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J
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Unanimidade
EM ca. f / ô 6 / ,2CI .
De 11 Oi. de cV)cu.,,o de 2017
Ementa: Dispõe sobre a
implantação do Dia Municipal da
Pessoa com Microcefalia.
O vereadprrelli.ià©Jlte (PTN), no uso de suas atribuições conferidas pela
Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Municlpio, submete à apreciação
desta Colenda Câmara de Vereadores o presente projeto de lei.
Art. 1 º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado há criar o Dia Municipal da
Pessoa com Microcefalia neste municipio. O Executivo também está autorizado
criar parcerias com empresas do setor privado de forma a viabilizar a
implantação das medidas.
Art. 2º. O Dia da Pessoa com Microcefalia fica instituido todo (3°) terceiro
domingo do mês de maio.
Art. 3º. Nesta data fica de responsabilidade do Poder Legislativo sediar o
evento e o Executivo promovê-lo.
Art. 4º. O evento objetiva instruir as mães de filhos com microcefalia sobre os
seus direitos, como o Benefício de Prestação Continuada (BPC) fornecido pelo
Governo Federal.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
São Lourenço da Mata, __ de de 2017.
L------- Denis Alves Vereador - PTN
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