais de consumo para manutenção da ação governamental.
Parágrafo único - A limitação de empenho ou de despesa deverá ser equivalente a
diferença entre a receita prevista e a arrecadada para o bimestre.
Art. 114 - Não são objeto de limitação às despesas que constituam obrigações
constitucionais e legais do Município, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da
dívida, sentenças judiciais, despesa com pessoal e encargos sociais, repasse do duodécimo,
saúde e educação.
Art. 115 - Havendo alienação dos bens será aberta conta específica para recebimento e
movimentação dos recursos, que serão destinados apenas à realização de despesas de capital,
nos termos do art. 44 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de
Responsabilidade Fiscal.
CAPÍTULO VII
DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E DOS CUSTOS
Seção 1
Do Detalhamento da Despesa e da Programação Financeira
Art. 116 - Os Poderes Executivo e Legislativo deverão elaborar e publicar por ato próprio,
até trinta dias após a data de publicação da Lei Orçamentária de 2024, cronograma anual de
desembolso mensal, nos termos do art. 8° da Lei Complementar nº. 101, de 2000 - Lei de
Responsabilidade Fiscal, com vistas ao cumprimento da meta de resultado primário estabelecida
nesta Lei.
§ 1 ° - Os anexos da Lei Orçamentária poderão ser elaborados, aprovados e publicados
com o detalhamento da despesa até o nível de elemento, situação em que fica dispensada a
publicação do quadro de detalhamento da despesa.
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§ 2° - Quadro de Detalhamento da Despesa discriminará a natureza até o elemento de
despesa, de acordo com a classificação nacionalmente unificada e de conformidade com os
grupos de despesa de cada dotação.
§ 3° - O Decreto que aprovar a programação financeira será instruído com a indicação da
metodologia utilizada para elaboração dos demonstrativos que integrarem a programação.
§ 4° - O cronograma mensal de desempenho será elaborado considerando a variação na
entrada e saída de recursos, correspondente ao exercício financeiro de 2024.
§ 5° - Durante a execução orçamentária no exercício financeiro de 2024, na construção da
programação financeira levar-se-á em consideração a receita efetivamente realizada, frente às
disposições estimadas no cronograma mensal de desembolso, para propiciar tomada de
decisões sobre providências para contingenciamento de despesas e geração de superávit
primário.
Art. 117 - Os recursos legalmente vinculados a finalidades específicas serão aplicados
apenas no atendimento do objeto da sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele
que ocorrer o ingresso.
Art. 118 - Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso
no pagamento de compromissos assumidos, motivado por insuficiência de recursos financeiros.
Seção li
Do Controle de Custos e Avaliação dos Resultados
Art. 119 - O Controle de Custos obedecerá às normas estabelecidas nacionalmente pela
Secretaria do Tesouro Nacional e serão implantadas paulatinamente, de acordo com a
capacidade da Administração Municipal em estruturar os serviços.
Parágrafo único - O controle de custos de que trata o caput será orientado para
estabelecimento da relação entre a despesa pública e o resultado obtido, de forma a priorizar a
análise da eficiência na alocação dos recursos, permitindo o acompanhamento da gestão
orçamentaria, financeira e patrimonial.
Art. 120 -A avaliação dos resultados dos programas será feita preferencialmente através
de indicadores, devendo o Gestor de cada programa acompanhar os custos com a execução do
programa e comparar as metas previstas com as realizadas.
CAPÍTULO VIII
DA FISCALIZAÇÃO E DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Seção 1
Da Fiscalização
Art. 121 - A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal,
mediante controle externo, consoante disposições do art. 31 e§§ 1 º e 3° da Constituição Federal.
Art. 122 - O Controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal
de Contas do Estado de Pernambuco, nos termos da Constituição Federal, da Constituição do
Estado de Pernambuco, da Lei Orgânica do Municfpio e da legislação infraconstitucional
pertinente.
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Seção li
Das Prestações de Contas
Art. 123 - A prestação de contas do Poder Executivo, relativa ao exercício de 2023, será
apresentada, até o dia 31 de março de 2023, ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas do
Estado de Pernambuco, composta da documentação e das demonstrações contábeis.
1 - A Prestação de Contas Anual de Governo Municipal, pelo Prefeito nos termos do art.
56 da Lei Complementar nº. 101, de 2000;
li - A Prestação de Contas Anuais de Gestão, pelos administradores e demais
responsáveis por recursos públicos municipais;
§ 1° - Serão disponibilizadas à Câmara, ao Tribunal de Contas e colocadas na Internet à
disposição da sociedade a prestação de contas de cada exercício financeiro, em versão
eletrônica.
§ 2° - A prestação de contas de que trata o caput deste artigo, entregue ao Poder
Legislativo, ficará à disposição de qualquer contribuinte na Câmara de Vereadores, para
cumprimento do art. 31, § 3° da Constituição Federal e do art. 49 da Lei Complementar nº. 101,
de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
CAPÍTULO IX
DOS ORÇAMENTOS DOS FUNDOS, CONSÓRCIOS E
ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Seção Única
Do Orçamento dos Fundos e Órgãos da Administração Indireta
Art. 124 - Os orçamentos dos órgãos da administração indireta, fundos e consórcios
públicos municipais integrará a proposta orçamentária por meio de unidade gestora
supervisionada.
Parágrafo único - A regra do caput aplica-se as autarquias, fundos, fundações, consórcios
públicos e demais entidades da administração indireta.
Art. 125 - Os gestores dos fundos encaminharão os respectivos planos de aplicação ou
propostas parciais do orçamento respectivo, consoante estimativa da receita, até 30 de agosto
de 2023 ao Poder Executivo, para inclusão e consolidação na proposta orçamentária.
Parágrafo único - Os gestores de órgãos e entidades da administração indireta terão o
mesmo prazo do caput para enviar as propostas orçamentárias parciais do orçamento respectivo
à Secretaria responsável pelo Orçamento do Poder Executivo para fazer a inclusão no Projeto
de Lei da revisão da parcela do Plurianual do Projeto de Lei da proposta Orçamentária para 2024.
Art. 126 - Quando da elaboração dos planos de aplicação para programas e ações em
favor do menor e do adolescente, deverá ser incluída as despesas com os Conselheiros
Tutelares.
Art. 127 - Os fundos de natureza contábil e os fundos especiais que não tiverem gestores
e não enviarem seus planos de aplicação, propostas parciais ou informações suficientes, até a
data estabelecida no art. 125, terão seus orçamentos elaborados pela Secretaria de Finanças ou
órgão equivalente.
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Art. 128 - Os planos de aplicação, serão compatrveis com o Plano Plurianual 2022 a 2025,
e a revisão da parcela para 2024, nos termos do art. 2°, § 2°, inciso I da Lei Federal nº 4,320, de
17 de março de 1964,
Art. 129 - Serão consignadas dotações orçamentárias específicas para o custeio de
despesas com pessoal e encargos vinculados aos recursos do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDES,
compreendendo:
1 - Despesa para pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica
li - Demais despesas de pessoal na manutenção e de investimento da educação básica,
Art. 130 - Os programas destinados a atender ações finalísticas e aqueles financiados
com recursos provenientes de transferências voluntárias oriundas de convênios, deverão ser
administrados por gestor do fundo a qual esteja vinculado,
Art. 131 - O gestor de programas finalísticos e de convênios acompanhará a execução
orçamentária, física e financeira das ações que serão realizadas pelo programa e alcance dos
objetivos do convênio,
Art. 132 - O gestor do programa deverá monitorar continuamente a execução,
disponibilizar informações gerenciais e emitirá relatório sobre a mensuração por indicadores do
desempenho do programa,
CAPÍTULO X
DAS VEDAÇÕES LEGAIS
Seção Única
Das Vedações
Art. 133 - É vedada a inclusão na Lei Orçamentária, bem como em suas alterações, de
recursos para pagamento a qualquer trtulo, pelo Município, inclusive pelas entidades que
integram os orçamentos, fiscal e da seguridade social, servidor da administração direta ou
indireta por serviços de consultoria ou assistência técnica custeados com recursos decorrentes
dos convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres, firmados com órgãos ou
entidades de direito público ou privado, pelo órgão ou entidade a que pertencer ou onde estiver
eventualmente lotado,
Art. 134 - São vedados:
1 - O início de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária Anual;
li - A realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedem créditos
orçamentários;
Ili - A abertura de créditos suplementar ou especial sem autorização legislativa,
IV - A movimentação de recursos oriundos de convênios em conta bancária que não seja
específica;
V - A transferência de recursos de contas vinculadas a fundos, convênios para outra conta
que não seja a do credor de obras, serviços ou fornecimento de bens legalmente contratados
com recursos dos convênios;
VI - Demais dispositivos que vá de encontro ao que determina o art. 167 da Constituição
Federal,
Art. 135 - Não se inclui nas vedações a assunção de obrigações decorrentes de
parcelamentos de dívidas com órgãos previdenciários, Receita Federal do Brasil, Precatórios ou
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sentenças judiciais, bem como junto a concessionárias de água e energia elétrica, obedecida à
legislação pertinente.
CAPÍTULO XI
DAS DÍVIDAS E DO ENDIVIDAMENTO
Seção 1
Dos Precatórios
Art. 136 - Os empréstimos e financiamentos, com recursos dos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social, observarão o disposto no art. 27 da Lei Complementar nº. 101/2000 - Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Art. 137 - O orçamento consignará dotação especffica para o pagamento de despesas
decorrentes de sentenças judiciárias e de precatórios, conforme discriminação constante no §
1º, e§§ 2º e 3º do art. 100 da Constituição Federal, Emenda Constitucional nº. 94/2016 e artigos
87 e 97 do ADCT da Constituição Federal.
Art. 138 - Os precatórios encaminhados pelo Poder Judiciário à Prefeitura Municipal, até
1° de julho de 2023, serão obrigatoriamente inclufdos na proposta orçamentária para o exercfcio
de 2024.
Art. 139 - A contabilidade da Prefeitura registrará e identificará os beneficiários dos
precatórios, seguindo a ordem cronológica, devendo o Poder Executivo, periodicamente, oficiar
ao Tribunal de Justiça, para efeito de conferência dos registros e ordem de apresentação.
Art. 140 - Para fins de acompanhamento, a Procuradoria Municipal examinará todos os
precatórios e informará aos setores envolvidos e orientará a respeito do atendimento de
determinações judiciais e indicará a ordem cronológica dos precatórios existentes no Poder
Judiciário.
Seção li
Da Celebração de Operações de Crédito
Art. 141 - Constará na Lei Orçamentária autorização para celebração de operações de
crédito nos termos do inciso li do art. 7° da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, do
caput do§ 1° do art. 32 da Lei Complementar nº. 101, de 2000 e do§ 8° do art. 165 da
Constituição Federal.
§ 1 ° - A autorização, que contiver na Lei Orçamentária para contratação de operações de
crédito será destinada ao atendimento de despesas de capital, observando-se, ainda, os limites
de endividamento e disposições estabelecidas na legislação especffica e em Resolução do
Senado Federal.
§ 2º - O pleito será formalizado junto ao Ministério da Fazenda e será fundamentado em
pareceres de órgãos técnicos e jurfdicos, demonstrando a relação custo-benefício, o interesse
econômico e social da operação, bem como demais exigências contidas na legislação especffica.
§ 3º - A Lei especifica que autorizar operação de crédito poderá autorizar a reestimativa
da receita de operações de crédito na Lei Orçamentária Anual, para viabilizar investimentos.
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Seção Ili
Da Amortização e do Serviço da Dívida Consolidada
Art. 142 - O Poder Executivo deverá manter registro individualizado da Dívida Fundada
Consolidada, inclusive decorrente de assunção de débitos para com órgãos previdenciários, no
setor de contabilidade, para efeito de acompanhamento.
Art. 143 - Serão consignadas dotações destinadas ao pagamento de juros, amortizações
e encargos legais das dívidas.
Art. 144 - Na proposta orçamentária será considerada a geração de superávit primário
para o pagamento dos encargos e da amortização de parcelas das dívidas, inclusive com órgãos
previdenciários.
CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Seção 1
Dos Prazos, Tramitação, Sanção e Publicação da Lei Orçamentária
Art. 145 - A proposta orçamentária do Município para o exercício de 2024 será
encaminhada ao Poder Legislativo até o dia 05 de outubro de 2023, e devolvida para sanção até
05 de dezembro de 2023, conforme disposições do inciso Ili, do art. 124, da Constituição do
Estado de Pernambuco.
Art. 146 - Caso o Projeto de Lei Orçamentário, não seja sancionada até 31 de dezembro
de 2023, a programação dele constante poderá ser executada em 2024, até o limite de 1/12 (um
doze) avos do total da dotação fixada, enquanto não se completar a votação e a sanção para o
atendimento:
1 - Despesas decorrentes de obrigações constitucionais e legais do Município;
li - Ações de prevenção a desastres classificados na Sub função Defesa Civil;
Ili - Ações em andamento;
IV - Obras em andamento;
V - Manutenção dos órgãos e unidades administrativas para propiciar o seu regular
funcionamento e a prestação dos serviços públicos;
VI - Execução dos programas finalfsticos e outras despesas de caráter inadiável.
Art. 147 - A despesa autorizada para o Poder Legislativo no Orçamento de 2024, será
executada condicionada ao valor da receita efetivamente arrecadada até o final do exercício
financeiro de 2023, conforme estabelece o art. 29-A e seus incisos, da constituição Federal, com
redação dada pela Emenda Constitucional nº. 58, de 2009.
Seção li
Da Transparência, Das Audiências Públicas
Art. 148 -A transparência da gestão municipal é assegurada na da Lei Complementar nº.
101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, na Lei Complementar nº. 131, de
2009, e Lei Federal nº. 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação - LAI.
1 - Incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os
processos de elaboração dos orçamentos públicos;
li - Liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, de informações
sobre a execução orçamentária e financeira, em meio eletrônico de acesso público.
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Art. 149 - A população também poderá ter acesso às prestações de contas por meio de
consulta direta, nos termos do art. 31, § 3°, da Constituição Federal e art 49 da Lei
Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, na Câmara de
Vereadores e na Secretaria de Finanças do Município ou órgão equivalente da Prefeitura.
Art. 150 - Os Relatórios Resumido de Execução Orçamentária (RREO) e de Gestão Fiscal
(RGF), bem como a Lei Orçamentária Anual (LOA), a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO), e
Plano Plurianual (PPA) e suas revisões e a Prestação de Contas serão disponibilizadas na
internet pelo Poder Executivo, para conhecimento público.
Art. 151 - A comunidade pode participar da elaboração do orçamento do Município por
meio de audiências públicas e oferecer sugestões:
1 - As audiências públicas poderão ser convocadas pelos Poderes Executivo e Legislativo
devendo ser divulgado os órgãos que conduzirão as audiências, local, data e hora;
li - Quando as audiências públicas forem convocadas no âmbito do Poder Legislativo
ficarão a cargo da Comissão Técnica da Câmara que tem as atribuições, no âmbito municipal
definida pelo§ 1°, do art. 166 da Constituição Federal;
Ili - poderão ser realizadas audiências públicas conjuntas dos Poderes Legislativo e
Executivo, na Câmara de Vereadores, para tratar dos Projetos de Leis do Orçamento e da revisão
da parcela do Plano Plurianual para 2024.
Seção Ili
Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 152 - A execução da Lei Orçamentária de 2024 e dos créditos adicionais obedecerá
aos princípios constitucionais da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade
e da eficiência na administração pública Municipal.
Art. 153 - A administração pública Municipal direta e indireta poderá formalizar parcerias
público-privado nos termos da Lei Federal nº. 11.079, de 30 de dezembro de 2004, com
Consórcios Públicos, nos termos da Lei Federal 11.107, de 06 de abril de 2005 e com
Organizações Sociais, nos termos da Lei Federal nº. 9.637, de 15 de maio de 1998.
Art. 153 - Após a publicação da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2024,
ainda no exercício financeiro de 2023, o Poder Executivo poderá:
1 - Planejar as despesas para execução de programas, dos serviços públicos e execução
de obras, fazer a programação das necessidades dos serviços e aquisições, elaborar projetos
básicos e termos de referência, estabelecer programação financeira e cronograma de
desembolso;
li - Autorizar o início de processos licitatórios para contratação do próximo exercício
financeiro, indicando as dotações orçamentárias constantes no orçamento aprovado para 2024.
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Art. 154 - Integram esta lei:
1 - Anexo 1: Anexo de Prioridades.
li -Anexo li: Anexo de Metas Fiscais.
Ili -Anexo Ili: Anexo de Riscos Fiscais.
Art. 155 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 25 de julho de 2023,
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Prefeito
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Procurador Geral do Município
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PODER LEGISLATIVO
LEI DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2023
ANEXO 1-AÇÕES PRIORITÁRIAS
Órgão: 01 - Poder Legislativo Municipal
Ação Descrição da Ação
01 Manutenção das Atividades Administrativas
02 Manutenção das Atividades Legislativas
03 Manutenção de Remunerações e Subsídios dos Vereadores
04 Manutenção do Controle Interno
05 Manutenção da transparência das ações legislativa
06 Divulgação oficial dos atos administrativos
07 Contribuição Previdenciária e FGTS
08 Aquisição de móveis, equipamentos e veículos
09 Aquisição de softwares
10 Manutenção e proteção de rede de softwares
11 Valorização do servidor do Poder Legislativo
12 Treinar e capacitar servidores públicos do Poder Legislativo
13 Otimização das atividades administrativas e legislativas
14 Ampliação, reforma e restauração do prédio da Câmara
15 Amortização das dívidas previdenciárias e judiciais
16 Manutenção Verba Indenizatória
PODER EXECUTIVO
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Ação Descrição das Ações: Administração, Finanças e Planejamento
Modernização da Gestão Administrativa do Poder Executivo, propiciando a
01 eficiência dos óroãos e entidades da administração pública direta e indireta
Manter o regular funcionamento das Secretarias, órgãos e unidades
02 administrativas, visando à melhoria dos serviços à disposição da sociedade.
Ampliar o sistema de informação integrado entre órgãos e unidades
administrativas disponibilizadas a sociedade dando mais transparência às
03 ações de governo.
04 Aprimorar e modernizar o sistema de patrimônio.
Aprimorar os serviços: administrativo, planejamento, contabilidade,
05 orçamento, finanças, tributação e patrimônio.
06 Ampliar as ações do Controle Interno do Poder Executivo
07 Aprimorar a Gestão de Recursos Humanos
08 Capacitar, treinar e aperfeiçoar os servidores do Poder Executivo
Formalizar parcerias públicas, privadas com outros entes federativos e com
09 entidades privadas para execução de programas, obras, serviços e projetos
Equipar e Reequipar com aquisição de veículos, móveis, máquinas e
10 equipamentos diversos para Secretarias.
Amplia a divulgação institucional do Poder Executivo, incluindo campanhas
educativas, informativas, envolvendo as ações do Governo em todas as suas
11 áreas de atuação e veículos de comunicacão.
Desapropriar áreas e adquirir imóveis para atender o funcionamento das
12 Secretarias e demais órgãos da administração pública direta e indireta.
34154
Aquisição de computadores, softwares, hardwares e periféricos para
13 Secretarias e Órgãos do Poder Executivo.
Manter Secretarias e órgãos administrativos adquirindo materiais de
14 consumo, insumos e de expediente.
Apoiar entidades sem fins lucrativos que prestem serviços diretos à
população, com vistas a ampliar e melhorar a abrangência dos serviços,
15 inclusive por meio de entidades não governamentais.
Apoiar os conselhos municipais em suas ações de cidadania e controle
16 social.
Construir, ampliar e/ou reformar imóveis, para a regular execução de
17 programas, projetos e atividades do Poder Executivo.
Realizar cadastramento e recadastramento imobiliário, fiscalizar e orientar a
18 implantação de loteamentos e a expansão e/ou abertura de ruas e avenidas.
19 Destinar recursos para pagamento de precatórios e sentenças judiciárias
20 Amortizar a Dívida Contratada com a Previdenciária e o Poder Judiciário
21 Contribuir para Formação do PASEP
Ação Descrição da Ação Defesa Civil
01 Manutenção dos Serviços de Defesa Civil.
Executar programas de apoio às ações relacionadas com segurança pública
02 e defesa civil no município.
Promover campanhas educativas voltadas à área de Defesa Civil no
03 Município.
Realizar convênios com o Tribunal de Justiça e com o Governo do Estado
04 nas áreas de Justiça e Defesa Social.
Cooperação técnica e financeira com outras esferas de governo para
realização de ações em favor da segurança pública e defesa civil no
05 Município.
Qualificação da sinalização vertical e horizontal na área urbana da cidade,
06 inclusive com rampas de acessibilidades.
07 Capacitar, treinar e aperfeiçoar os servidores da área de segurança
Ação Descrição da Ação Assistência Social e Direitos da Cidadania
Manutenção das Atividades da Secretaria e Fundo Municipal de Assistência
01 Social
02 Equipar e reequipar a Secretaria, Fundos e órgãos da Assistência Social.
03 Capacitar, treinar e aperfeiçoar os servidores da Assistência Social
Contratar profissionais para atender as necessidades dos serviços de acordo
04 com o Pacto Nacional de Aprimoramento da Gestão SUAS.
Realizar Convênios de cooperação técnica com Governos: Federal, Estadual
05 e Municipal
Garantir o regular funcionamento das atividades administrativas dos
programas do SUAS, no município, com recursos das três esferas de
06 governo.
Manutenção de benefícios através de programas de assistência à população
carente que se encontra em situação de pobreza e pobreza extrema, e assim
07 melhorar a situação de vida promovendo diversos benefícios.
08 Assegurar a oferta de benefícios eventuais de acordo com a legislação
Planejar, coordenar e supervisionar as ações de Segurança Alimentar e
09 Nutricional, assegurando a erradicação da desnutrição.
35154
10 Ampliar as ações da Proteção Social Básica.
11 Ampliar as ações da Proteção Social Especial.
Garantir a oferta de Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos -
12 SCFV.
13 Manutenção das atividades do CRAS e CREAS.
14 Reequipar os serviços da proteção básica e especial
15 Assistir a Criança e ao Adolescente.
16 Assistência ao Portador de Deficiência
Promover ações de qualificação profissional, inclusão produtiva e a
17 lnteoracão no trabalho.
18 Adequações dos serviços da Assistência Social para acessibilidade.
Reinserir no mercado de trabalho mão-de-obra com qualificação profissional,
através de cursos, treinamentos e capacitação em parceria com o SENAC,
19 SESI, SESC.
Assegurar os direitos fundamentais da criança e do adolescente, o
fortalecimento de sua autoestima, convivência familiar e comunitária em
20 condições dianas de vida.
Apoiar e fortalecer o Conselho da Criança e do Adolescente e Conselho
21 Tutelar.
Manutenção de ações voltadas à prevenção do abuso de exploração sexual
22 de crianças e adolescentes.
Realizar Campanhas de esclarecimento quanto aos direitos da pessoa com
23 deficiência.
Ampliar e apoiar políticas de atendimento ao idoso, inclusive com espaços
24 de convivência.
Atenção ao portador de necessidades especiais, com inclusão social e
25 participação efetiva na sociedade, asseourando seus direitos constitucionais.
26 Manutenção das ações da primeira infância
27 Manutenção das ações do Programa Renda Cidadã
28 Fortalecer os conselhos voltados para política da mulher no Município.
29 Ampliar ações de fortalecimento sócio-político das mulheres.
Promover ações de combate à violência contra a população negra, ao
30 racismo institucional e à intolerância religiosa.
31 Manutenção das Atividades de Cidadania.
Ação Descrição da Ação Previdência Social
01 Reequipar a Gestão Previdenciária do Poder Executivo.
02 Manutenção da Gestão Previdenciária.
03 Transparência das ações e atividades da Gestão Previdenciária.
04 Capacitar, treinar e aperfeiçoar os servidores da Gestão Previdenciária.
Ação Descrição da Ação de Saúde
01 Manutenção da Gestão Administrativa da Secretaria e do Fundo Municipal
de Saúde
02 Manutenção das atividades da Atenção Básica.
03 Manutenção das Atividades da Média e Alta Complexidade
04 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
05 Manutenção da Vigilância Sanitária em Saúde, Epidemiológica e Ambiental:
Conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou orevenir riscos à saúde
06 Manutenção da Atividades de Alimentação e Nutrição.
36154
Ampliar o atendimento da atenção básica: realizando ações de prevenção,
promoção e de recuperação da saúde de forma a atender às necessidades
07 da população.
Garantir o regular funcionamento das atividades administrativas do SUS no
Município com recursos das três esferas de governo, através do Fundo
08 Municipal de Saúde, das ações e metas previstas no Plano Municipal de
Saúde.
Reequipar e equipar a Secretaria e o Fundo Municipal de Saúde e Unidades
09 de Saúde.
10 Manutenção do Tratamento Fora do Domicílio
Ampliar a Atenção à Saúde, incluindo atendimento básico e especializado,
ampliação da oferta dos serviços, com priorização para os programas: Saúde
da Mulher; Saúde do Homem; Saúde dos Portadores de Necessidades
Especiais; Saúde Mental; Saúde Bucal; Saúde da Criança e do Adolescente
11 e Saúde do Idoso.
12 Aquisição de veículos, ambulâncias e equipamentos.
Desenvolver ações vinculadas ao programa de Gestão Participativa do SUS,
com vista a propiciar espaços coletivos de formulação conjunta das políticas
públicas de saúde, criando sustentabilidades para os programas e políticas
13 públicas propostas.
Desenvolver um conjunto de ações e medidas capazes de eliminar e prevenir
riscos à saúde, além de efetivar ações de atendimento de agravos
transmitidos pelos animais, promover a redução de índices de infestação
14 predial do AEDES AEGIPYTI entre outras transmissões.
Ampliar as ações de prevenção e controle das doenças sexualmente
15 transmissíveis - DST.
Manutenção do Programa Agente Comunitário de Saúde - PACS, parte
16 integrante Saúde da Família.
Ampliar as ações estratégicas de Saúde da Família - PSF, compreendida
como uma estratégia de reorientação do modelo assistencial, operacional
mediante a implantação de equipe multiprofissional em unidade básica de
17 saúde.
18 Manutenção das ações do Programa de Saúde Bucal.
Executar ações do programa de Assistência Farmacêutica, incluindo o
abastecimento e o controle dos medicamentos em todas as etapas,
abrangendo conservação e controle de qualidade, segurança e eficácia
terapêutica, assim como o acompanhamento e a avaliação da utilização
19 racional dos insumos.
20 Construção, ampliação, reforma e recuperação de prédios públicos de saúde
Promover a vinculação das pessoas com transtornos mentais e com
21 necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras droaas
22 Manutenção dos Serviços de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU
23 Ampliar ações do Programa Municipal de Imunização - PMI
Realizar a busca ativa de pacientes suspeitos de TB e HANSEN, através de
24 visitas, material educativo e palestras para a oooulacão.
Formalizar parcerias públicas, privadas com outros entes federativos e com
25 entidades privadas para execução de programas, obras, serviços e projetos.
26 Realizar fóruns, palestras, simpósios, seminários e conferências
27 Remuneração dos servidores e encargos sociais;
28 Participação do Fundo Municipal de Saúde em Consórcios Públicos
29 Estabelecer diretrizes de combate coronavírus
37154
Ação Descrição da Ação Educação Ciência e Tecnologia
Equipar e reequipar a Secretaria Municipal de Educação; Escolas; Creches
01 e Bibliotecas e demais unidades da educação.
Aquisição de máquinas, computadores, equipamentos e veículos para
02 manutenção da educação básica da rede pública municipal de ensino
03 Aquisição de transporte escolar.
Manutenção do Programa de Transporte Escolar para os alunos da rede
04 pública municipal de ensino
Manutenção do Ensino Fundamental, Ensino Infantil, Educação de jovens e
05 adultos e especial da rede pública Municipal
06 Manutenção da Unidade Administrativa da Secretaria de Educação
07 Manutenção da Unidade Administrativa do FUNDES
Remuneração dos servidores da educação básica de ensino e encargos
08 sociais
09 Realização de atividades e meios necessários ao funcionamento do ensino.
Suprir as escolas com material didático e pedagógico para alunos e
10 profissionais da educação básica.
Garantir o Programa Suplementar de Alimentação Escolar saudável nas
unidades de ensino, ampliando as necessidades nutricionais dos alunos
durante sua permanência em sala de aula, contribuindo para o crescimento,
desenvolvimento, aprendizagem e o rendimento escolar dos estudantes,
11 bem como a formação de hábitos alimentares saudáveis.
Promover formação continuada e capacitação dos profissionais da educação
12 e demais servidores
Construir, Ampliar e Reformar Escolas e Creches da rede Municipal de
13 ensino.
Adquirir e Desapropriar Imóveis e terrenos para construção de escolas
14 creches e unidades educacionais da rede pública de ensino do Município.
15 Capacitar e modernizar as demais áreas da educação da rede municipal.
16 Realização de fóruns, palestras, simpósios, seminários e conferências
Modernizar a Gestão Administrativa e reestruturação dos programas de
17 ciência e tecnologia.
18 Desenvolver conhecimento Científico e Tecnológico.
19 Manutenção das Atividades Tecnológicas
Ação Descrição da Ação da Cultura, Desporto e Lazer
01 Manutenção das Atividades, Culturais, Folclóricas e Artística do Município.
02 Manutenção das Atividades de Planejamento e Administrativas da Cultura
03 Realização e Promover oficinas, curso, palestras e conferências
04 Remuneração do pessoal ativo e encargos sociais;
05 Adquirir, veículos e equipamentos indispensáveis às atividades culturais.
Promover ações voltadas à preservação do patrimônio histórico, artístico e
06 cultural do Município.
Realizar obras de infraestrutura urbanística, que visem o desenvolvimento
das características naturais, culturais, promovendo o bem-estar dos
07 moradores e turistas.
Patrocinar, promover e realizar festas cívicas, artísticas, folclóricas,
08 manifestações culturais e eventos no Município.
38 J 54
Executar projetos voltados para a valorização da cultura de nossa região,
através de incentivo ao desenvolvimento e exibição de vídeos, filmes,
documentários e outras formas de divulgação audiovisual em salas de aula,
09 cinemas e em outros ambientes.
10 Difundir a arte, cultura e tradições artísticas do município.
Apoiar entidades sem fins lucrativos, voltadas à difusão cultural no município,
11 inclusive por meio de parcerias com instituições não governamentais.
Apoio e incentivo aos artistas e grupos teatrais do município em suas
atividades culturais no Município, no Estado, fora do Estado, no País e fora
12 do País.
Construção, Ampliação e Reformas de Bibliotecas e inclusive aquisição de
13 acervos.
14 Manutenção de bibliotecas públicas municipais
15 Oferecer esporte e lazer a população.
Ampliar a infraestrutura para a prática de esportes, incluindo quadras,
16 campos de futebol e ginásio de esporte e instalações poliesportivas.
Apoiar e incentivar a prática de esporte em suas modalidades dos atletas
17 profissionais e amadores do Município.
Executar programas de apoio às atividades esportivas em todas as
18 modalidades.
19 Premiar atletas e times em suas modalidades, com troféus e medalhas.
20 Melhorar a mobilidade urbana para prática de esporte e lazer.
Apoiar os atletas em suas modalidades, quando em competições fora do
21 Município e do Estado.
Doação de padrões de camisas, chuteiras e tênis, redes, bolas e demais
22 acessórios necessários à prática de esporte em suas modalidades.
23 Firmar convênios e conceder subvenções com entidades esportivas.
24 Manutenção das Atividades Administrativa do Desporto e Lazer.
25 Reequipamento o Desporto e Lazer.
Ação Descrição das Ações: Urbanismo, Obras, Habitação, Saneamento,
Gestão Ambiental e Transporte
Modernizar a Gestão dos órgãos e unidades administrativas que executam
01 serviços e obras, urbanismo e de infraestrutura do Município.
Aquisição de veículos, máquinas pesadas, patrulhas mecanizadas e
02 equipamento.
03 Serviços de paisagismo e revitalização de ruas e avenidas
Executar projetos de infraestrutura Urbana com fontes de recursos próprios,
04 convênios e parcerias público/privada.
05 Ampliação e recuperação do sistema viário do Município.
Desapropriações de imóveis e terrenos, objetivando a mobilidade urbana e
06 o aparelhamento da gestão pública municipal.
Construção, reformas e ampliação de prédios públicos para funcionamento
07 de Secretarias, órgãos e unidades administrativas diretas e indiretas.
Urbanização de avenidas, praças, ciclovias, pista de cooper, passeios
08 públicos, parques, canteiros e jardins.
09 Asfaltar e pavimentar avenidas e ruas.
Reposição de calçamento e recapeamento e revestimento asfáltico de ruas
10 e avenidas.
11 Construção de passagem molhada e drenagem.
39154
12 1 Recuperação de Estradas Vicinais.
13 1 Construção e reformas de quadras e campos de futebol.
Construção, Recuperação e Ampliação de Escadarias, Encostas, Canal e
14 1 Muro de Arrimas.
15 1 Reequipamento e manutenção da limpeza pública.
16 1 Manutenção dos Serviços Públicos de obras e urbanismo.
17 1 Ampliação e manutenção do sistema de iluminação pública.
18 1 Construção, Ampliação e manutenção de cemitérios públicos.
19 1 Ações vinculadas às políticas de urbanização e preservação ambiental.
20 1 Manutenção da limpeza pública.
Formalizar parcerias públicas, privadas com outros entes federativos e com
21 1 entidades privadas para execução de programas, obras, serviços e projetos.
Executar projetos habitacionais, incluindo construção, reformas e melhorias
de moradias para a população de baixa renda, inclusive aquisição de
terreno, implantação de infraestrutura para realização de projetos
22 1 habitacionais.
Aquisição de área urbana para habitação a ser loteada e destinada à família
23 1 de baixa renda de interesse social.
24 1 Manutenção das Atividades de Habitação.
Executar obras estruturadoras na área de saneamento básico no Município,
incluindo tratamento de esgotos e de resíduos, com preservação ambiental
25 1 e aproveitamento energético.
Execução de projetos de Saneamento Ambiental em parceria com outros
26 1 Governos, parceria Qúblico privado.
27 1 Construção de aterro sanitário.
Executar programa de melhoria do abastecimento d'água tratada, urbana e
28 1 rural inclusive por meio de parcerias com outros níveis de Governo.
29 1 Realizar campanhas educativas para coleta do lixo seletiva.
30 1 Manutenção das Atividades de Saneamento.
Desenvolver ações voltadas à preservação ambiental, por meio da
adequação da infraestrutura e da conscientização da população para
31 1 práticas sustentáveis.
Realizar ações educativas voltadas para o meio ambiente, sobre a
32 1 importância da preservação e conservação ambiental.
Recuperar, revitalizar e preservar o meio ambiente, visando proporcionar
33 1 qualidade de vida à população
Executar programa de urbanização, incluindo o reflorestamento de áreas
34 1 devastadas e degradadas do Município.
35 1 Promover eventos, conferências, campanhas e oficinas ambientais.
36 1 Manutenção das Atividades Ambiental
37 1 Reequipamento das Atividades Ambiental.
Executar projetos que permita facilitar o fluxo de veículo na cidade, através
38 1 de sistema eficiente de sinalização urbana.
39 1 Promover campanhas educativas voltadas à área de trânsito e transportes.
40 1 Manutenção das Atividades de Transporte.
40154
Ação Descrição das Ações: Agricultura, Indústria, Comércio e Serviços
01 Manutenção das Atividades Administrativas da Agricultura e agroindustrial.
Modernizar a Gestão Administrativa e reestruturação dos programas de
02 extensão rural e abastecimento.
Executar obras, serviços e instalações relacionadas com agricultura,
03 abastecimento e infraestrutura rural.
Apoiar os programas de desenvolvimento rural, inclusive à agricultura
04 familiar.
05 Apoiar o Desenvolvimento Agrário e à Produção Agrícola.
06 Aquisição de máquinas, implementes e equipamentos agrícolas.
Erradicação da Febre Aftosa, Tuberculose e Brucelose no rebanho bovino
07 em nosso município.
08 Recuperar, manter e ampliar poço artesiano e reservatórios de água.
09 Promover a Regularização Fundiária Sustentável Urbana e Rural
10 Capacitar, treinar e aperfeiçoar o corpo funcional
Promover o desenvolvimento industrial sustentável no Município,
11 proporcionando crescimento econômico, emoreco e renda.
Apoiar e incentivar a indústria local através de campanhas e parcerias com
12 as entidades de classes.
13 Reequipar as Atividades Administrativas da Indústria.
Desenvolver projetos, programas e obras, com vistas ao crescimento
14 organizado do comércio, priorizando sua vocação.
15 Ampliar o incentivo ao turismo no Município.
Realizar capacitação, seminários, treinamento em parceria com o
16 SENAI/SENAC/SESI.
Alavancar o desenvolvimento do Município pela indução à vocação
17 empreendedora e especialização da gestão empresarial.
Executar programas destinados a ampliar, modernizar, reestruturar e
organizar feiras livres e mercados, bem como desenvolver habilidades de
18 comercialização e produção.
19 Manutenção das Atividades do Comércio, Serviço e Indústria
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AMF/fabela 4 ·DEMONSTRATIVO 4- EVOLUÇÃO DOPA TRIMÔNIO LÍQUIDO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DA MA TA/PE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2024
AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art.4°, §2°, inciso III) R$ 1,00
:PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2022 % 2021 % 2020 "'·%
Patrimônio/Capital 0,00°/c 0,00°/c 0,00°/c
Reservas 0,00°/c 0,00°/c 0,00°/c
Resultado Acumulado 1.015.936.418,81 100,00°/c 128.448.450,24 100,00°/c 103.129.661,66 100,00°/c
TOTAL 1.015.936.418,81 100,00% 128.448.450,24 100,00% 103.129.661,66 100,00%
llEGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO .2022 % 2021 % 2020 o/o
Patrimônio/Capital 0,00°/c 0,00°/c 0,00°/c
Reservas 0,00°/c 0,00°/c 0,00°/c
Resultado Acumulado (21.829.336,39) 100,00°/c (14.299.294,14 100,00°/c (16.052.866,42 100,00°/c
TOTAL (21.829.336,39) 100,00% (14.299.294,14 100,00% (16.052.866,42 100,00o/c
""' REGIME FlNANCEIRO
PATRIMONIO LlQUIDO 2022 % 2021 % 2020 %
Patrimônio 0,00°/c 0,00°/c 0,00°/c
Reservas 0,00°/c 0,00°/c 0,00°/c
Resultado Acumulado 1.183.558.043,93 100,00°/c 3.075.915,46 100,00°/c 8.664.154,75 100,00°/c
TOTAL 1.183.558.043,93 100,00% 3.075.915,46 100,00% 8.664.154,75 100,00o/c
Fonte: https://ctce.tcc.pc.gov.hr/cpp/ConsultaPublica/listView.seam
46154
AMF/Tabela 5 - DEMONSTRATIVO 5- ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO
DE ATIVOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DA MA T A/PE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2024
AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art.4º, §2º, inciso III)
RECgITAS REALIZADAS 2022 2021 2020
(a) (b) (e)
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (1) 0,00 0,00 0,0(
Alienação de Bens Móveis
Alienação de Bens Imóveis
R$ 1,00
- 2022 2021 202ó DESfESAS EXECUTADAS (d) (e) (f)
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) 0,00 0,00 0,0(
DESPESAS DE CAPITAL 0,00 0,00 0,0(
Investimentos
Inversões Financeiras
Amortização da Dívida
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA 0,00 0,00 O,OC
Regime Geral de Previdência Social
Regime Próprio de Previdência dos Servidores
2022 2021 2020
SALDO FINANCEIRO (g) = ((la -Ild) + (h) = ((Ib - Ile) (i) • (Ic - llt)
uno +fili)
VALOR (III) 0,00 0,00 0,0(
Nota:
1 - ANEXO DE METAS FISCAIS - § 1 º do art. 4° da LRF. No qual serão estabelecidas as metas anuais relativas a receitas,
despesas, resultado nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício ao qual a LDO se referi e também para os dois
seguintes.
2 - Não houve ALIENAÇÃO DE ATIVOS nos exercício em questão.
47154
AMFrfabela 6 - DEMONSTRATIVO 6-AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL
DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DA MATA - PE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAJS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
2023
...... --···-··----··. - - > -··· •• - ' ···-·-- ... ------- -
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊJ'iCJA DOS SERVJDO'ltES
PLANO PREVTDENCIARIO
REt:EITAS PREVlOENCÍARIAS - RPPS 2020 2011 -wr·
RECEITAS CORRENTES (I) 2.195.238,30 J.800.809,97 4.003.081,89
Receita de Contribuições dos Segurados 604.241,79 721.629,54 1.102.392,90
Civil 604.241,79 721.629,54 1.102.392,90
Ativo 604.241,79 721.629,54 1.102.392,90
Inativo -
Pensionista
Militar -
Ativo
Inativo
Pensionista
Receita de Contribuições Patronais 1.007.350,55 969.762,76 1.733.120,03
Civil 1.007.350,55 969.762,76 1.733.120,03
Ativo 1.007.350,55 969.762,76 1.733.120,03
Inativo
Pensionista
Militar
Ativo
Inativo
Pensionista
Em Regime de Parcelamento de Débitos
Receita Patrimonial 583.645,96 108.954,74 1.164.803,72
Receitas Imobiliárias
Receitas de Valores Mobiliários 583.645,96 108.954,74 J. 164.803,72
Outras Receitas Patrimoniais
Receita de Serviços
Receita de Aporte Periódico de Valores Predefinidos
Outras Receitas Correntes 462,93 2.765,24
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS
Demais Receitas Correntes 462,93 2.765,24
RECEITAS DE CAPITAL(JI)
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
Amortização de Empréstimos
Outras Receitas de Capital
lUJAL DAS IU:CELT;\S !"' --• -IARIAS RPPS ·(Ili)= (1 + li) 2.195.238.30 J.1100.809,97 4.003.08),89
DESPESAS PREVIDENCl""'"'S - RPPS 2020 :2021 2022
ADMINISTRAÇAO (IV) 4.089,50 ô24,50 624,50
Despesas Correntes 4.089,50 624,50 624,50
Despesas de Capital
PREVIDÊNCIA (V) 46.613,19 46.613,19 53.264,50
Beneficies ~ Civil 46.613,19 46.613,19 53.264,50
Aposentadorias 46.613,19 46.613,19 53.264,50
Pensões
Outros Beneficias Previdenciários
Beneficias - Militar
Reformas
Pensões
Outros Beneficias Previdenciários
Outras Despesas Previdenciárias -
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS
Demais Despesas Previdenciárias
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENrU.RIAS RPPS (VI)• (IV+ V) 50.701,69 47.137,69 53.889,00
K.E:SULTADU l'K.EVWEN :iARfO (VII)= un- VI) 1 2.14ií.":,,61( 1,753.572,28 3.949.192,89
2020 2021 lOU
VALOR 1
RESERVA ORÇAMENTAlUADO RPPS ~ 2020 1 2021 2022 1
VALOR 1
1
APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO PR'EVIDENCIARIO DO jjjj •".-~
RPPS
2010 2021 2022
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos
Outros Aportes para o RPPS
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
BENS E l>IRElTOS vu RPPS 2ozo 1 ·20:21 2022
Caixa e Equivalentes de Caixa 1
Investimentos e Aplicações
10.805.695,79 12.559.268,0 16.508.460, 77
Outro Bens e Direitos 1
48154
PLANO FINANCEIRO
RECEITAS PREVI:DENCIARJAS - RPPS lOlO 2021 2022
RECEITAS CORRENTES (VIII) 11.611.946,23 18.204.628,73 29.428.348,35
Receita de Contribuições dos Segurados 3.524.934,91 3.717.068,15 6.013.652,88
Civil 3.524.934,91 3.717.068,15 6.013.652,88
Ativo 3.524.934,91 3.617.542,37 5.148.655,66
Inativo - 99.525,78 836.222,72
Pensionista 28.774,50
Militar
Ativo
Inativo
Pensionista
Receita de Contribuições Patronais 7. 164.379,46 7.175.098,72 l 0.291.449,89
Civil 7.164.379,46 7.175.098,72 10.291.449,89
Ativo 7.164.379,46 7.175.098,72 10.291.449,89
Inativo - -
Pensionista
Militar
Ativo
Inativo
Pensionista
Em Regime de Parcelamento de Débitos - 11.393.175,80
Receita Patrimonial 6.685,53 10.413,46 177.325,03
Receitas Imobiliárias
Receitas de Valores Mobiliários 6.685,53 10.413,46 177.325,03
Outras Receitas Patrimoniais -
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes 915.946,33 7.302.048,40 l.552.744,75
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS 886.513,20
Demais Receitas Correntes 29.433,13 7.302.048,40 1.552. 744, 75
RECEITAS DE CAPITAL (IX) -
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
Amortização de Empréstimos
Outras Receitas de Capital 1 1
TOTAL DAS RECEJT AS PREVIDENCIARIAS RPPS · (X) =(VIII+ lX) 11.611.946,13 1 18.104.618,73 19.418.348,35
t'!U,• ••u •• JU'.1'13 •v•v 1 ..... LIIH
ADMINISTRAÇAO (XI) 405.922,471 505.289,56 540.086,90
Despesas Correntes 401.358,27 504.351,71 529.191,45
Despes!s de Capital 4.564,20 937,85 10.895,45
PREVIDENCIA (XII) 24.612.397,76 26.566.788,63 33 .553 .466,97
Beneficias • Civil 24.612.397,76 26.566. 788,63 33.553.466,97
Aposentadorias 22.296.371,42 23.965.580,81 30.158.556,07
Pensões 2316.026.341 2.601.207,82 3.394.910,90
Outros Beneficios Previdenciários
Beneficias - Militar
Reformas
Pensões
Outros Beneficias Previdenciários
Outras Despesas Previdenciárias -
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS
Demais Despesas Previdenciárias
JV A uRt...-. . ,. -RP.r~ lílll\ = lí' + A,J -':JoU.IOoJMl.ft • ., 27.u1.1..u10,1~ J4.11'f_,.:,:,_,,~-,
RESULTADO PRE\1IDMn'IAR}O IA V)= (X-Xlll) (IJ.~, •••. 374,00) (8,867,449,46) (4.665:l~,Sll
IAl'UK·1~ ur..
11 "~ .,,...,. U j;'(.a,., ~···· uu-illlrc, 1 •v•v 1 LULO 'J.UH
1 xecursos para Cobertura ue tnsuncrencias Financeiras 1 l j,jjj,v.,,oo 10.,jj,;)~ l,4J 5.901.702,76
Recursos para Formação de Reserva
BENS E DIREITOS DO RPPS Z020 2021 2022
Caixa e Equivalentes de Caixa 747,049,17 351.899,94 1.607.521,39
Investimentos e Aplicações
.
Outro Bens e Direitos 69.042,70 69,980,55 80.876 00
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓJ>RlO DE PREVIDiNCIA DOS SERVIDORES
Resultado
-~a100 111nan~e•ro
E..XERCÍCIO Prevldench\rlo
do Exercfclq_
(d)• (4 E1enklo Anterior) + (c)•(a-b) '•'
1
Fonte; https:f/ctcc.tce.pc.gov.br/cpp/ConsultaPubl1ca/11stVicw.seam
49154
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ISCOS FISCAi
1 2024
52154
ARF/Tabela 1 - DEMONSTRATIVO DOS RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DA MATA/PE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2024
ARF
Demandas Judiciais
R$ 1.00
Abertura de creditos adicinais a partir da
conti_gencia
Situações de calamidade pública
Abertura de creditos adicinais a partir da
- lcontiaencia
0,00
Aumento do salário minimo que possa
gerar impacto nas despesas com pessoal.
Abertura de créditos adicionais a partir
3.840.000,001 do cancelamento de dotação de despesas
d iscricionárias
3.840.000;00
3.840.000,00
3.840.000,00
.000,00
53154
NOTA:
1 - Valores embasados em 1,00% da receita estimada para o exercicio
financeiro de 2024.2 - ANEXO DE RISCOS FISCAIS - § 3º do art. 4º da
LRF.
Riscos Fiscais é a possibilidade de ocorrência de eventos ou fatos econômicos que venham a impactar
ou onerar deforma substancial e negativamente nas contas públicas, art. 4°, § 3º, da LRF.
Os Riscos Fiscais são classificados em dois grupos: Riscos Orçamentários e os Riscos da Dívida.
Os Riscos Orçamentários referem-se à possibilidade de as receitas previstas não se realizam ou
necessidades deexecução de despesas inicialmente não fixada ou orçada e menor durante a execução do
orçamento.
Os Riscos da dívida referem-se a possíveis ocorrências, externas à administração, que caso sejam
efetivas.resultarão em aumento do serviço da divida pública no ano de referência.
3 - Contingência Passiva é uma possível obrigação de eventos futuros que não estão sob controle da
entidade. Ovalar não pode ser estimado com segurança.
54154