materia nº 27/2017

Projeto de Lei nº. O 2 . "t- /-<./ÍJ 1 :\- De de de 2017 
Ementa: Dispõe sobre a doação de 
terreno para Construção da 
Cooperativa das Costureiras de São 
Lourenço da Mata. 
O vereador Denis Alves (PTN), no uso de suas atribuições conferidas pela 
Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Municipio, submete à apreciação 
desta Colenda Câmara de Vereadores o presente projeto de lei. 
Art. 1 º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder o uso do solo, 
por vinte (20) anos, da área pública de certidão de nº 12181, registrada no 
Cartório lvanilda Lacerda, neste municipio, a Cooperativa das Costureiras de 
São Lourenço da Mata. O Executivo também está autorizado criar parcerias 
com empresas do setor privado de forma a viabilizar a implantação das 
medidas. 
Art. 2º. O Projeto beneficiará cerca de 128 mulheres do município na geração 
de emprego e renda, além de arrecadação de tributos ao município. 
Art. 3º. A criação da cooperativa, assim como a doação do terreno, deverá ser 
feita em parceria com o Poder Executivo (Prefeitura), Ad Diper (Agência de 
Desenvolvimento do Estado de Pernambuco) e Associação dos Moradores de 
Muribara (CNPJ 04.087.156/0001-02). 
Art. 4°. A criação da cooperativa deve atender a Lei Federal Nº 12.690, de 19 
de julho de 2012, que dispõe sobre a organização e o funcionamento das 
Cooperativas de Trabalho. 
Art. 5º. Fica a Agência Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo, 
Agricultura e Meio Ambiente (ADESMA) responsável por acompanhar a 
implantação da cooperativa, além da capacitação dos cooperados, por meio de 
instituições como o Sebrae, bem como, buscar incentivos fiscais e apoio 
financeiro com instituições bancárias. 
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
São Lourenço da Mata, __ de de 2017. 
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Denis Alves Vereador - PTN